Documentos relativos à 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/10/2001, às 16 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre a conduta da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais diante das manifestações populares.

Estiveram presentes: Cel. Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG; Francisco César de Sá Barreto, professor e reitor da UFMG; Beatriz Couto, professora e presidente da Associação Profissional dos Docentes da UFMG; José Carlos de Oliveira Marques, presidente do Sindicato das Instituições Federais de Ensino; Cristiano Scarpelli, coordenador do Diretório Central dos Estudantes – DCE; e Maria do Rosário Caiafa Faria, ouvidora da Polícia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 95ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/11/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, os atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados por policiais da 23ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Paracatu, conforme relatório encaminhado a esta comissão pela Câmara Municipal desse município.

Estiveram presentes: José Macedo, presidente da Câmara Municipal de Paracatu; Agostinho Martins, Humberto Cunha e Maximiano de Oliveira, vereadores; Ragos Oliveira; e Jader Neiva.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir as mudanças do PL 1613 2001 , antes de seu encaminhamento para votação em plenário, considerando que seu teor não foi debatido com nenhum segmento da sociedade e que a discussão com representantes de órgãos afetos ao assunto poderá aperfeiçoá-lo substancialmente, com os órgãos e convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça de Uberaba, Sr. José Carlos, à Ouvidoria de Polícia e ao governador do Estado pedido de apuração da violenta ação da PM dessa cidade contra os familiares do preso José Mauro da Silva, da Penitenciária Nelson Hungria, com prisões ilegais, tortura e abuso sexual contra uma menor, nos fatos ocorridos há 10 dias em Uberaba; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que se encaminhe a denúncia de torturas contra a criança W. F., de Araxá, acontecidas no 22/11/2001, por ação dos policiais civis Giaconeto, César e Ronaldo, dessa cidade, à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria da Polícia Civil, às Curadorias do Ministério Público, dos Direitos Humanos e da Criança e Adolescente e ao Governador de Minas; requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a tragédia ocorrida no Canecão Mineiro com o proprietário do estabelecimento, vítimas ou familiares, Corpo de Bombeiros e o procurador do município; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja convocado o Sr. Lúcio, delegado regional de Divinópolis, e o Sr. Domingos Sávio Calixto, de Carmo de Cajuru, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fato envolvendo o cliente do Sr. Caio Cícero Soares, Sr. José do Carmo Alves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando reunião para discutir a criação de um fórum permanente de debates e encaminhamento da questão da segurança no aglomerado Santa Lúcia; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado e ao secretário de Administração, no sentido de fornecer relação de prédios públicos, desocupados, que pudessem ser utilizados para abrigar presos; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja formulado voto de congratulações ao juiz de direito da Comarca de Grão Mogol pela criação do Centro de Recuperação de Adolescente nessa cidade, bem como ao presidente do Tribunal de Justiça pela ação do juiz da Comarca de Grão Mogol; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita, em caráter de urgência, à cadeia pública de Montes Claros, face a situação crítica em que se encontra, bem como audiência pública na cidade de Janaúba para debater sobre a segurança pública; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2001, às 10h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, as lideranças do MST, envolvido na tentativa de ocupação da fazenda do embaixador Paulo Flecha de Lima.

Estiveram presentes: Cel. Rúbio Paulino Coelho, coordenador do Gabinete Militar do governador; Cel. José Pimentel de Souza; Gilvan Alves Franco, procurador de justiça; Marcelo Rezende, superintendente fundiário do Iter; Wanderlei Martini, da Direção Estadual do MST; e Jorge Augusto Xavier, da liderança do MST do Noroeste de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 96ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/12/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves, a tragédia ocorrida, na madrugada do dia 24/11/2001, na casa de shows Canecão Mineiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia, em que justifica a sua ausência à reunião da comissão do dia 21/11/2001; da Sra. Simone Montez Pinto Monteiro, coordenadora estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos – CAOPPDI – em que comunica a instalação desse centro, em âmbito estadual, conforme ato do procurador-geral de justiça; da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania, convidando para a quarta reunião sobre a organização das comemorações do 53º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos; dos Srs. Aílton Alves da Cruz e Geraldo Gonçalves Pereira, detentos da cadeia pública de Peçanha, em que alegam maus-tratos, torturas, prisão irregular e solicitam providências; do presidente da Câmara Municipal de Itamarandiba, encaminhando cópia de moção de repúdio por atos de policiais da Polícia Rodoviária Estadual desse município; do superintendente de Organização Penitenciária em que, atendendo a solicitação da comissão, informa que nada consta nessa superintendência referente ao sentenciado Grinaldo Alves Cabral; do Sr. Jander Maurício Brum, juiz de direito da Comarca de Visconde do Rio Branco – RQN 2757 2001 ; e do Sr. Antônio Sérgio Tonet, chefe de Gabinete do procurador-geral de justiça – RQN 2750 2001 e RQN 2751 2001 .

Estiveram presentes: Ten. Cel. Gilvan Almeida Sá, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Galeno Gomes Siqueira, defensor público; Milton de Souza Júnior, da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental da PMBH; Gilson Marques Azevedo, advogado do proprietário do Canecão Mineiro; e Santelmo Xavier Filho, da Associação Mineira de Engenharia de Segurança.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Sérgio Francisco de Freitas e Simone Montez Pinto Monteiro e da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidado o defensor Wellison Carlos Fonseca a acompanhar a comissão em visita à cadeia pública de Montes Claros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Justiça solicitando providências relativas a Márcio Silveira Duarte; requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao diretor da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig – pedindo as providências que mencionam; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao diretor-geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – e ao presidente do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedindo as providências que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao governador pedindo o envio a esta Casa do Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil e o plano de carreira da categoria; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja pedido à Defensoria Pública o acompanhamento do caso das famílias que foram desalojadas pela cerâmica Jacarandá, em Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que esta comissão participe do seminário de encerramento do curso de direitos humanos da PM, em Montes Claros, na próxima sexta-feira; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG pedindo proteção de vida em favor de Rita da Cruz Santos, residente em Curral de Dentro, pelo fato que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo providências relativas à denúncia trazida a esta comissão referente à omissão do delegado regional de Polícia de Pedra Azul, que se negou a instaurar inquérito para apurar a tentativa de estupro sofrida por Rita da Cruz Santos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada moção de apoio à equipe médico-hospitalar do Hospital João XXIII e à do Pronto Socorro de Venda Nova, pelo excelente atendimento às vítimas da tragédia da casa de shows Canecão Mineiro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/02/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando ao juiz de direito competente da Comarca de Pompéu a agilização na instrução do processo que apura o atentado sofrido pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pompéu, Ivo de Castro Machado; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja oficiado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para que ofereça proteção policial aos Srs. Ivo de Castro Machado, Nagib Santana Souza, Júlia Marilda Ferreira e Otávio Guimarães Oliveira, todos ameaçados no caso do assentamento de trabalhadores rurais em Pompéu; a lista de presença.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a necessidade de se instituir a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Galeno Gomes Siqueira, da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública; Leopoldo Portela Júnior, presidente da Associação dos Defensores Públicos – Adep; e Eliane Cristina da Silva, conselheira da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência do Sr. Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, comunicando que a Sra. Eliane Cristina da Silva o substituirá nesta reunião; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando fórum técnico sobre a eficácia da Lei de Tortura; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja pedido à Secretaria de Justiça esclarecimentos sobre as contratações, por parte da Saremi, de advogados para exercerem assistência jurídica dos adolescentes, conforme documentação anexa; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves, Durval Ângelo e Dalmo Ribeiro Silva solicitando ao Colégio de Líderes desta Casa que não seja votado nenhum projeto de reforma do governo, sem antes ser encaminhado, pelo governador, o Projeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/12/2000, às 15 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior, o Sr. Celso Schill, presidente da Associação das Empresas de Diversão Eletrônica Interativas Off-Line – Aedeiol – e diretores dessa instituição.

Estiveram presentes: Celso Schill; e Cláudia de Nazaré Peconick, advogada da Aedeiol.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado ofício às autoridades que menciona, convidando-as a participar de audiência pública desta comissão, no dia 20/12/2000, destinada a obter esclarecimentos sobre as medidas que impediram a exploração dos jogos interativos para adultos – com anexo; a lista de presença; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 6ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/08/2000, às 09h15min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente. Na oportunidade foram eleitos os deputados Elbe Brandão e Glaycon Terra Pinto, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do deputado João Leite, comunicando sua renúncia como presidente da comissão; comunicações de indicação de membros da comissão; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Decat de Moura, procurador-geral de justiça do Estado - RQN 1117 2000 ; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, encaminhando cópia do depoimento prestado pela Sra. Maria Lucinda de Jesus, mãe do apenado Vanderson Soares, em que relata fato ocorrido com ela quando atendida por dois advogados da Fundação Direito e Cidadania; do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, convidando para o seminário nacional Religião, Direito e Democracia; do Sr. Ailton dos Santos, detento, denunciando que foi preso injustamente e pedindo ajuda; da Sra. Delvânia Oliveira, jornalista, relatando que foi surpreendida por notificação da Ouvidoria da Polícia, que considerou improcedentes suas acusações contra o delegado Eduardo Betti Menezes, denunciando corporativismo policial e solicitando a realização de investigação isenta e idônea sobre o caso; do Sr. Antônio Aparecido da Silva, detento, denunciando que foi vítima de injustiça, espancamento e torturas física e psicológica no dia 10/05/1998, quando foi abordado por policiais de duas viaturas sob o comando do Sarg. Washington; do Sr. José Carlos da Silva Ribeiro, diretor da Associação das Empresas de Diversões Eletrônicas Off Line do Estado de Minas Gerais, esclarecendo a situação das empresas do setor e pedindo apoio para que as referidas empresas possam continuar exercendo suas atividades com o respaldo do poder público; das Sras. Maria da Conceição Paula, Maria Aparecida Modesto, Hilda Helena de Siqueira, Maria do Rosário Simplício Queiroz e Maria da Conceição Freitas da Silva, mães de menores agredidos por policiais em Ponte Nova, encaminhando documentação sobre o caso e pedindo apoio para que seja feita justiça; e da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando relatório relativo ao convênio de assistência aos encarcerados e aos obstáculos encontrados junto ao juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ieda Fonseca e José Roberto Gonçalves, ouvidor da Polícia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Delvânia Oliveira e José Carlos da Silva Ribeiro e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG; requerimento dos deputados Glycon Terra Pinto e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências à secretária de Estado da Justiça e Direitos Humanos, relacionado com a denúncia formulada pela Sra. Ieda Fonseca, esposa do detendo Wagner Alves Morais, que cumpre pena na Penitenciária José Maria Alkmim, a qual é submetida a constrangimento físico e pressões psicológicas quando das revistas realizadas durante as visitas a seu marido; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando esforços para a elucidação da morte de Altamir José de Oliveira, ocorrida em Pompéu no dia 08/10/1999; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre fatos que vêm ocorrendo, segundo denúncia da Comissão Pastoral de Direitos Humanos, nos arredores da Avenida Alfredo Balena, onde fiscais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a PMMG estão perseguindo, desrespeitando e apreendendo, sem alguma ordem ou mandado judicial, as mercadorias dos trabalhadores de economia informal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. César Figueiredo Dias, encaminhando denúncia que solicita providências cabíveis; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, solicitando cópia de depoimento da Sra. Maria Caiafa, realizado durante a reunião desta Comissão do dia 10/05/2000; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, convidando para comemorar a regulamentação da Lei das Parcerias, que muda a prestação de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte; do Sr. Fernando José Ramos, encaminhando denúncia de que foi vítima de torturas praticadas pelo detetive Elcimar Geraldo da Silva e pedindo providências; do Sr. Vilson Justiniano Gomes, solicitando ajuda para que volte a ter lotação na Penitenciária de Unaí, já que a Diretoria da Penitenciária o colocou à disposição, junto com outros 4 guardas penitenciários, sem nenhum motivo; do Sr. Joaquim de Souza Melo, informando que está sofrendo perseguições por ter denunciado caso de espancamento e morte do preso e pedindo ajuda; do Sr. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, procurador da República em Minas Gerais (2): (I) encaminhando relatório antropológico e documentos relativos ao povo indígena Kaxixó, que vem pleiteando junto à Fundação Nacional do Índio a efetiva aplicação dos direitos que lhe são assegurados pela Constituição da República; (II) encaminhando material de divulgação do seminário Direito à Diferença: o Índio e o Negro no Estado Democrático; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos - RQN 1004 1999 ; do Sr. Geraldo Henrique de Oliveira, solicitando sua transferência para que possa cumprir pena próximo à sua família; do promotor de justiça curador dos Direitos Humanos da Comarca de Betim, solicitando providências no sentido de dar a segurança necessária, pelo sistema de proteção às testemunhas e vítimas, aos Srs. João Luiz Pereira, Washington Luiz Pereira e seus familiares; e do Sr. Lindomar Silvério Ferreira, preso na Penitenciária José Maria Alkimin, denunciando ser vítima de perseguição por parte de policiais civis, estar sendo espancado e necessitando de tratamento, por ser epiléptico.

