Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/11/2021, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção do Escritório Regional do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado – Ipem-MG – localizado em Belo Horizonte (RQC 10711 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações sobre os critérios utilizados para definir a ordem de pagamento do passivo referente às férias-prêmio convertidas em espécie devidas aos servidores públicos estaduais e a divulgação de calendário de pagamento de acordo com a data da aposentadoria, para que os servidores tenham ciência com antecedência sobre quem será contemplado no mês (RQC 10713 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio à vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, da Câmara Municipal de Serro, pela aprovação do Projeto de Lei 011 2021, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente – Codema – na busca de conceder maior legitimidade e efetiva participação popular de forma equânime na composição do órgão, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Márcio Cândido Alves, presidente da Câmara Municipal de Serro (RQC 10735 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a imposição de vacinação contra a covid-19 aos funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, sob pena de demissão por justa causa, em vista do disposto na Portaria MTP 620 2021, e (II) que sejam convocados o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, o gerente da Unidade Serviço de Apoio Administrativo Sul e Rafael Mateus Pereira – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que seja substituída a expressão – a convocação do – por – seja convidado o – (RQC 10738 2021); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, na forma do disposto nos Artigos 22 e 42 da LEI 15293 2004, seja concedida aos servidores ocupantes do cargo de superintendente regional de ensino a devida progressão na carreira em face da obtenção de certificação para o desempenho da função (RQC 10741 2021); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater a parceria público privada celebrada entre o Estado e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas, referente à concessão do complexo do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão – (RQC 10744 2021 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que avalie a possibilidade de implementação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – na Regional de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte (RQC 10750 2021).