Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/08/2021, às 09h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8930 2021), realizar audiência pública, para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – proposto pelo governo federal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Leonardo Cássio Freitas Henrique, solicitando ajuda para que Minas Gerais adote medidas para incluir, em concursos públicos, mediante exames, laudos médicos e perícias, candidatos que tenham ceratocone – doença degenerativa da córnea; de Esteves Dimas Eduardo, com questionamentos a respeito do cheque simbólico de uma relativa economia parlamentar num orçamento anual astronômico; de Antônio Pedro de Araújo Neto, solicitando apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para retomar a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos com 10 anos de fabricação; de Beatriz Anacleto, enfermeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – em Patos de Minas, questionando a situação de inúmeros funcionários de carga horária de 20 horas; de Rodrigo Magalhães Braga, solicitando destinação de recursos para a pavimentação da Estrada Lagoa da Serra; de Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 8208 2021 (Of. 1386 2021 SGM).

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Iza Lourença, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Leandra Patrícia de Oliveira, advogada do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro-MG; Joana Campos Brasil Baxter, assessora da Subsecretaria de Transporte e Mobilidade; André Xavier, representante do Bloco Esperando o Metrô; Gustavo Henrique Loes Machado, pesquisador do Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos – Ilaese; Robson Gomes Silva, diretor da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Romeu José Machado Neto, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro; Miguel da Silva Marques, superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU de Belo Horizonte; Marcos Roberto Feijó de Lima, diretor do Sindicato dos Metroferroviários de Alagoas; Afonso Carneiro Filho, ex-engenheiro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; correspondências de: Leonardo Cássio Freitas Henrique, Esteves Dimas Eduardo, Antônio Pedro de Araújo Neto, Beatriz Anacleto, Rodrigo Magalhães Braga e Reynaldo Passanezi Filho; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações para que sejam apresentadas todas as atas de reuniões com entidades da sociedade civil, entidades ambientais, entidades de moradores; atas de reuniões realizadas com quaisquer afetados pelo projeto de implantação e operação do rodoanel; atas de reuniões realizadas com entidades do setor empresarial relacionadas com atividades industriais, de mineração, de construção civil e imobiliárias; e atas e correspondências técnicas com representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – Dnit –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e com municípios da região metropolitana (RQC 9574 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os critérios de sustentabilidade social e ambiental para execução do projeto anunciado como Rodoanel, bem como sobre os documentos onde estão formalizados tais critérios (RQC 9575 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados os estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA – antes do início do processo licitatório para a realização das obras; que seja apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D, de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna –corredores ecológicos; que seja instituída legislação para obrigar a passagem de veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que seja informado se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que transportam (RQC 9608 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do edital do programa Lixão Zero, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA –, que pretende destinar R$100 milhões para incinerar resíduos em Minas Gerais por meio da implantação de usinas para produção de combustível derivado de resíduos, colocando em risco o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, bem como a coleta seletiva (RQC 9617 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizado debate público sobre o modelo de Organizações Sociais – OS, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip's – ou outras formas de gestão compartilhada para prestação de serviços na administração pública (RQC 9732 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a abertura de editais de credenciamento para laboratório de análise clínica, de radiologia e fisioterapia para o Município de Santa Vitória, visto que os servidores que necessitam da prestação desses serviços precisam se deslocar até Ituiutaba para serem atendidos (RQC 9733 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o eventual descumprimento, por parte da Vallourec Mineração, do disposto no artigo 12 da LEI 23291 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, tendo em vista denúncias de que a empresa estaria implantando projeto sem licença ambiental na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de sua propriedade, localizada a aproximadamente 1 km da sede do Distrito de Piedade do Paraopeba (RQC 9781 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao prefeito de Belo Horizonte para debater os procedimentos necessários e as iniciativas que a prefeitura deverá tomar para garantir que o governo federal disponibilize a área do Aeroporto Carlos Prates ao município, tendo em vista que a propriedade do aeroporto é da União e que o encerramento das atividades aeroportuárias será em 31/12/2021 (RQC 9820 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para a qual sejam convidados o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto e a recomendação do Ministério Público à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (RQC 9821 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Wagner Gomes, metroviário e secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB –, ocorrido no dia 10/08/2021 (RQC 9822 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a realidade dos centros de referência em saúde mental de Belo Horizonte – Cersams –, em virtude do pedido de interdição feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (RQC 9829 2021); comunicação de matéria conclusiva.