Documentos relativos à 77ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 30/10/2001, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Márcio Kangussu, o atraso no cadastramento de crianças pelas prefeituras, de acordo com orientação dos técnicos do Ministério da Previdência Social, e que impede a implantação definitiva do Programa de Erradicação do Trabalho infantil - Peti. Foi comunicado o recebimento da correspondência do deputado Edson Rezende, presidente da Comissão de Direitos Humanos, encaminhando reivindicação da Sra. Vilma Marina Castro, para providências cabíveis. Estiveram presentes: Tereza Delemare, superintendente de Assistência Social da Setascad e presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Trabalho; Nilda Lourdes Pala Moraes, do Ministério do Trabalho. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Edson Rezende; requerimento do deputado João Leite solicitando visitas a cidades do interior, para verificar as condições de implantação do Peti no Estado, convidando as Centrais Sindicais, Ministério do Trabalho, da Previdência Social e Público; requerimento do deputado Pastor George solicitando reunião conjunta com a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, para discutir o PL 1297 2000 , que dispõe sobre a implantação e os valores do piso salarial de que trata o art. 7º, inciso V, da Constituição da República; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembléia Informa; correspondência do presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.