Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 14607 2000, Veto Parcial à Proposição Lei nº 14607, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob o controle direto ou indireto do Estado.

Referência: PL 464 1999 e MSG 153 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13768, de 01/12/2000.

VET 61 2000, Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 61, que acrescenta parágrafo ao Artigo 152 da LEI 869, de 05/07/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Referência: PLC 11 1999 e MSG 155 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Ambrósio Pinto (presidente), Ivair Nogueira (vice-presidente), Sebastião Costa (relator), João Batista de Oliveira e Mauro Lobo. Membros suplentes: deputados Cristiano Cânedo, Luiz Tadeu Leite, Paulo Piau, Alencar da Silveira Jr. e Ailton Vilela.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de designação de relatoria.