Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2019, às 17h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$95.696,70 e R$135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019 (RQC 6168 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – pedido de providências para que seja emitido, com brevidade, o parecer jurídico complementar solicitado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em maio de 2019, sobre o cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas, ressaltando-se que os servidores públicos titulares dos mencionados cargos se encontram lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, o que configuraria desvio de função, e pleiteiam o direito de exercer as respectivas atribuições na Fundação João Pinheiro – FJP – (RQC 6177 2019).