Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 23/11/2005, às 14h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Adalclever Lopes solicitando enviar ofício ao Ministério Público Estadual a fim de que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis, visando a suspensão da cobrança da taxa de esgoto pela Copasa aos consumidores de Caratinga; requerimento do deputado Jésus Lima solicitando audiências públicas nas cidades de Montes Claros, São Francisco, Brasília de Minas e Januária, para discutir a implantação do programa Luz para Todos, com os convidados que menciona; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando convidar a Secretaria de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos à comissão sobre o Decreto 44147 2005 , que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002 , para introduzir novas regras relativas à Substituição Tributária no Estado de Minas Gerais; requerimento da Deputada Lúcia Pacífico solicitando reiterar apelo ao governador do Estado com vista a que seja regulamentada a Lei 14235 2002 , que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 16/11/2005, 09/11/2005, 26/10/2005 e 19/10/2005, não realizadas