Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19586 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 19.586, que altera o art. 32 da Lei nº 13.771, de 11/12/2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, e o Art. 3º da Lei nº 15.082, de 27/4/2004, que dispõe sobre os rios de preservação permanente.

Referência: PL 492 2007 (Projeto de Lei) MSG 461 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18.712 de 08/01/2010

Membros efetivos: deputados Luiz Humberto Carneiro (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Chico Uejo, Domingos Sávio e Vanderlei Miranda. Membros suplentes: deputados Zé Maia, Doutor Ronaldo, Antônio Carlos Arantes, Fahim Sawan e Antônio Júlio.

Inclui: atas de reuniões; requerimento de substituição em reunião, resultados de reunião; edital de convocação; listas de presença; termo de esclarecimentos; e cédulas de votação.