Estiveram presentes: Maj. Amauri Lopes Machado, do Policiamento da Capital; Luiz Fernando Carceroni, diretor do Departamento de Controle Urbano da Administração Regional Centro-Sul; William dos Santos, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Marco Teotônio Medina; Hérica Rangel Portela; José Carlos Machado Silva; e Lourdes Marie.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Vilson Santana, Elias Gonçalves da Silva, Carlos José Patrocínio, Petrolina Barbosa e Sayonara Barbosa de Andrade, formulando denúncias à Comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, dos Srs. César Figueiredo Dias, Cássio de Souza Salomé e Álvaro Ricardo de Souza Cruz (2); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam enviados dois consultores desta comissão à Brasília para acompanhar a realização da V Conferência Nacional de Direitos Humanos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando à Bancada Mineira da Câmara Federal a elaboração de projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de instalação, na rede bancária de todo país, de equipamentos especiais para atendimento a deficientes visuais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ao Sr. Marcelo de Araújo Rodrigues, diretor regional das Empresas de Correios e Telégrafos – ECT –, cópia do projeto postal Braile, de autoria do Sr. Mário Alves de Oliveira, para que aquele órgão verifique a possibilidade de implantação do programa; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam indicados os nomes das entidades mencionadas para serem agraciadas com a Medalha Especial Brasil 500 Anos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, promotora de justiça de Barbacena, solicitando cópia do relatório referente à visita realizada por esta comissão ao Manicômio Judiciário da cidade, a fim de serem tomadas providências para averiguações dos fatos e possíveis responsabilizações; do Sr. Marcelo Soares Cardoso Naves, diretor administrativo financeiro e de Atividades Correcionais da Corregedoria-Geral do Município de Belo Horizonte, encaminhando cópia do despacho que tornou extinto o processo administrativo instaurado contra professores em greve; da Sra. Rosemary Mafra Nunes Leite, presidente da 43ª Subseção da OAB/MG, encaminhando cópia de expediente do advogado Tomaz Benedito de Souza, em que relata desagradável e lastimável tratamento dispensado a ele pela delegada Joana Darc Lima Temponi, lotada na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Governador Valadares; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais, encaminhando depoimento prestado em juízo pela mãe de Vanderson Soares; da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh/MG (3): (I) encaminhando carta entregue ao deputado Anderson Adauto, presidente da Casa, a respeito das denúncias relacionadas à Fundação Movimento Direito e Cidadania; (II) encaminhando cópia de moção de apoio à Sra. Rosa Marga Rothe, ouvidora da Polícia do Estado do Pará, que se encontra em tratamento nesta Capital; (III) encaminhando minuta de decreto aprovado no Plenário daquele conselho, que regulamenta a Lei 13187 1999 ; do Sr. Teodoro Adriano Zanardi, coordenador da Frente Penitenciária da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando despacho do desembargador Reynaldo Ximenes, em que faz referências elogiosas a essa Fundação; do Sr. Adelsom Elias da Silva, detento da 7ª Seccional de Venda Nova, informando que pertences e alimentos trazidos pelos seus familiares são tomados pelos policiais e não chegam às suas mãos; da Sra. Thereza de Lamare Franco Netto, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas –, manifestando interesse em participar das ações promovidas por esta comissão, especialmente na área de assistência social; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (2): (I) encaminhando questionário e carta sobre crimes de tortura e maus-tratos; (II) encaminhando convite e programação da V Conferência Nacional de Direitos Humanos; do Sr. Rangel Galinhares Filho, perito criminal em Viçosa, informando que é vítima de perseguição ao ser transferido para prestar serviços na Delegacia de Almenara e pedindo ajuda; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública (3): (I) informando que o inquérito instaurado para apurar a morte da menor Hosana Abreu Correria, ocorrida em Tijuco, Município de Esmeraldas, no dia 15/03/2000, foi concluído; (II) informando que o indiciado Gilberto Fernandes da Silva se encontra recolhido na cadeia pública daquela comarca; (III) RQN 1082 2000 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia - RQN 498 1999 ; e do Sr. Haroldo Alves Timponi, diretor administrativo do Hospital Espírita André Luiz, informando que essa instituição não está autorizada a fornecer dados sobre o interno Tito Bueno Bastos, bem como de outros internos, conforme orientação do Conselho Regional de Medicina.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Marcelino da Rocha, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Fernando Nguri, Constantino Chaves da Silva, Hérica e Meire Lúcia de Anunciação, formulando denúncias.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, Marcelo Soares Cardoso Naves, Maria Caiafa, Teodoro Adriano Zanardi, Thereza de Lamare Franco Netto, Marcos Rolim e Haroldo Alves Timponi; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para discutir o PL 37 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para se debater o desaparecimento de mulheres nesta capital; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada moção de congratulações ao Fórum Mineiro de Saúde Mental pela sua atuação aguerrida pela luta antimanicomial; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para debater o PL 914 2000 , convidando-se as entidades que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/02/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria do Rosário, deputada presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando o Relatório Azul - Garantias e Violações dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul; do Sr. Roberto Carabetti, protestando contra a criação da narcotaxa; do Sr. Odair Dias, presidente da Câmara Municipal de Ibirité, encaminhando requerimento do vereador Sebastião Gomes de Araújo, em