Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/11/2019, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal, representação em que essa casa legislativa solicita empenho da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para que os terrenos que pertenciam à Hidroex não sejam leiloados, mas repassados à Universidade de Estado de Minas Gerais – Uemg – com anexo; de Edson Agostinho de Castro Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Mariana, encaminhando solicitação dessa casa legislativa para que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – apoie essa comarca, especialmente os Distritos de Bandeirantes, Monsenhor Horta, Camargos, Cachoeira do Brumado e Santa Rita Durão em sua demanda para que não sejam fechados os cartórios locais e nem unificados, permanecendo nos referidos distritos, não sendo ligados ao cartório de Mariana (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos; de Fabrício Costa Bragança, cidadão, solicitando atenção sobre a situação dos aprovados no concurso a 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – homologado em maio de 2018 (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Pedro do Nascimento, Edson Agostinho de Castro Carneiro, Fabrício Costa Bragança; e Anderson Pereira da Silva, presidente da Câmara Municipal de Gonzaga, solicitando a elaboração de moção de aplausos a membros da Polícia Militar, em decorrência da relevância de serviços prestados à população do município e região na manutenção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos provenientes das atividades do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte (RQC 4802 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a manutenção dos convênios com os hospitais do Município de Leopoldina (RQC 4873 2019); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de fusão de municípios constante da denominada – PEC do Pacto Federativo –, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional (RQC 5365 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Milton de Lima Filho, ex-prefeito de Araguari e ex-deputado estadual, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos filhos de Milton de Lima Filho (RQC 5450 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com o Ten.-Cel. PM Gilberto de Jesus Costa, o 2º-Ten. PM Helbert Candeia Cunha, o 2º-Sgt Antônio Marcos Fernandes Castro, o 3º-Sgt. PM Bruno Andrade Menezes de Souza, o 3º-Sgt.PM Nacip Lemos Felipe Junior, o Cb.PM Robert Salles Oliveira, o Cb.PM Victor Rodrigues de Oliveira Souza e o Sd.PM Deiwid Souza Mendes pela determinação, destreza e compromisso com a sociedade frente às operações militares, por serem merecedores de reconhecimento decorrente das ações da corporação policial e do cumprimento do dever e das metas propostas em prol da segurança pública, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos homenageados (RQC 5492 2019); requerimento dos deputados Ulysses Gomes e João Magalhães solicitando que seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, José Alves Viana, conselheiro relator do Processo 1.040.662, que determina diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, para informar as respostas aos questionamentos e documentação requeridos no referido processo, fundamentais para subsidiar a tramitação do PL 1205 2019 (RQC 5493 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando que seja realizada audiência pública para debater os altos preços cobrados pela Azul Linhas Aéreas nos trechos da capital para as cidades do interior do Estado (RQC 5495 2019); requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa de pessoas que a medida contida no PL 545 2019, que dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado para as suas residências, poderia alcançar, bem como sobre o respectivo impacto financeiro decorrente da sua implementação, levando em consideração os seguintes públicos: os aposentados do Estado, civis e militares; os aposentados do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, civis e militares; e os pensionistas do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, incluindo os pensionistas de militares (RQC 5496 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos da Portaria nº 1.911, publicada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – em 24/10/2019, e seus reflexos nas atividades dos despachantes do Estado e de seus usuários – proposição recebida e não apreciada (RQC 5307 2019); comunicação de matéria conclusiva.