Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/05/2016, às 09h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Ione Pinheiro e Ivair Nogueira (RQC 5759 2016), realizar audiência pública, para debater sobre a violência no Município de Betim, bem como sobre a integração dos órgãos de defesa social no sentido de diminuir os atuais índices de criminalidade.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Andréa Abritta Garzon, coordenadora Especial de Prevenção à Criminalidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Ana Maria dos Santos Paes da Costa, delegada-geral chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Contagem; Erlinda Maria Silva, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Betim; Cássia Simone Bento, professora das Escolas Estaduais Lourdes Bernadete e Carlos Drumond de Andrade de Betim; Cel. PM Marcelo Vladimir Correa, assessor-chefe da Secretaria de Estado de Defesa Social; Luis Flávio Sapori, secretário Municipal de Segurança Pública de Betim; Kleber Eduardo de Sousa Rezende, vice-presidente da Câmara Municipal de Betim; Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, juiz de direito da Vara da Infância e da Juventude e da Vara de Execuções Penais da Comarca de Betim; Ten.-Cel. Luciano Washington Vivas, comandante do 33º Batalhão de Polícia Militar de Betim; Álvaro Homero Huertas dos Santos, delegado regional de Polícia Civil de Betim; Marcelino Antônio Alexandre, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Betim.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para elaborar um planejamento para a realização de operações de – blitzes – da Lei Seca em locais e horários estratégicos no Município de Juiz de Fora (RQC 6110 2016); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o aumento do índice de criminalidade e de violência no Município de Sabará, bem como para debater medidas a serem adotadas em prol da segurança pública local (RQC 6111 2016); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Porteirinha para debater o aumento da violência e da criminalidade na região (RQC 6112 2016); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Salinas para debater o aumento da violência e da criminalidade na região (RQC 6113 2016); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Jaíba para debater o aumento da violência e da criminalidade na região (RQC 6114 2016); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança nos hotéis em Belo Horizonte, tendo em vista o incidente envolvendo Ana Hickmann, apresentadora de TV, no dia 20/05/2016, que foi mantida sob a mira de arma de fogo por um fã que estava hospedado no mesmo hotel (RQC 6115 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Delegacia Regional de Polícia Civil em Nova Serrana as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/05/2016, para conhecimento, bem como pedido de providências com vistas à instauração de inquérito policial para apuração de prática, em tese, do delito de denunciação caluniosa imputado a Wellington Marques da Costa, diretor de segurança desse estabelecimento prisional (RQC 6116 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater a falta de infraestrutura e equipamentos no 5º Batalhão de Corpo de Bombeiros Militar, tendo em vista que em 2015 foram arrecadados cerca de R$4.600.000,00 com o pagamento de taxa de incêndio (RQC 6117 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater os relatos de confrontos violentos entre taxistas e motoristas de aplicativos como o Uber, bem como buscar as providências cabíveis (RQC 6118 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as propostas de mudança na LEI 5301 1969, que contém o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, apresentadas pela própria corporação e que afetarão, principalmente, critérios para promoção e redução do tempo de licença para tratamento de saúde (RQC 6119 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Araújos para debater e solicitar as providências necessárias à promoção da segurança pública na localidade e nos Municípios de Nova Serrana e Perdigão (RQC 6120 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para determinar a transferência de presos da cadeia pública da Comarca de Itanhomi para outras unidades prisionais da região, tendo em vista a falta de condições mínimas para o seu funcionamento (RQC 6121 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para determinar a transferência de presos do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Contagem para as demais unidades prisionais do Estado, tendo em vista a situação de risco causada pela sua superlotação (RQC 6122 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para determinar a transferência de presos do Presídio Regional de Nova Lima para as demais unidades prisionais no Estado, em razão de sua superlotação (RQC 6123 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que aumente o efetivo policial no Município de Santos Dumont, em especial no Distrito de Nova Dores, tendo em vista o índice de criminalidade local, especialmente o incremento de ocorrências de furtos e roubos, além de recorrentes práticas delituosas em razão do tráfico de drogas (RQC 6124 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para convocar para a próxima fase de avaliação psicológica e exame toxicológico os candidatos excedentes do Curso de Formação de Soldados - Interior – CFSd QPPM 2016 Interior –, todos considerados aptos nas etapas anteriores (RQC 6125 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para certificar a legalidade do despacho de Wellington Marques da Costa, diretor de segurança do presídio de Nova Serrana, exarado em atestado médico apresentado por Flávia de Fátima Tavares Campos, agente de segurança penitenciário, no qual determina – anexar à pasta funcional e não fazer mais parte do Grupo de Escolta Tática Prisional – Getap –, muralha ou portaria –, indicativo de suposto ato de represália, perseguição e assédio moral (RQC 6126 2016 – contém informação pessoal sensível) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa cometidos por Katiúscia Fagundes Fernandes, corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, pelo uso de veículo oficial para fins particulares e lançamento de dados falsos em sistemas de informação (RQC 6127 2016) – com anexo; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a distribuição do efetivo nos municípios que integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 6128 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio, Ione Pinheiro e Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre o andamento das obras de construção de nova sede do Batalhão de Polícia Militar e da 4ª Delegacia de Polícia Civil no Município de Betim, que se encontram paradas desde outubro de 2014 (RQC 6129 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Ivair Nogueira, Cabo Júlio e Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhada à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas do Estado cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para a construção de um centro socioeducativo no município (RQC 6130 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Ivair Nogueira, Cabo Júlio e Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhada à Secretaria de Estado de Defesa Social cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para implementação das 23 medidas de enfrentamento à criminalidade previstas no Plano Municipal de Segurança Pública de Betim (RQC 6131 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio e Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) pedido de providências para implementação de centro de internação para menores infratores em Betim (RQC 6132 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio e Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhada ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para aumento do efetivo de policiais militares no município (RQC 6133 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio e Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para a realização de mutirão judiciário na Comarca de Betim, em parceria com o Projeto Novos Rumos, para julgamento de 1.800 processos de crimes contra a vida existentes na comarca (RQC 6134 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Ivair Nogueira, Cabo Júlio e Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhada à Subsecretaria de Estado de Administração Prisional cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para que sejam ampliadas as vagas no sistema prisional do município (RQC 6135 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Ivair Nogueira, Ione Pinheiro e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada da criminalidade no Município de Betim, com a participação de forças especiais e realização de investigações prévias para a identificação de criminosos contumazes (RQC 6136 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Ivair Nogueira, Ione Pinheiro e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para melhoria da estrutura da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – em Betim e para o aumento do efetivo de policiais militares no município (RQC 6137 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Ivair Nogueira, Ione Pinheiro e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para melhoria da estrutura das delegacias da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – em Betim e aumento do efetivo de policiais civis no município (RQC 6138 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Ivair Nogueira, Ione Pinheiro e Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Defesa Social, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, ao superintendente da Polícia Federal no Estado e ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal, com a presença do prefeito Municipal e do secretário Municipal de Segurança Pública de Betim, para debater a implantação de medidas de enfrentamento à criminalidade prevista no Plano Municipal de Segurança Pública (RQC 6139 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Ivair Nogueira, Cabo Júlio e Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhada à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para que seja ampliado o efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – no município, com a designação de quatro delegados distritais, um delegado de homicídios, 10 escrivães e, pelo menos, cinquenta investigadores, e para realização de mutirão para a finalização de cerca de mil e quatrocentos inquéritos de crimes e homicídios existentes na cidade (RQC 6143 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, pedido de providências para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia da delação premiada do empresário mineiro Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, na Operação Acrônimo, na qual afirmou ter repassado R$10.000.000,00 em propina ao então governador do Estado, Fernando Pimentel (RQC 6146 2016); comunicação de matéria conclusiva.