Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2016, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7363 2016), realizar audiência pública para debater a situação do assentamento na Fazenda Ariadnópolis, no município de Campo do Meio.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Ligia Maria Alves Pereira, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e coordenadora da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT-MG e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Max Galdino Pawlowski, procurador do estado; Aylton Rodrigues Magalhães, defensor público; Sílvio Netto, integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Carlos Alberto Torezani, advogado popular. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Ligia Maria Alves Pereira, Beatriz da Silva Cerqueira, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Max Galdino Pawlowski, Aylton Rodrigues Magalhães, Sílvio Netto e Carlos Alberto Torezani.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revisão da exoneração da PMMG de Helbert Rodrigo Castro Malvino, por meio de ato demissional administrativo, quando, na realidade, foi solicitada descompatibilização/agregação para o militar lançar-se candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2016 (RQC 7367 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao Órgão Especial do TJMG pedido de providências para legitimar o decreto estadual de desapropriação da área localizada na Fazenda Ariadnópolis, no município de Campo do Meio, tendo em vista ser essa a decisão mais justa e constitucional e que colocará fim ao grave conflito fundiário no estado, e considerando-se que esse decreto tem o apoio da Comissão de Direitos Humanos, da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, da Defensoria Pública, da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários, da Central Única dos Trabalhadores - CUT - e do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST (RQC 7368 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado aos senadores pelo estado pedido de providências para que votem contrariamente ao Projeto de Lei 30 2015, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes, de forma a garantir os direitos trabalhistas e combater a precarização do trabalho (RQC 7369 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Supremo Tribunal Federal, com a presença do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Sinait -, para solicitar celeridade no julgamento dos envolvidos no crime conhecido como chacina de Unaí, ocorrido em 28/01/2004, em que três auditores-fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram mortos a tiros quando faziam uma fiscalização de rotina na zona rural de Unaí (RQC 7370 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a presença do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Sinait -, para solicitar celeridade no julgamento dos envolvidos no crime conhecido como chacina de Unaí, ocorrido em 28/01/2004, em que três auditores-fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram mortos a tiros quando faziam uma fiscalização de rotina na zona rural de Unaí (RQC 7371 2016); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater e cobrar os desdobramentos do crime conhecido como Chacina de Unaí e (II) pedido de providências no sentido de dar celeridade ao julgamento dos envolvidos no crime, às seguintes autoridades/entidades: (I) presidência do Supremo Tribunal Federal (RQC 7372 2016) e (II) presidência do Tribunal Regional Federal (RQC 7373 2016).