Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2017, às 15h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Evandro Alexandre de Freitas, comandante tenente coronel da Polícia Militar, solicitando a participação do presidente dessa comissão ou representante indicado na reunião que tratará de cumprimento de mandato de reintegração de posse do Parque Linear do Ribeirão Arruda localizado no bairro Jardim Industrial em Contagem; de Rosana Bones, convidando os membros da comissão para o Painel Teologia e Diversidade Afetivo-Sexual, a ser realizado no dia 16/11/2017 às 19h30min, no auditório Dom Helder Câmara, campus da Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia; de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Casa Civil (2): (I) em resposta ao RQN 7235 2017 (Of. 884 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7767 2017 (Of. 1241 2017 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Romer Soares Chagas, vereador; Renato Rossi Bueno, motorista em Itatiaiuçu. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Romer Soares Chagas e Renato Rossi Bueno.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Evandro Alexandre de Freitas; requerimentos (8) do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Delegacia de Polícia da Comarca de Tarumirim, pelos excelentes serviços prestados no combate à criminalidade e na elucidação do crime de lesão corporal praticado contra José Martins da Costa, às seguintes autoridades: (I) Rogério Lopes Guimarães Araújo (RQC 9967 2017), (II) Job Camargo Júnior (RQC 10438 2017), (III) Fábio Firmo dos Santos (RQC 10439 2017), (IV) Evandro de Souza Oliveira (RQC 10440 2017), (V) Arthur Cunho Carvalho Dias (RQC 10441 2017), (VI) Leonardo Passos Pinaffo (RQC 10442 2017), (VII) Mateus Oliveira de Andrade (RQC 10443 2017) e (VIII) Rogério Lopes Guimarães Araújo (RQC 10633 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Montes Claros, especificamente da Ocupação Juntos Venceremos, onde cerca de 230 famílias vivem em situação precária, na luta por moradia digna (RQC 10495 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Leonardo Pacífico dos Reis, 3º sargento da Polícia Militar, Alexandre Aparecido Celestino, 3º sargento da Polícia Militar, Paulo Ricardo Veiga, cabo da Polícia Militar e Maik Luiz da Silva, cabo da Polícia Militar, pelos atos de coragem e humanidade no desempenho de suas funções, ao salvar um homem de uma casa em chamas no município de Santos Dumont e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à 63º Companhia de Polícia Militar na Rua XV de Fevereiro, 1949, bairro São Sebastião, Santos Dumont-MG (RQC 10514 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que deem atenção especial e urgente à Universidade Estadual de Minas Gerais, em João Monlevade, que vem sofrendo com o aumento da violência em seu campus, com a ocorrência, inclusive, de crimes violentos (RQC 10554 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater as violações em face à dignidade humana, sofridas no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais (RQC 10617 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Defesa e Promoção do Direito da População Negra e Pobre no Brasil (RQC 10626 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a situação em que se encontram os produtores rurais frente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, em virtude do cumprimento do percentual obrigatório de aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, sua legislação e os avanços necessários para fortalecimento desta classe, visando suprir as dificuldades vivenciadas pelo produtor, garantir emprego e renda para o mesmo e ainda assegurar segurança alimentar para as crianças beneficiadas com o programa (RQC 10637 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos no ambiente escolar, tendo em vista a importância da Escola Democrática e a mordaça que atualmente se tenta impor aos professores com a finalidade de eliminar o pensamento crítico nas instituições de ensino (RQC 10668 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Celise Laviola solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater, ainda no segundo semestre de 2017, a efetivação das medidas adotadas pela Fundação Renova para a reparação dos danos causados às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, bem como para a recuperação da Bacia do Rio Doce e (II) que seja realizada nova audiência pública, semestralmente, com a finalidade de acompanhar a evolução dessas medidas (RQC 10669 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que envide esforços e conclua ainda neste ano a tramitação do PL 3312 2016 que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências, do PL 3676 2016 que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado e do PL 3677 2016 que dispõe sobre a Lei 19976 2011 que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (RQC 10670 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, audiência pública realizada em 06/11/2017, que teve por objetivo debater as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados (RQC 10671 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que envidem esforços para que apenas sejam concedidos novos licenciamentos para exploração mineral no Estado após concluída a tramitação do PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado (RQC 10672 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que sejam realizadas audiências com convidados – uma ainda este ano, uma no primeiro semestre de 2018 e outra no segundo semestre de 2018 – a fim de debater sobre as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta, assinado em 02/03/2017, entre Samarco Mineração – com o apoio de suas acionistas, Vale e BHP Billiton –, governo federal, governos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo e outros órgãos governamentais, definindo a Renova como o ente responsável pela criação, gestão e execução das ações de reparação e compensação das áreas e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (RQC 10678 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, audiência pública realizada em 06/11/2017, que teve por objetivo debater as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados e (II) que seja encaminhado pedido de informação à Fundação Renova sobre os procedimentos que vêm sendo adotados nos cadastros de atingidos, especificamente em Paracatu e Barra Longa, para a autorização de construção de novas casas; em Governador Valadares e comunidades da Bacia do Rio Doce, para a concessão de benefícios relativos ao impacto do rompimento da barragem de Fundão em atividades pesqueiras da região (RQC 10679 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação enfrentada pelos agentes penitenciários dentro do estado de Minas Gerais, diante as ameaças sofridas e ao atentado ocorrido no dia 31/10/2017 (RQC 10680 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 07/11/2017 ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais, no âmbito de sua atuação de Controle Externo da Atividade Policial, junto a pedido de providências para que sejam apuradas as graves denúncias feitas nessa reunião sobre a atuação do sargento Moraes, cabo Andrade e do soldado de Paula no município de Itatiaiuçu e, verificada a veracidade dessas denúncias, sejam tomadas as providências cabíveis (RQC 10681 2017).