Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 19574 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 19574, que altera as Leis nº 14.313, de 19/6/2002; nº 15.424, de 30/12/2004, e nº 16.318, de 11/8/2006.
  Referência: PL 3680 2009 (Projeto de Lei) MSG 460 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto oposto ao art. 1º da Lei nº 16.318, de 11/8/2006, ao qual se refere o art. 4º da Proposição de Lei nº 19.574, e pela rejeição do veto oposto ao art. 4º da mesma lei, ao qual se refere o art. 4º da Proposição de Lei nº 19.574. - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18.711 2010 de 08/01/2010.

• VET 19.624 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 19624, que altera o art. 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Referência: PL 2123 2008 (Projeto de Lei) MSG 467 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18726 2010 de 31/03/2010.

Membros efetivos da Comissão: deputados João Leite (Presidente), Carlin Moura (Vice-Presidente), Agostinho Patrus, André Quintão, Marcos Pestana. Membros suplentes: deputados Carlos Mosconi, Vanderlei Miranda, Tiago Ulisses, Sávio Souza Cruz e Braulio Braz.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reuniões; editais de convocações; listas de presença; cédulas de votação e termo de esclarecimento.