Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21425 2013 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 21425, que assegura ao aluno matriculado na rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona.

Referência: PL 302 2011 (Projeto de Lei) e MSG 350 2013 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Cabo Júlio (vice-presidente), Antônio Carlos Arantes (relator), Bosco, e Maria Tereza Lara. Membros suplentes: deputados Glaycon Franco, Vanderlei Miranda, Inácio Franco, Fred Costa e Elismar Prado.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, lista de presença, editais de convocação, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião.