Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/07/2021, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão e Ana Paula Siqueira (RQC 9517 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Perdigão de Oliveira, representante do Fórum de Atingidos e Atingidas pelo Crime da Vale em Brumadinho; Marta de Freitas, representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Lúcia Regina Soares de Araújo, bióloga, professora de ciências biológicas na Escola Maria Clara Machado, ativista ambiental e membro do Coletivo Cachorro do Mato; Adriana Souza, ativista do – SOS Vargem Flores – e integrante da Frente Brasil Popular; Andressa Rodrigues, secretária da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego Feijão; Duda Salabert, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Cristina Maria de Oliveira, ativista do – SOS Vargem Flores; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Euler de Carvalho Cruz, representante do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco; Gabriel Ribeiro Fajardo, subsecretário de Estado de Transportes e Mobilidade; Frei Gilvander Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Marcos Antônio Landa, coordenador nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise Sociedade Civil – Plataforma de Informação e Justiça Socioambiental e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –pedido de informações acerca do entendimento que essa casa de contas adotará em relação ao processo de fiscalização da gestão dos recursos municipais, mais especificamente sobre a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, a partir da vigência da Lei 14113, de 2020, que prevê que, do valor total recebido, no mínimo 70% devem ser gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em face do percentual de 60% estipulado pela lei anterior, acompanhado de documento recebido de diversos prefeitos e secretários de educação suscitando essa dúvida (RQC 9460 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja verificada a legalidade, a adequação e os impactos do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo do Município de Carrancas, que dissolveu o Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do referido município (RQC 9523 2021); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carrancas, cujo objetivo é alterar o Artigo 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em todas as zona do município, pode de alguma forma abrir caminho para empreendimentos não sustentáveis; possibilitar a concessão de licença para atividades minerárias no município e fragilizar a proteção dos recursos hídricos, bem com das serras do município, às seguintes autoridade e entidade: (I) procurador-geral de justiça (RQC 9524 2021); (II) Prefeitura Municipal de Carrancas (RQC 9525 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à ampliação de vagas, no próximo concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, para o cargo de perito criminal, considerando-se o déficit desses profissionais em todo o Estado (RQC 9546 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a justificativa técnica e legal para suposta revisão do estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, bem como sobre a forma pela qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MMPG – expressou concordância com a referida revisão, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 01/07/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (RQC 9549 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre supostas irregularidades que poderiam invalidar o estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, a partir de um processo de licitação, resultado de um termo de ajustamento de conduta – TAC – firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, tendo em vista que, durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 01/07/2021, que teve por objetivo obter informações informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o secretário Leônidas Oliveira afirmou que foram feitas denúncias de irregularidades na contratação do referido estudo (RQC 9550 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o posicionamento do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – acerca de anuência para um empreendimento minerário na Serra do Curral em 2017 e a disponibilização de toda a documentação relacionada ao referido empreendimento; informando se, quando da realização do estudo, havia algum procedimento de licenciamento sobre o referido empreendimento ativo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – que justificasse sua análise no bojo do estudo, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada no dia 01/07/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão dessa secretaria (RQC 9551 2021).