Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21512 2013 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 21512, que altera a Lei 6763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis 14699, de 2003, 14941, de 2003, 16318, de 2006, 17615, de 2008, e 19429, de 2011, e dá outras providências.

Referência: PL 1639 2011 (Projeto de Lei) e MSG 352 2013 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), Leonardo Moreira (vice-presidente), Zé Maia (relator), Elismar Prado e Juarez Távora. Membros suplentes: deputados Rômulo Veneroso, João Vitor Xavier, Pompílio Canavez, Romel Anízio e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, lista de presença, editais de convocação, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião.