Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/08/2016, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar a legalidade do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 0016/2016, que objetivou conceder patrocínio, pelo governo do Estado, ao 12º Congresso da União da Juventude Socialista Mineira, realizado pelo Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania, no valor global de R$ 100.000,00, enquanto, sob a justificativa de déficit de R$ 7.000.000.000,00, o Estado deixou de repassar mais de R$ 360,3 milhões a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros (RQC 6883 2016 ); requerimento rejeitado do deputado Iran Barbosa solicitando que seja realizada audiência pública para debater os dividendos pagos pela Cemig no primeiro semestre de 2016 (RQC 6840 2016 ).