Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19586 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19586, que altera o Artigo 32 da LEI 13771, de 11/12/2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, e o Artigo 3º da LEI 15082, de 27/04/2004, que dispõe sobre os rios de preservação permanente.

Referência: PL 492 2007 e MSG 461 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18712, de 08/01/2010.

Membros efetivos: deputados Luiz Humberto Carneiro (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente e relator), Chico Uejo, Domingos Sávio e Vanderlei Miranda. Membros suplentes: deputados Zé Maia, Doutor Ronaldo, Antonio Carlos Arantes, Fahim Sawan e Antônio Júlio.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.