Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/10/2021, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8430 2021), realizar audiência pública, para debater o PL 1202 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, visto que tal matéria causa grande impacto aos serviços públicos que são ofertados à sociedade mineira e aos servidores públicos do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Denise de Paula Romano, diretora da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG – e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores; Cel. PM Rosângela de Souza Freitas, 1ª vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – AOPMBM; Maria da Penha Brandim de Lima, presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros – Adunimontes; Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – Affemg; Marolinta Dutra, presidente do Conselho Consultivo da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG; Moisa Medeiros Lasmar, presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa; Ariete Domingues de Araújo, diretora financeira do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG; Dehonara de Almeida Silveira, diretora executiva do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sindsaudemg; Regina Márcia Pimenta Assunção, presidente do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais – Sindsema-MG; Aline Risi dos Santos, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Aespol; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Subten. PM Heder Martins de Oliveira, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM-BM; Lincoln Alves Miranda, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Sindalemg; José Adelcio Ferreira, diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sindojus; Roberto Camargos Malcher Kanitz, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Aduemg; Wagner de Jesus Ferreira, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG; Rilke Novato Públio, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Eduardo Mendonça Couto, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig; Eduardo de Castro Amorim, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais – Sindsemp-MG; Wemerson Silva de Oliveira, assessor do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol-MG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco; Ronaldo Luz Machado, diretor fazendário do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos-MG; Bruno Figueiredo Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente do Sindicato do Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da Saúde e Analista de Gestão e Assistência à Saúde – SindPros; Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata.