Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 01/11/2016, às 09h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 6415 2016), realizar audiência pública, para tratar da violação de direitos e garantias fundamentais de militares lotados no Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, supostamente praticada pelo Ten.-Cel. Márcio Flávio Moura Linhares, diretor-geral, com a conivência do comandante-geral da Polícia Militar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil; de Daniel Ribeiro Costa, promotor de justiça, em resposta ao RQN 5210 2016 (Of. 1795 2016 SGM).

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Renildes de Fátima Lima, mãe de paciente do Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Maria Christina Rodrigues, presidente da Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política; Cap. PM QOS André Costa Cruz Piancastelli, médico da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais; Ten.-Cel. PM Norberto Rômulo Russo, presidente da Associação dos Militares Estaduais Mineiros – Amem; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – de Contagem.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para destinar uma viatura à Delegacia de Polícia Civil do Município de Itaguara, devido ao aumento da demanda de serviços da referida instituição na localidade (RQC 7175 2016); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para destinar uma viatura à Delegacia de Polícia Civil do Município de Bom Despacho, devido ao aumento da demanda de serviços dessa instituição na localidade (RQC 7176 2016); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para destinar uma viatura à Delegacia de Polícia Civil do Município de Mateus Leme, devido ao aumento da demanda de serviços dessa instituição na localidade (RQC 7177 2016); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para destinar uma viatura à Delegacia de Polícia Civil do Município de Campos Altos, devido ao aumento da demanda de serviços dessa instituição na localidade (RQC 7178 2016); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para destinar uma viatura policial à Delegacia de Polícia Civil do Município de Visconde do Rio Branco, devido ao aumento da demanda de serviços da Polícia Civil na localidade (RQC 7179 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurar a responsabilidade administrativa de João Marcos de Almeida, delegado de polícia, uma vez que, durante reunião realizada no Município de Nanuque, o próprio servidor assumiu, publicamente, ter feito as postagens em rede social dos fatos aludidos no RQN 4440 2016 (RQC 7180 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao diretor da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social – Deeas – da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a eventual destinação dos imóveis advindos da extinta Fundação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 7182 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a escala de trabalho que estaria sendo adotada no Batalhão de Polícia de Trânsito – BPtran – apenas para os policiais militares que exercem suas funções em motocicletas, tendo em vista relatos de que escalas diferentes foram estipuladas para os policiais militares em exercício nas viaturas (RQC 7183 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a substituição imediata dos coletes à prova de balas disponibilizados aos policiais militares lotados no 62º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Caratinga, uma vez que se encontram vencidos desde novembro de 2015, conforme foto apresentada (RQC 7184 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o sistema de compensação de carga horária proposto aos bombeiros militares em exercício da atividade-fim, considerando-se o disposto na LCP 127 2013 (RQC 7185 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as providências cabíveis em face dos relatos de ameaças e irregularidades no âmbito da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada no Município de Uberlândia (RQC 7186 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de informações sobre a exigência de os agentes de segurança penitenciários portarem ou fazerem uso de arma de fogo para desempenho de suas funções quando destacados para atuar no Grupo de Escolta Tática Prisional – Getap –, na muralha ou na portaria do presídio (RQC 7187 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – pedido de providências para apurar a denúncia de perseguição praticada por Rodrigo Otoni, delegado de polícia lotado na delegacia de Raul Soares, contra os servidores da prefeitura local que se encontram cedidos à citada unidade, nos termos do RQC 5029 2016, que deu origem ao RQN 3925 2016, ambos já encaminhados ao órgão supracitado (RQC 7188 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para a imediata concessão aos agentes de segurança penitenciários e aos agentes socioeducativos das férias vencidas, garantindo-lhes o gozo integral do período de descanso adquirido (RQC 7189 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para empenharem-se na manutenção dos agentes de segurança penitenciários e dos agentes socioeducativos contratados nos seus respectivos cargos, considerando-se, especialmente, que o setor de defesa social é sensível e essencial à proteção da sociedade (RQC 7190 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para apresentar projeto de lei, de iniciativa do governador, com a finalidade de estabelecer que o tempo de serviço prestado por agentes de segurança penitenciários e agentes socioeducativos seja objeto de pontuação por título em concursos públicos a serem realizados para provimentos desses cargos no Estado (RQC 7191 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Segurança Pública e ao secretário de Estado de Administração Prisional pedido de informações sobre o número, no Estado, de presos, de adolescentes em cumprimento de medida de internação e de agentes efetivos e contratados no sistema prisional e no sistema socioeducativo e (II) que seja apresentado, estudo sobre a proporção necessária e a existente na atualidade entre a população carcerária e o número de agentes de segurança penitenciários e entre adolescentes em cumprimento de medida de internação e o número de agentes socioeducativos, considerando-se a efetivação dos pressupostos da Lei Federal 7210 1984 – Lei de Execução Penal – (RQC 7192 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a retomada do pagamento no quinto dia útil, a efetivação da data-base, nos termos do Artigo 7º da LEI 19973 2011, bem como o pagamento do 13º salário aos agentes de segurança pública – proposição recebida e não apreciada (RQC 7181 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir, mediante convocação, a Cap. PM Patrícia Mourthe Piancastelli e o Cap. PM André Costa Cruz Piancastelli e, mediante convite, o Ten.-Cel. PM Márcio Flávio de Moura Linhares sobre denúncias de assédio moral, crimes de ameaça e violações de direitos fundamentais no Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 7193 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater os investimentos, nos anos de 2014 a 2016, na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMG –, no sistema prisional e no sistema socioeducativo e o custeio dessas instituições e sistemas, bem como seus impactos na política estadual de segurança pública (RQC 7194 2016); comunicação de matéria conclusiva.