que pede apoio dos deputados estaduais para que seja estabelecida gratuidade no fornecimento de segunda via da carteira de identidade; da Sra. Elaine Matozinhos, encaminhando cópia de fax do Sr. Vítor Hugo Moreira Resende, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, em que informa que não existe a Associação dos Delegados do Detran e esclarecendo informações veiculadas no jornal Estado de Minas do dia 10 de dezembro último; do Sr. José Magela de Melo, presidente em exercício da Câmara Municipal de São José da Varginha encaminhando documentação sobre a instauração de processo de crime de responsabilidade contra o prefeito desse município; do Sr. José Murilo Alves de Macedo, coordenador do Projeto Crê-Ser da Fundação Movimento Direito e Cidadania e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, convidando para o lançamento do referido projeto, que tem por objetivo prevenir e combater a violência em Belo Horizonte, e para o encerramento de sua primeira fase; da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio para que seja colocada uma viatura à disposição do Destacamento da Polícia Militar dessa cidade; do Fórum Mineiro de Saúde Mental (2): (I) convidando para a festa de formatura dos alunos do I Curso de Qualificação Profissional; (II) convidando para a reunião do dia 19/02/2000; da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares para a instalação e a posse de sua Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, no dia 18/02/2000; do Movimento Nacional de Direitos Humanos (2): (I) informando sobre o processo seletivo para escolha dos candidatos ao Prêmio Nacional de Direitos Humanos; (II) encaminhando exemplar do Manual de Direitos Humanos; (III) encaminhando boletim do Banco de Dados sobre Homicídios; da Associação Brasileira Comunitária Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas – Abraço -, encaminhando publicação para a Prevenção do Abuso de Drogas; da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando exemplar do jornal Desafio sobre o seu mandato participativo; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos, informando sobre a transferência dos presos Issac Caetano da Silva, Sebastião Gonçalves, Rosivaldo Venâncio, João Batista de Oliveira, Wellington Ramos da Silva e Erik Zimerer Reatto; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – RQN 872 1999 ; do corregedor-geral do Ministério Público informando que a representação formulada pela Sra. Efigênia da Silva Ramos foi arquivada; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte informando que encaminhou a denúncia da Sra. Vanilza Aparecida Amaral ao Juízo da Comarca de Itaguara; do Sr. Antônio César Mendes Martins, 30º promotor de justiça de Belo Horizonte, encaminhando cópias de peças dos autos relativos à execução das penas que cumpre Vinícius Souza Resende Costa e da denúncia, por ele formulada, de irregularidades na Penitenciária Nelson Hungria; da Sra. Valdênia Geralda de Carvalho, coordenadora da Frente Penitenciária da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando relatório das medidas tomadas por essa fundação relacionadas com pedidos de providências solicitados por esta comissão; da entidade Segurança Alimentar e Cidadania - Ágora, convidando para o seminário sobre aspectos jurídico-legais da implementação do direito humano à alimentação; do Sr. José Eurípedes Donizete Ribeiro Lopes, detento, denunciando maus-tratos e extorsões ocorridos na cadeia pública em que se encontra detido e pedindo apoio para que seja transferido para outra penitenciária; do Sr. Erli Lino Ferreira, encaminhando documentos em que denuncia maus-tratos ocorridos na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira e pedindo providências; do Sr. Valmiro Alves Dias, detento, informando que foi condenado injustamente e pedindo providências; da Câmara Municipal de Santos Dumont pedindo providências contra a proliferação de vídeo loteria offline; do Sr. Rogério Pereira Fonseca, alegando que foi arbitrariamente encarcerado em Mateus Leme e pedindo providências; do Sr. Elias Augusto Quintino, detento, e outros denunciando maus-tratos e ameaças de morte ocorridos na cadeia pública de Peçanha; da Sra. Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh -, encaminhando minuta da ata da última reunião ordinária e relatório dos atendimentos e dos cursos realizados em 1999, e solicitando participação da comissão na elaboração da pauta da próxima reunião desse conselho; do Sr. Francisco Márcio Martins Chaves, procurador-geral de justiça adjunto, informando sobre o arquivamento dos autos referentes à denúncia formulada pelo cabo Liberto de Assunção Pedra contra gerente de agência do Banco Santander, já que foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto (2): (I) informando sobre as punições sofridas pelos policiais militares envolvidos nos fatos ocorridos no Estádio Independência no dia 15/09 e encaminhando cópia de relatório para conhecimento e providências; (II) RQN 864 1999 ; do Sr. Robson Sávio Reis Souza (3), diretor da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos: (I) acusando o recebimento de ofício da Ouvidoria de Polícia tratando da denúncia formulada pelo Sr. Paulo Oscar Aquino; (II) encaminhando requerimento do juiz de direito da Comarca de Januária e solicitando providências; (III) respondendo a pedido de providências referente às acusações feitas pelo Sr. Franco Araújo Prata contra policiais militares; de detentos da Penitenciária Nelson Hungria, denunciando maus-tratos e pedindo providências; do Sr. Silvio Barbosa Barros, detento, denunciando maus-tratos ocorridos na cadeia pública de São Sebastião do Paraíso e solicitando visita da comissão; do Sr. Jader Ferreira Aguiar, detento, denunciando espancamentos e torturas ocorridos na cadeia pública de Guanhães; do Sr. Mahmud Tufik Lauar, policial civil, pedindo ajuda financeira para participar de curso promovido pela Polícia Estadual de Nova York; do Sr. Sílvio Joel Ribeiro de Magalhães, encaminhando denúncia contra as Polícias Rodoviárias Estadual e Federal; do Sr. Adalberto Duarte da Silva, vereador de Uberlândia, denunciando atuação do promotor de justiça Marco Aurélio Nogueira e pedindo providências; do Sr. David Martínez Borque, membro da seção espanhola da Anistia Internacional, denunciando violações de direitos humanos em Minas Gerais e pedindo providências; ; e dos Srs. Luiz Carlos de Castro, presidente da Direção da Sociedade de Luta e Apoio aos Direitos Humanos Nelson Ferreira Júnior, José Roberto da Silva, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – e da Sra. Carmem Salet Angheben, coordenadora das Pastorais de Direitos Humanos, encaminhando cópia do estatuto dessa sociedade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, da entidade Segurança Alimentar e Cidadania - Ágora -, dos Srs. Sebastião Gomes de Araújo, Luiz Carlos de Castro, José Roberto da Silva, Carmem Salet Angheben, Maria do Rosário, Roberto Carabetti, Odair Dias, Elaine Matozinhos, José Magela de Melo, José Murilo Alves de Macedo, Maria Tereza Lara, Antônio César Mendes Martins, Valdênia Geralda de Carvalho, Maria Caiafa, Severo Augusto da Silva Neto, Robson Sávio Reis Souza, Sílvio Joel Ribeiro de Magalhães, Mahmud Tufik Lauar e David Martínez Borque; requerimento dos deputados Rogério Correia e Maria Tereza Lara solicitando que audiência pública para tratar de assuntos referentes a irregularidades de policiais militares que estão prestando serviços de segurança privada – com anexos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir questões relacionadas com as demissões de funcionários da Aços Especiais Itabira – Acesita –, as condições de trabalho dos empregados dessa empresa, a utilização de policiais civis e militares na segurança das fábricas e o desrespeito por parte da empresa à livre organização sindical de seus funcionários; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 57ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/10/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Branco, solicitando empenho junto ao governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar, para aumentar o contingente policial nesse município; do Sr. Fabiano Ferreira de Melo, da Direção do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e Material Elétrico de Governador Valadares – Sintimel-GV –, solicitando intercessão desta comissão em favor dos dirigentes desse sindicato, que estariam sendo vítimas de violência por parte da direção da Empresa Arobrás Indústria e Comércio Ltda.; do Sr. Fernando Galvão da Rocha, promotor de justiça, contendo relato da visita feita ao acampamento dos sem-terra na Fazenda Córrego da Ponte, em Buritis; do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça da Comarca de Mutum, solicitando audiência pública com o objetivo de se discutir a criminalidade violenta nessa cidade; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, comunicando adiamento de reunião; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para a reunião do dia 23/10/2000; do Centro MDC de Ensino e Pesquisa, encaminhando exemplar da revista Veredas; do Projeto Polos Reprodutores de Cidadania, da Faculdade de Direito da UFMG, convidando para o ensaio fotográfico com o tema “Violência urbana”; do Sincodi-MG, encaminhando cópia de correspondência enviada ao secretário de Estado da Fazenda, sobre assunto que menciona; do Sr. Walter da Silva, preso na cadeia pública de São João del-Rei, solicitando ajuda; do Sr. Walter Gregório de Oliveira, coronel da Reserva, em que encaminha, para conhecimento, os assuntos que menciona; da entidade Visão Mundial, convidando para debate sobre o tema “Adolescente em conflito com a lei”; do Conedh-MG, convidando para palestra sobre o tema “Desconstrução da violência – construção da paz – o papel da educação e das forças de segurança pública”; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, convidando para a mostra Direitos Humanos e Cinema e para o pré-lançamento da Campanha contra a Tortura, promovida pela Anistia Internacional; do Sr. Euler Dalto Cesário Filho, detento da penitenciária de Unaí, em que formula denúncia contra a unidade do INSS nessa cidade; do Sr. Antônio Porfírio da Silva, denunciando sobre processo de seu interesse que tramita na justiça; do Conedh-MG, em que encaminha fatos relatados pela Fundação Movimento Direito e Cidadania atinentes à violência praticada contra direitos humanos nas delegacias e cadeias públicas de Belo Horizonte; da Fundação Movimento Direito e Cidadania, em que denuncia violação de direitos humanos na Capital; da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em que solicita contribuições para funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão, em implantação; do Condeh-MG, em que encaminha, para conhecimento, os nomes indicados à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para a vice-presidência desse conselho; do Sr. Célio Marques do Nascimento, que alega ter sido constrangido, com sua família, por policiais militares; do Sr. Fernando Machado Furtado, denunciando sobre exames judiciais de investigação de paternidade cujos procedimentos estariam discordantes dos recomendados pela Sociedade Brasileira de Genética; da Sra. Maria Caiafa, ouvidora da Polícia, em que responde sobre encaminhamento de denúncia de José Monteiro da Silva; e da Sra. Efigênia Rosa da Silva Neves, em que denuncia fatos ocorridos na Delegacia de Furtos e Roubos durante rebelião e solicitando providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Carlos Alberto Cipriano, Terezinha Aparecida Gomes, Jorge Matos de Oliveira, Isabel da Cruz Rodrigues e Nazita Cristina Henriques, da Vila Boa Esperança.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Sr. Walter Gregório de Oliveira, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, da entidade Visão Mundial e do Conedh-MG; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada à Ouvidoria da Polícia denúncia do Sr. Carlos Alberto Cipriano; resposta da comissão à correspondência do Sr. Euler Dalto Cesário Filho; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir o PLC 25 2000 , com a presença das entidades que menciona; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar pedindo providências com relação à denúncia do Sr. Carlos Alberto Cipriano, que teria sido preso e acusado de ser autor de um assalto, sofrendo várias lesões pelos cães da polícia e pelos próprios policiais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 04/10/2000 e 20/09/2000, não realizadas.

