Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/11/2017, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Benice Nery Maia, prefeita de Itapagipe, solicitando empenho desta Casa para fazer reverter imóvel do Estado ao referido município – com anexos; de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, agradecendo convite para participar de audiência para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 e justificando sua ausência ao referido evento.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Benice Nery Maia e Herbert José Almeida Carneiro; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – pedido de providências para a doação, ao Município de Mantena, de imóvel urbano com área total de 10.515,86m², com todas as benfeitorias (RQC 10661 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.814/2017, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, em tramitação na Câmara dos Deputados (RQC 10673 2017); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Fundação de Amparo à pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre a contratação de bolsistas, funcionários e servidores que atuam na rede e-TEC, nas Universidades Abertas Integradas – Uaitecs – e Minas Digital (RQC 10705 2017).