Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (16ª Legislatura), realizada em 11/08/2009, às 15h28min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta. Foi acusado o recebimento da correspondência do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, - RQN 4212 2009 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Chico Uejo, solicitando que seja convidado o Deputado Federal Antônio Andrade para expor os resultados da audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados, a qual debateu a cadeia produtiva do leite; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Chico Uejo e Carlos Gomes, solicitando encaminhamento ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - de pedido de renegociação das dívidas dos produtores rurais da Gleba C2 do Projeto Jaíba; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi e Carlos Pimenta, solicitando encaminhamento de ofício ao Presidente da República e ao Ministro da Agricultura, solicitando a exclusão do perímetro de irrigações do Projeto Jaíba do Decreto Federal nº 6.660, por impedir qualquer tipo de desmatamento e aproveitamento das áreas produtiva locais; requerimento do Deputado Paulo Guedes, solicitando ao Governo do Estado o cancelamento de todas as multas ambientais aplicadas aos produtores do Projeto Jaíba, regulamentadas por meio de decretos e portarias; requerimento do Deputado Paulo Guedes, solicitando ao Governador que seja elaborado um programa de incentivo à agricultura no semiárido mineiro, especialmente em relação ao Projeto Jaíba; requerimento do Deputado Domingos Sávio, solicitando audiência pública para debater a criação de uma central mineira de referência de preço mínimo/justo para produtos agrícolas; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta e Carlin Moura, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, com a finalidade de discutir a implementação da Lei 14185 2002 , que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Carlos Gomes, Carlos Pimenta, Gil Pereira e Paulo Guedes, solicitando encaminhamento ao Governador do Estado das propostas apresentadas em audiência pública, da Comissão, no Município de Jaíba: a) expansão do horário noturno para os fins de semana e feriados, b) decretar como áreas de interesses sociais as regiões do Projeto Jaíba e do Norte de Minas, para tratamento diferenciado do IEF relacionados às medidas restritivas ambientais; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Carlos Gomes, Carlos Pimenta, Gil Pereira e Paulo Guedes, solicitando envio de ofícios ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Comandante-Geral de Polícia Militar, requerendo o aumento do efetivo policial, novas viaturas e equipamentos necessários ao atendimento do Projeto Jaíba; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Carlos Gomes, Carlos Pimenta, Gil Pereira e Paulo Guedes, solicitando encaminhamento de pedidos de providência ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo a instalação da Comarca do Município de Jaíba; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Carlos Gomes, Carlos Pimenta, Gil Pereira e Paulo Guedes, solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, edição de decreto que garanta a redução do ICMS sobre produtos da agricultura familiar; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Carlos Gomes, Carlos Pimenta, Gil Pereira e Paulo Guedes, solicitando que seja convidado o Presidente do Banco do Nordeste para debater, na Comissão, o endividamento dos produtores do Projeto Jaíba e do Norte de Minas; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia.