Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 08/11/2016, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Geraldo Pimenta e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça ou cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras atendidas, em especial, nas Varas Especializadas de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (RQC 7219 2016); requerimento dos deputados Geraldo Pimenta e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG - pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça ou cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras atendidas, em especial, nas defensorias especializadas e nos Núcleos de Defesa da Mulher – Nudem - (RQC 7220 2016); requerimento dos deputados Geraldo Pimenta e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para ampliar o quantitativo de unidades, bem como equipar e estruturar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher já existentes, inclusive no que se refere ao número de servidores, de maneira a proporcionar o atendimento necessário às mulheres em situação de violência no Estado (RQC 7221 2016); requerimento dos deputados Geraldo Pimenta e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo que realizam atendimentos a mulheres vítimas de violência incluam, em seus formulários e questionários internos de atendimento, o quesito raça ou cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras em situação de violência atendidas em Minas Gerais (RQC 7222 2016); requerimento dos deputados Geraldo Pimenta e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça ou cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras em situação de violência atendidas pelas promotorias de justiça do Estado (RQC 7223 2016); requerimento dos deputados Geraldo Pimenta e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça ou cor, tendo em vista a necessidade de implementação de critérios e bases de dados capazes de identificar o quantitativo de mulheres negras atendidas, em especial, nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (RQC 7224 2016); requerimentos (3) da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a reforma do ensino médio, nos seguintes municípios: (I) Ribeirão das Neves (RQC 7225 2016) - com resposta; (II) Ibirité (RQC 7226 2016); (III) Brumadinho (RQC 7227 2016) - com resposta.