Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 05/10/2005, às 09h13min, com o objetivo de conhecer em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto Cidadania para o Cárcere, organizado pelo delegado Paulo Roberto de Souza e pela psicóloga Wilma Valéria de Andrade, desenvolvido no Ceresp-BH. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Israel Ferreira, presidiário da Penitenciária José Maria Alkimim, solicitando à comissão providências cabíveis com relação ao tratamento recebido na referida penitenciária; do Sr. Renato Simões, deputado estadual de São Paulo, solicitando intervenção da comissão para esclarecimento da morte do preso Renato Menezes Athui, ocorrida em julho de 2003, nas dependências da Delegacia de Bueno Brandão; do Sr. Hércules Marques de Sá, gerente regional de Assistência Social, da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando os membros da comissão para participarem para as reuniões da Comissão Local de Assistência Social - Clas; do Sr. Vicente de Paula Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando denúncias de omissão de socorro que levaram à morte do Sr. Jorge Ferreira Rosa, que se encontrava sob custódia na Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires; do Sr. Alan de Freitas Passos, diretor do Instituto Médico-Legal - RQN 5241 2005 ; da Sra. Gina Beatriz Resende, secretária municipal adjunta de Regulação Urbana - RQN 5093 2005 ; do Sr. Cláudio Lélis Araújo, corregedor da PMMG - RQN 5121 2005 e RQN 5171 2005 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia - RQN 5171 2005 . Estiveram presentes: Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Paulo Roberto de Souza, diretor do Ceresp-BH; Wilma Valéria de Andrade, psicóloga; Celso de Magalhães Pinto, diretor do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado; Luís Carlos de Araújo, delegado do Ceresp-BH; João Protázio Farias Domingues Vargas, advogado; Gustavo Cantero, presidente da Associação Civil Cidadãos em Movimento e assessor da Secretaria de Relação com as Províncias da Comissão Conjunta do Mercosul do Congresso. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Hércules Marques de Sá; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de pesar da comissão pelo falecimento do ex-deputado e presidente da Ruralminas, Eduardo Brandão, ocorrido dia 24/09/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao chefe da Polícia Civil a instalação de equipamentos para a adequada iluminação dos Postos de Medicina Legal dos Municípios de Conselheiro Lafaiete e de Barbacena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao secretário de Defesa Social a liberação de recursos para construção do Instituto Médico Legal de Barbacena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião desta Comissão realizada em 03/10/2005, que tratou da questão do funcionamento dos postos de medicina legal desses municípios, à Câmara Municipal, às Delegacias Regionais de Barbacena e de Conselheiro Lafaiete e à Prefeitura de Carandaí; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhados ofícios ao juiz da Vara Criminal e à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna, pedindo providências com relação à execução de novas diligências, inclusive para a complementação dos exames toxicológicos, no inquérito que apura a morte de Rodrigo Maia Cassemiro, ocorrida em 25/12/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja enviada, em caráter de urgência, cópia das notas taquigráficas da reunião da comissão realizada em 28/09/2005 à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaúna; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita da comissão ao Ceresp de Belo Horizonte para conhecer de perto o projeto Cidadania para o Cárcere; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada moção de aplauso ao Dr. Paulo Roberto de Souza e à Dra. Wilma Valéria de Andrade, em função do Projeto Cidadania para o Cárcere; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando ao juiz da Comarca de Jequitinhonha que seja enviada à comissão cópia do mandato de busca apreensão expedido por esse juízo, na residência do Sr. Lívio Martins Araújo Filho e na Fazenda da Sra. Selma Miranda de Araújo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública da comissão, com os convidados que menciona, para tratar do problema da edição de memorandos lesivos a direitos fundamentais dos policiais militares mineiros; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados