Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 19559 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 19.559, que dá nova redação ao Inciso II do § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.655, de 18/09/84, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais - Cemig, para Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, e sobre a ampliação de seu objetivo social e dá outras providências.
  Referência: PL 3619 2009 (Projeto de Lei) MSG 459 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18.695 2010 de 05/01/2010.

• VET 117 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 117, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 52 2009 (Projeto de Lei Complementar) MSG 464 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei Complementar 111 de 13/01/2010.

• VET 118 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 118, que altera a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e a Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE.

Referência: PLC 55 2009 (Projeto de Lei Complementar) MSG 465 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei Complementar 112 de 13/01/2010.

Membros efetivos da Comissão: deputados Lafayette de Andrada (Presidente), Sebastião Costa (Vice-Presidente), Carlin Moura, Domingos Sávio e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Dilzon Melo, Neider Moreira, Sávio Souza Cruz, Zé Maia e Gustavo Valadares.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocações; listas de presença; cédulas de votação e termo de esclarecimento.