Documentos relativos à 78ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 20/11/2001, às 15h10min, obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, sobre as razões que estão impossibilitando o cumprimento do calendário para apuração dos índices de participação dos municípios no rateio do ICMS, nos critérios “educação”, “saúde” e “receita própria”, previstos na Lei 13803 2000 , que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Estiveram presentes: Carlos Alberto Nunes Borges, diretor de Análise Formal de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; Adilson Duarte, diretor de Auditoria Externa do TCE-MG; José Tanajura Carvalho, diretor de Informática do TCE-MG; e Domingos Caldonazo de Almeida, pesquisador do Centro de Estudos Econômicos e Sociais da Fundação João Pinheiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência do Sr. José Ferraz da Silva, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Of. 2270/2001/SMG; notícia do Assembleia Informa; pedido de diligência; requerimento do deputado Ambrósio Pinto solicitando audiência pública com a finalidade de se discutir o PLC 45 2001 ; requerimento do deputado Ambrósio Pinto solicitando que o PLC 45 2001 seja baixado em diligência ao autor; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião de 06/11/2001, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado Dimas Rodrigues, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.