Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 21/11/2007, às 09h36min, com o objetivo de apreciar a matéria constante em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; o requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando reunião conjunta da Comissão com a de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para, em audiência pública, discutir a efetiva regulamentação e fiscalização do disposto na Lei 11547 1994 , que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias, tendo em vista a Política Nacional de Combate ao Álcool; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião. Inclui ainda 4 requerimentos do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando: (1) audiência pública, para debater as inovações trazidas pela Lei Complementar 95 2007 , que altera a Lei 5301 1969 , que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, aprofundando a discussão sobre as novas regras de promoção trazidas no diploma legal; (2) encaminhamento ao Governador do Estado, ao Vice-Governador, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e ao Secretário de Estado de Defesa Social dos documentos em anexo, relativos às providências tomadas por autoridades da Comarca de Ponte Nova com relação à cadeia pública local antes da tragédia ocorrida em 23/08/2007, quando foram assassinados 25 detentos; (3) formulação de apelo ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, com vistas à providência em relação ao manifesto em anexo, encaminhado pelos Delegados de Polícia lotados na 19ª Delegacia Seccional; (4) formulação de manifestação de aplauso aos policiais militares que participaram da ocorrência no dia 12/11/07, que culminou na apreensão do adolescente de 17 anos acusado de balear o vendedor Charles Gonçalves Viana, durante um assalto, e que seja dada ciência deste requerimento ao Cel. PM Hélio dos Santos Júnior, Comandante-Geral da PMMG