Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 39 1994 , de autoria do deputado José Militão, que dá nova redação ao inciso II do art. 30 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - dispõe sobre o benefício da estabilidade constitucional

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo Rezende (presidente), José Renato (vice-presidente), Péricles Ferreira (relator), Tarcísio Henriques, Agostinho Patrús, Bernardo Rubinger, Dilzon Melo, Arnaldo Canarinho, Álvaro Antônio, Jorge Hannas, Ermano Batista, Márcio Miranda, José Maria Pinto, José Braga e Antônio Fuzatto. Foram designados membros suplentes os deputados: Cóssimo Freitas, Elmo Braz, Mauri Torres, Geraldo Santanna, Célio de Oliveira, José Bonifácio, Romeu Queiroz, Wanderley Ávila, João Batista, Jaime Martins, Homero Duarte, João Marques, Hely Tarqüínio, Antônio Carlos Pereira e Gilmar Machado.

Inclui: resultados de reunião, atas, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.