Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 03/07/2017, às 15h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Arildo Pinto da Cunha, chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Superintendência de Agricultura em Minas Gerais, em resposta ao RQN 6925 2017 (Of. 634 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) que seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas à melhoria e expansão do sistema de abastecimento de água no Município de Espinosa, considerando-se a demanda crescente dos consumidores da região, (II) e à substituição da rede atual, que é de ferro fundido (RQC 8978 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas à regularização do atendimento telefônico pelo número 115, bem como à melhoria da qualidade do atendimento presencial do cidadão no Município de Espinosa, no que diz respeito às reclamações quanto à má qualidade do serviço de abastecimento de água (RQC 8979 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita ao Município de Espinosa para se verificarem as condições da estação de tratamento de água da Copasa, bem como a Barragem de Estreito, que abastece o município (RQC 8980 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações sobre os procedimentos que vêm sendo realizados para atendimento às reclamações apresentadas por Maria Nilza Ramos Pereira quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa no Município de Espinosa (RQC 8981 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Espinosa pedido de informações sobre o registro de doenças potencialmente ocasionadas pela má qualidade da água consumida na região (RQC 8984 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que seja estipulado um prazo razoável para a solução das demandas apresentadas na audiência pública realizada em 07/06/2017, relativas à melhoria dos serviços de abastecimento de água no Município de Espinosa (RQC 8985 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhadas ao Procon da ALMG as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 07/06/2017, que teve como finalidade debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa (RQC 8991 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria da Arsae, ao Ministério Público da Comarca de Espinosa, à Copasa-MG, à Prefeitura Municipal de Espinosa, à Câmara Municipal de Espinosa e à Maria Nilza Campos Ferreira as notas taquigráficas da reunião ordinária ocorrida no dia 07/06/2017 que teve como finalidade debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa-MG (RQC 8997 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação de empresas de telemarketing no Estado e as inúmeras denúncias de desrespeito aos direitos de consumidores (RQC 8999 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Federal 12741, de 2012, que determina que nos documentos fiscais de produtos e serviços comercializados para o consumidor sejam discriminados os tributos incidentes sobre a venda (RQC 9002 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater os protestos das dívidas dos contribuintes no que tange a tributos estaduais (RQC 9004 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater e propor soluções para o grave problema, que vem lesando o consumidor, da cobrança indevida do ICMS sobre a totalidade do valor das contas de energia elétrica (RQC 9008 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja seja realizada reunião especial, no Plenário, para comemorar os 60 anos da assinatura do acordo Japão - Minas, para instalação da Usiminas no Estado (RQC 9011 2017); comunicação de matéria conclusiva.