Documentos relativos à 59ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/10/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adalberto Duarte da Silva, fundador e presidente da Associação de Defesa das Vítimas de Entidades Públicas e Privadas, encaminhando denúncia contra o promotor Marco Aurélio Nogueira, da Comarca de Uberlândia; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH –, encaminhando Boletim nº 04 do Banco de Dados sobre Homicídio; da Sra. Teresinha de Jesus Reis, secretária-executiva do MNDH, encaminhando questionário para refiliação ao MNDH, regional Minas Gerais; do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior, sobre assunto de interesse do cidadão Ricardo Figueiredo; do Sr. Sebastião Augusto, com documentação anexa, solicitando ajuda para conclusão de inquérito de seu interesse; dos Srs. José Luiz Barbosa, Luiz Gonzaga Ribeiro e Luiz Carlos Damasceno, membros da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, encaminhando cópia do manifesto público; e do Sr. Walter Gregório de Oliveira, coronel da Reserva, solidarizando-se com os familiares do Sag. Jorge Ferreira, assassinado por marginais na favela do Cafezal.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposição da comissão. Foram ouvidos os Srs. Paulo Ribeiro e Rogério Barbosa Costa, apresentando denúncias.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Teresinha de Jesus Reis (com resposta da ALMG), José Luiz Barbosa, Luiz Gonzaga Ribeiro, Luiz Carlos Damasceno e Walter Gregório de Oliveira; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública destinada a discutir a criminalidade no Município de Mutum, com a presença do promotor de justiça dessa comarca, Sérgio Rodrigues de Faria, e convidados que menciona – com anexo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o 1º aniversário de posse do ouvidor da polícia do Estado de Minas Gerais e a sanção da Lei 12622 1997 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Rogério dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moções de aplausos, de autoria da vereadora Maria Luíza de Oliveira Moares, ao Sr. Elber Machado Cordeiro pela concepção, planejamento e construção do posto médico legal Engenheiro Paulo de Freitas, inaugurado dia 05/08/1999; do padre Geraldo Magela Teixeira, reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, encaminhando convite para o Seminário Internacional Sociedade Inclusiva, no período de 29/09 a 02/10/1999; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, indicando o Sr. José Antônio de Moraes para substituí-lo na presente reunião; e do Sr. James Louis Carvalho, diretor da entidade Human Rights Watch, parabenizando a Ouvidoria da Polícia do Estado pela contribuição que tem feito à sociedade mineira.

Estiveram presentes: José Roberto Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia e da Secretaria da Segurança Pública; José Luciano Pereira, secretário adjunto da Casa Civil; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Minas Gerais; Afonso Henriques de Miranda, do Ministério Público; Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital; Ten. Cel. Antônio de Sales Fiuza Gomes, comandante do 18º Batalhão de Polícia de Contagem; Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Antônio Aurélio dos Santos, da Promotoria de Defesa do Cidadão; Wagner Wilson Ferreira e Tiago Pinto, da Corregedoria de Justiça; Bertoldo Mateus, da Procuradoria-Geral de Justiça; Heloisa Grecco, do Movimento Tortura Nunca Mais; Marisa Kerr Viana, do Conselho Tutelar de Manhuaçu; e Márcia Omaia Rodrigues de Campos, do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Paulo Rogério dos Santos, Geraldo Magela Teixeira, Mauro Lopes, James Louis Carvalho; correspondência do Sr. Wilton Madson Andrada, administrador regional da Funai, informando a impossibilidade de comparecimento a esta reunião; correspondência do Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado, indicando o Sr. Antônio Aurélio Santos para representá-lo na presente data; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 60ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/11/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, o PLC 25 2000 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Caiafa, ouvidora da Polícia, justificando ausência na presente reunião; da Sra. Maria Valéria de Andrade, diretora do Departamento de Promoção da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria Municipal de Governo de Juiz de Fora, solicitando informações sobre a Lei 9760 1989 ; da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais – 15ª Delegacia Regional de Uberaba, comunicando os serviços disponíveis no banco de dados para pesquisa dessa delegacia; do Sr. Eduardo Afonso de Souza, encaminhando documentação sobre a cadeia pública de Sete Lagoas; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para o VI Encontro do Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos; do Movimento Nacional de Direitos Humanos (2): (I) convidando para o evento público Direitos Humanos no Brasil e na Europa – Perspectivas de Atuação num Contexto de Violações e Conquistas; (II) comunicando sobre o XI Prêmio Nacional de Direitos Humanos; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião do dia 11/11/2000; da Comarca de São Domingos da Prata, encaminhando cópia de sentença que decretou a prisão de seis policiais militares no Município de Dionísio; da Sra. Aparecida Ambrósio Coelho de Matos, solicitando ajuda; da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, manifestando a expectativa de contar com a presença de todos os parlamentares desta comissão na audiência do dia 08/11/2000, para debater a violência no Noroeste de Minas, que já vitimou um trabalhador rural; da Fundação Direito e Cidadania, apresentando o projeto “Libertar-se”; da Secretaria de Estado da Segurança Pública, respondendo a assunto de interesse do cidadão Carlos José Patrocínio; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Câmara dos Deputados, convidando para o seminário A Polícia e os Direitos Humanos; da União Brasileira das Entidades Representativas dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares, encaminhando cópia da “Carta de Cidreira”, assinada pelos participantes do XII Congresso Nacional da mencionada união; correspondência solicitando ajuda para transferência do detento Eduardo Ferreira de Souza, preso em São Joaquim da Barra (SP), para a cadeia pública de Montes Claros; denúncia anônima em documento intitulado “Dossiê da Dutra Ladeira”; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário adjunto de Estado da Segurança Pública, encaminhando documentos contendo informações sobre o homicídio ocorrido na cidade de Pompéu, que vitimou Altamir José de Oliveira; e do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando informações sobre o inquérito instaurado para apurar fatos que culminaram com a morte de três menores, em Contagem, no dia 29/03/2000.

