Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 27/06/2019, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita (RQC 2639 2019), realizar audiência pública, para debater os impactos no desenvolvimento do vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte com a instalação de praças de pedágio na Rodovia MG-424, no trecho entre Belo Horizonte e Sete Lagoas.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência de convidados que teve por finalidade a prestação de informações sobre a gestão da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, o qual encaminha os Requerimentos 2715, 2719, 2764, 2929, 2934 e 2943. Foi aprovado o relatório da audiência de convidados que teve por finalidade a prestação de informações sobre a gestão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, o qual encaminha os Requerimentos 2536 e 2939.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Diogo Oscar Borges Prosdocimi, subsecretário de Transporte e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; Daniel Ferreira de Souza, assessor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; José Roberto Filho, prefeito de Prudente de Morais; Salim Salema Pimenta, vice-prefeito de Pedro Leopoldo; Aziz José Ferreira, vereador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; Geraldo da Cruz Alves Andrade, vereador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.

Inclui: resultado da reunião; ata; relatório de audiência de convidados (3); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores por Minas Gerais pedido de providências com a sugestão de que, em homenagem aos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, seja aprovada uma emenda impositiva de bancada federal, no valor de R$ 25.000.000,00 para a melhoria da água pela empresa Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede (RQC 2536 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o custo médio por empregado, inclusive com a apresentação da distribuição salarial – número de empregados por faixa salarial, em tabela de 20 faixas – e da distribuição de remuneração – número de empregados por faixa de salários, mais benefícios, mais gratificações, em tabela de 20 faixas – e informações sobre salários por função ou ocupação (RQC 2715 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os impactos e os prejuízos na geração de energia para o Estado de Minas Gerais com a venda das usinas hidrelétricas Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, pertencentes à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, que foram leiloadas no ano de 2017 (RQC 2716 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as iniciativas de investimentos na agricultura familiar como forma de contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado (RQC 2717 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os projetos de iniciativa para a diversificação econômica do Estado, reduzindo a dependência de – commodities –, especialmente da mineração (RQC 2718 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a declaração da necessidade de investimentos da ordem de R$ 27.000.000.000,00 por parte da empresa, com especificação da aplicação de valores segundo destino e ano (RQC 2719 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a terceirização na instituição, com apresentação de dados sobre áreas terceirizadas, quantas empresas, quantos empregados envolvidos por empresa e área, número de acidentes e indicadores de gravidade de empregados terceirizados e, se possível, qual a média salarial por área e empresa dos trabalhadores das terceiras (RQC 2764 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam retomadas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – Ferrugens, em Contagem (RQC 2841 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos perfis dos clientes urbanos e rurais da distribuidora, da participação de cada um deles no faturamento da empresa e do impacto de cada um na viabilidade financeira da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica (RQC 2929 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para a inclusão da sub-bacia de Vargem das Flores, em Contagem, no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PDDI – e para que seja considerada como Zona de Interesse Metropolitano – ZIM –, em vista do estudo encomendado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e realizado pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – Coppetec –, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ –, que trata da vida útil do reservatório de Vargem das Flores (RQC 2930 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja regulamentada a LEI 22381 2016, que trata da política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores (RQC 2931 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências com vistas a descentralizar os processos necessários para a celebração de convênios de apoio à infraestrutura municipal, utilizando para isso as coordenadorias regionais do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DEER-MG (RQC 2932 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja retomado o fornecimento de energia necessário para o funcionamento dos poços artesianos de comunidades rurais de áreas que convivem com a seca os quais se encontram paralisados por inadimplência com a empresa e para que seja alterado o mecanismo de cobrança de energia elétrica para esses poços, resolvendo, em especial, os problemas relacionados à titularidade dos serviços e à suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplência (RQC 2934 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o destino da arrecadação com as outorgas dos novos processos de concessão de rodovias estaduais anunciados pelo governo do Estado, especificando se será destinada para pavimentação, melhorias, manutenção e operação das demais rodovias estaduais e se, pelas estimativas da secretaria de que é titular, será suficiente para tal fim (RQC 2935 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja priorizada a pavimentação do trecho da LMG-760, seja com recursos do Tesouro Estadual, seja com compensações pelo desastre de Mariana, por meio da Fundação Renova (RQC 2937 2019); requerimento dos deputados Fernando Pacheco e Marquinho Lemos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que se proponha e se defenda a tese, no Poder Executivo Estadual, de que os recursos arrecadados pelo Estado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem – sejam integralmente utilizados para fomentar a diversificação produtiva nos municípios mineradores (RQC 2938 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que sejam ampliados os investimentos visando garantir abastecimento de água e esgotamento sanitário de qualidade para as cidades mais carentes do Estado (RQC 2939 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que seja priorizada a retomada das obras do Hospital de Resplendor, que já foi iniciada e paralisada em mandatos anteriores (RQC 2940 2019); requerimento dos deputados Fernando Pacheco e Marquinho Lemos solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – pedido de informações sobre a situação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI – dessa região, com detalhamento sobre a etapa de elaboração ou consolidação em que se encontra e a previsão de encaminhamento a esta Casa do projeto de lei contendo o referido plano (RQC 2941 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA – pedido de providências para que acelerem as etapas de consolidação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI – dessa região, com o posterior envio a esta Casa do projeto de lei contendo o referido plano, bem como para que fortaleçam a equipe de trabalho da mencionada agência (RQC 2942 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para o desenvolvimento de um programa para o atendimento de domicílios de áreas rurais que estão sem acesso à energia elétrica no Estado devido aos critérios de atendimento gratuito de eletrificação rural estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – (RQC 2943 2019); requerimento dos deputados Fernando Pacheco e Marquinho Lemos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja retomada a implementação do projeto Aerotrópolis da região do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins –, focando nas oportunidades de desenvolvimento do aeroporto industrial e no planejamento de uso e ocupação do solo compatível com o projeto (RQC 2944 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de se firmar parceria com o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da Amaje para viabilizar as obras de pavimentação do trecho mais problemático da MG-214, conhecido como Mandingueiro, e que seja autorizada a retomada da execução do projeto de pavimentação de toda essa rodovia, que já está licitada pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG (RQC 2945 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que sejam retomados e acelerados programas e projetos de regularização fundiária no Estado (RQC 2946 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de se incluir o Parque Estadual da Serra Negra, na região do Alto Jequitinhonha, no programa de concessões de parques estaduais em estudo pelo Poder Executivo Estadual (RQC 2947 2019).