Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 73 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 73, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC –, o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Referência: PLC 54 2002 e MSG 3 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 66, de 22/01/2003.

VET 74 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 74, que cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp.

Referência: PLC 55 2002 e Mensagem 4 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 67, de 22/01/2003.

Membros efetivos: deputados Antônio Júlio (presidente), Dimas Fabiano (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Arlen Santiago e Gustavo Valadares. Membros suplentes: deputados Ivair Nogueira, Irani Barbosa, Chico Simões, Lúcia Pacífico e Ermano Batista.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.