Estiveram presentes: Inácio Luiz Gomes de Barros, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Cap. William Soares Sobrinho, do Comando-Geral da PMMG; Sub Ten. Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Mateus Afonso Medeiros, coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Pedro Marcos de Oliveira; Márcio Honório de Oliveira e Silva, da Pastoral de Direitos Humanos; José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – Sindipol; Heloísa Greco, presidente do Movimento Tortura Nunca Mais; Eugênio Pacelli do Carmo, da Força Sindical; Juarez Lopes Pereira, da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Expedito de Oliveira; e Ildemar Silva Lobato.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. José Firmino Pires, Neli de Fátima Souza, Otacílio Cândido Pereira e Maria Antônia Costa Nogueira, formulando denúncias à comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; as correspondências da Sra. Maria Valéria de Andrade (com resposta da ALMG), do Sr. Marcos Rolim, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e do Fórum Mineiro de Saúde Mental; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando debate público para discutir a realidade dos acampamentos e assentamentos dos trabalhadores rurais no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja enviado ofício ao governador, pedindo proteção policial para os acampados da Fazenda Tapera do Sertão, no Município de Dom Bosco, onde foi morto um trabalhador sem-terra, supostamente por razões políticas, bem como adotar providências para solução definitiva da questão social gerada nesse acampamento; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao Incra pedido de providências para acelerar o processo de desapropriação da área onde se encontra o acampamento Tapera do Sertão; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando visita ao acampamento dos sem-terra, localizado na Fazenda Tapera, no Município de Dom Bosco; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando a participação da Comissão de Direitos Humanos no VI Encontro do Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, no dia 21/11/2000, em Brasília; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para ouvir representantes da Câmara Municipal de Juiz de Fora para apresentação de projetos por eles desenvolvidos; requerimentos da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para ouvir explanação de técnicos e agentes da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado para tratar sobre a criação de varas criminais; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita à cadeia administrada pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac –, em Itaúna; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando ao Incra informações sobre número de famílias assentadas e o número das que aguardam assentamento no Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícias do Assembleia Informa; a ordem do dia da reunião convocada para o dia 01/11/2000, não realizada; correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 3ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/09/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, o trânsito e cidadania.

Estiveram presentes: Altino Benevides, assessor da Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ; Cap. João Batista Hoffmeister, ex-diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – Detran/RS; Flávio Saliba, professor e representante do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Luiz Antônio Ferreira Paulino, da Fundação Hospitalar de Minas Gerais – Fhemig; Vitor Hugo Moreira de Rezende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Oliveira Santiago Maciel e Bráulio Stivanin Júnior, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG; Carlos Capebi, da Associação das Vítimas de Trânsito; e Miguel Martini, deputado e representante da CPI da Carteira de Habilitação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; fichas de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; cartaz promocional da reunião; correspondência do Sr. Ronaldo Jaques Camargos Cunha, chefe do Detran-MG, informando quem serão seus representantes nesta reunião; correspondência da Sra. Geralda Eustáquia Ferreira, vice-presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, sobre contratação de intérprete de língua de sinais para eventos desta Casa; requerimento da comissão que deu origem a esta reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Antônio Cardoso, presidente da Fundação Centro de Referência da Cultura Negra, pedindo apoio contra a execução do jornalista Múmia Abu-Jamal, preso há 18 anos nos EUA e condenado à pena de morte; do Sr. Jair Batista dos Santos, encaminhando denúncia sobre agressões praticadas pelo vigilante do Hospital do Ipsemg e pedindo providências; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital – RQN 570 1999 ; do Sr. Ronaldo Garcia Dias, advogado do Sr. Lúcio Adolfo da Silva, informando sobre a realização de mandado de busca na residência de seu cliente e encaminhando cópia da movimentação bancária do mesmo nos últimos 12 meses; do Sr. Haroldo Alves Timponi, diretor administrativo do Hospital Espírita André Luiz, encaminhando relação, dos militares e seus dependentes internados no referido hospital; do Sr. Damião Alves Chaves, de Pescador, encaminhando denúncia sobre diversas agressões cometidas por policiais dessa cidade; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos – RQN 607 1999 ; do Rev. Romeu Olmar Klich, secretário do Movimento Nacional de Direitos Humanos, informando sobre os critérios para participação do XI Encontro Nacional desse movimento; da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, encaminhando material sobre caminhoneiros desaparecidos; da Sra. Beuza Vieira de Souza e do Sr. Wagner Nunes de Martins, advogado, encaminhando abaixo-assinado dos moradores de Alfenas, relatando o desaparecimento e o assassinato cruel da criança P., e denunciando omissão por parte das autoridades locais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Marcos Antônio Cardoso, Severo Augusto da Silva Neto, Ronaldo Garcia Dias, Haroldo Alves Timponi, José Francisco da Silva, Romeu Olmar Klich, Beuza Vieira de Souza e Wagner Nunes de Martins e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; correspondência do deputado João Leite, encaminhando pedido de envio de equipe da Delegacia Especializada de Homicídios ao Município de Alfenas, para acompanhar as investigações acerca da morte da menor P.; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/11/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elpídio Donizetti Nunes, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis -, agradecendo convite para participar da reunião em que se discutiu o requerimento da deputada Maria Tereza Lara, relacionado com o assunto de que trata o PL 393 1999 , e desculpando-se de sua ausência; de funcionários do Hotel São Diego Flat, denunciando tratamento discriminatório e desumano por parte da gerente, Sra. Célia Marise, e pedindo providências da comissão junto à empresa Arco Administradora; dos Srs. Marcos Antônio Cardoso e Wilson Luiz Queiroga, da Comissão Executiva Provisória do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Minas Gerais, solicitando a intermediação da comissão junto ao governador Itamar Franco e ao presidente desta Assembleia para a apresentação de projeto de lei que vise transformar esse conselho em secretaria de Estado; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG (2): (I) solicitando parceria da comissão para a comemoração solene da Declaração Universal dos Direitos Humanos no dia 10/12/1999; (II) solicitando informações sobre denúncia formulada pelo preso Balbino Pires de Oliveira; do Sr. José André de Souza, endossando a lista de moradores de Ipatinga que se manifestaram contra a construção do presídio nesse município; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, informando sobre a instauração de Inquérito Policial nº 38050 para a apuração dos fatos narrados pelo Sr. José João de Paula, em que Hedirley Mirusculo de Paula figura como vítima; dos Srs. Paulo Dias, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Ronaldo Cardoso de Lima, da Comissão Pastoral da Terra, e Joel Rodrigues Fonseca, vereador, informando sobre a situação de 41 famílias que ocupam a Fazenda Tira-Teima, em Arinos, e solicitando apoio junto à Superintendência do Incra para agilizar o processo de desapropriação da fazenda; do Sr. José Otávio Freitas denunciando a situação de exploração dos auxiliares de taxistas por parte dos permissionários (donos dos táxis) e pedindo ajuda; e da Sra. Silvia Alessandra, denunciando a situação de violência em que vivem os alunos da Escola Estadual Maria Coutinho, no Bairro Jaqueline, e pedindo proteção policial nos horários de entrada e saída de aula para evitar que muitas famílias retirem seus filhos da referida escola.

