Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 37 1993 , de autoria do governador Hélio Garcia, que altera dispositivos da Constituição Estadual - dispõe sobre receita tributária, tributos estaduais e direito de retenção.

Foram designados membros efetivos os deputados: Tarcísio Henriques (presidente), Maria Olívia (vice-presidente), Célio de Oliveira (relator), Bonifácio Mourão, Mauri Torres, Francisco Ramalho, Eduardo Brás, Sebastião Costa, Jorge Hannas, Ajalmar Silva, Ronaldo Vasconcellos, Edward Abreu, João Batista, Antônio Carlos Pereira e Gilmar Machado. Foram designados membros suplentes os deputados: Jorge Eduardo, Simão Pedro Toledo, Ambrósio Pinto, Maria Elvira, Anderson Adauto, Arnaldo Canarinho, Antônio Pinheiro, Cleuber Carneiro, Milton Salles, Homero Duarte, José Leandro, Dilzon Melo, Ibrahim Jacob, Marcos Helênio e Ivo José.

Inclui: resultados de reunião, atas, parecer, notas taquigráficas, comunicações de substituição em reunião, lista de presença, listas de recebimento de pauta, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.