Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/09/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Ricardo Faria (RQC 2977 2015), realizar audiência pública, para debater a desigualdade legislativa que os servidores administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais possuem em relação aos servidores estritamente policiais, bem como a situação dos servidores públicos da área da saúde, especialmente no que se refere às necessárias nomeações e preenchimento de cargos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cristina Pereira Mesquita, excedente do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando que a comissão interceda junto ao secretário de estado de Planejamento e Gestão e ao chefe de Polícia Civil para que sejam retirados, dos cargos administrativos, os funcionários da MGS contratados pela administração da Polícia Civil e que sejam feitas as nomeações dos aprovados no concurso; do Hospital Madre Teresa, em resposta ao RQO 1849 2015 (Of. 1639 2015 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Gabriela Câmara Campos Siqueira, superintendente da Central de Administração de Pessoal; Luciana Meireles Ribeiro, diretora da Central de Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Alexia Luciana Ferreira, superintendente de gestão de pessoas da Secretaria de Estado de Saúde; Núbia Roberta Dias, representante da Augas; Tânia Oliveira Alves, psicóloga da Polícia Civil; Sandra Margareth Silvestrini de Souza, representante da Serjusmig; Antônio Carlos Alvarenga, delegado-geral de Polícia e chefe de gabinete da Polícia Civil; Marcelo Couto, delegado-geral e chefe do Departamento de Administração e Pagamento de Pessoal; Valério Schettino Valente, secretário-geral da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste; Renato Almeida de Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Gabriela Câmara Campos Siqueira, Luciana Meireles Ribeiro, Núbia Roberta Dias, Tânia Oliveira Alves, Sandra Margareth Silvestrini de Souza, Antônio Carlos Alvarenga, Marcelo Couto, Valérios Schettino Valente e Renato Almeida de Barros.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater ofensa ao direito de liberdade de expressão sofrido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Serjusmig -, bem como as denúncias de perseguição sofridas pelos servidores do Tribunal de Justiça em razão da campanha salarial lançada pelo sindicato em 2015 (RQC 3548 2015); requerimento dos deputados Ricardo Faria, Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja enviado ofício ao secretário de estado de Defesa Social, ao secretário de estado de Planejamento e Gestão e ao chefe da Polícia Civil, encaminhando as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16/09/2015 e (II) que sejam tomadas providências para atender as demandas apresentadas pelos servidores da Polícia Civil durante a audiência pública (RQC 3549 2015) requerimento dos deputados Ricardo Faria, Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja enviado ofício ao secretário de estado de Saúde e ao secretário de estado de Planejamento e Gestão, encaminhando as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16/09/2015 e (II) que sejam tomadas providências para atender as demandas apresentadas pelos servidores da Secretaria de Estado de Saúde durante a audiência pública (RQC 3550 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Participação Popular, no município de Contagem, para debater as causas, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros do estado de Minas Gerais, conforme solicitado pela Coordenação Nacional das Entidades Negras (RQC 3551 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar as causas da morte de um detento encontrado sem vida em uma cela do Presídio de Barbacena, considerando que, de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, é dever do estado zelar pela segurança e integridade física das pessoas privadas de liberdade (RQC 3552 2015).