Estiveram presentes: José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia; Edson Moreira, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida do Departamento de Investigações; Ten. Cel. Reni Abel de Miranda, comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar; e José Márcio Rodrigues de Souza, irmão do Sr. Wilson Roberto Rodrigues de Souza.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. Geraldo Magela, morador do Bairro Pingo D'Água, em Betim, que denuncia a construção de presídio nesse bairro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema (classificado como pessoal); notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Elpídio Donizetti Nunes, José Antônio de Moraes e José André de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando passagens aéreas para os deputados que menciona para irem a Brasília a fim de tratar do Programa Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao prefeito, ao promotor e juiz de direito da Comarca de Betim, solicitando informações sobre a construção de estabelecimento penal no Bairro Pingo D'Água; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada mensagem de condolências ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, ao Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul e ao Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Mundo Novo, pelo falecimento da prefeita Dorcelina Solador; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Federal em Brasília, solicitando rigor na apuração do assassinato da prefeita Dorcelina Solador; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada mensagem de solidariedade ao deputado Ivair Nogueira pelas agressões sofridas por seus familiares durante a invasão de sua residência; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao deputado Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, e ao Sr. José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia, solicitando rigor na apuração das denúncias de extorsão, por parte de Policiais Militares, apresentadas pelo empresário Márcio João Ribeiro; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos, ao ouvidor de Polícia e ao secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando providências com relação ao desaparecimento do menor P. C. G. S.; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Educação e à diretora da Escola Estadual Deputado Manoel Costa, Bairro Céu Azul, solicitando esclarecimentos sobre a dispensa da professora Thalita Gema de Souza e Lima; requerimento dos deputados Rogério Correia e João Batista de Oliveira solicitando audiência pública para apurar agressões contra os perueiros no dia 27/10/1999, em Contagem e Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Irani Barbosa, a falta de atendimento e de leitos infantis no Pronto-Socorro de Venda Nova.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Carlos Monteiro de Barros, presidente da 85ª Subseção da OAB/MG, encaminhando denúncias de prática de tortura e outros ilícitos por parte do delegado de polícia Marco Túlio Fadel Andrade; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sobre o Manifesto 2000, lançado em Paris no dia 04/03/1999; do Sr. Saulo de Tarso da Paixão Maciel, promotor, encaminhando reclamações dos presos na Comarca de Novo Cruzeiro contra a atuação do juiz e do promotor dessa cidade, e pedindo providências; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, pedindo informações sobre denúncia referente as violações da Declaração de Direitos e encaminhando cópias de representações e notificações extrajudiciais a diversas autoridades; do Sr. Valter de Lima, presidente da Associação de Praças da Reserva e Reformados da PM, solicitando pareceres desta comissão sobre o desconto em folha de pagamento da mensalidade daquela associação; abaixo-assinado contendo 206 assinaturas manifestando apoio ao projeto de lei, em tramitação nesta Casa, que determina o pagamento às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado; das Sras. Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, respectivamente membro do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, encaminhando dossiê sobre o jornalista Renato Quintino da Silva, que divulgou atos de improbidade administrativa cometidos pelos Srs. Edson Messias do Vale, presidente da Câmara de Vereadores de Espigão do Oeste, em Roraima, e Arlindo Dettman, prefeito desse município, e, por esse motivo, foi jurado de morte e encontra-se foragido em Minas Gerais; do Conselho Indigenista Missionário – Cimi –, encaminhando o documento Carta do Povo Pataxó às Autoridades Brasileiras, pedindo apoio pra transformar o Parque Nacional do Monte Pascoal em território indígena; do Sr. Edson Moreira da Silva, encaminhando cópias do depoimento de Cleusa Mendes da Cruz e Maria de Lourdes Amorim Gomes, sobre a morte de Edeilson Ferreira Amorim; do Sr. Jair Alves Lopes, diretor do Departamento de Trânsito Urbano e Rodoviário da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, acusando o recebimento de ofício solicitando a indicação de representante para participar das comemorações do aniversário de posse do ouvidor de Polícia do Estado; da Sra. Daria A. Dal Zuffo, presidente do Grupo Vhiver, cumprimentando a Casa pela reunião ocorrida em 08/09/1999, realizada a requerimento desta comissão; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 e RQN 474 1999 ; da Sra. Ruth Costa, assistente social, encaminhando denúncia do presidiário José Cândido de Oliveira sobre as condições da cadeia pública de Peçanha e solicitando visita dos deputados desta comissão a essa comunidade carcerária; do Sr. Magno Malta, presidente da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, sugerindo a esta Casa a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para combater o avanço e a impunidade do narcotráfico; e da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do Município de Arinos, em que solicitam audiência para tratar dos cortes dos benefícios dos aposentados desse município.

Estiveram presentes: Armando Costa, secretário de Estado da Saúde; Luiz Cláudio Orsini, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; e Elis Regina da Silva, da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Cimi, da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do município de Arinos, dos Srs. Luiz Carlos Monteiro de Barros (com resposta da ALMG), Saulo de Tarso da Paixão Maciel, Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, Jair Alves Lopes, Daria A. Dal Zuffo e Magno Malta, e o abaixo-assinado; correspondência do Sr. Willian dos Santos, advogado da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando cópias de denúncias em face de Dner Ribeiro de Freitas; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre fato ocorrido na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos no dia 24 de setembro último, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que debate público para discutir a transferência dos detentos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça, conforme determina a Lei 12985 1998 , com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir o PL 393 1999 , que altera a Lei 11404 1994 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício às autoridades e representantes de entidades que menciona relatando sobre fato ocorrido com Renata Regina Reis Vidigal, funcionária do Banco Real S. A., e seu irmão, quando chegaram aos Estados Unidos no dia 20 de setembro último; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.