Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/08/2021, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 8147 2021 (Of. 1435 2021 SGM); de Ney Nogaroli Junior, da Secretaria da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando petição em favor de Mariana Pires Gomes da Silva; de Elke Andrade Soares de Moura, procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, encaminhando cópia das recomendações feitas por esse ministério e pelo Ministério Público Federal relativas ao PL 1203 2019.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que as trabalhadoras lactantes sejam mantidas no grupo de risco da covid-19, de forma que permaneçam afastadas das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus, sem qualquer prejuízo da remuneração (RQC 9844 2021); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a PEC 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – (RQC 9857 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Justiça Comum e Juizados Especiais – do Estado, regido pelo Edital 1 2017, tendo em vista a necessidade de efetivo e a existência de cargos vagos (RQC 9859 2021); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se proceda, com a máxima urgência, à retomada das publicações dos atos de aposentadoria dos servidores das carreiras da educação (RQC 9867 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, civis e militares, tendo em vista o longo período já transcorrido desde o início da pandemia de covid-19, a qual afeta, determinantemente, os orçamentos familiares (RQC 9887 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Cambuí pedido de providências para que seja dado cumprimento à Lei Municipal 2735, de 2019, se abstendo o município de utilizar a capina química em áreas de faixa de domínio de estradas, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de cursos d'água e valas em todo o território desse município (RQC 9896 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação da Área de Proteção Ambiental – APA – da Pedra Branca, localizada nos Municípios de Andradas, Ibitiúra de Minas e Santa Rita de Caldas (RQC 9897 2021).