Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/08/2021, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9829 2021), realizar audiência pública, para debater a realidade dos centros de referência em saúde mental de Belo Horizonte – Cersams –, em virtude do pedido de interdição feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Damiron de Sousa Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Monte Carmelo, encaminhando documentação sobre supostas condutas irregulares praticadas pela superintendente regional de ensino do município e solicitando apuração dos fatos (contém informação pessoal que depende de consentimento) - com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Daniela Gomes, integrante do Movimento dos Trabalhadores da Saúde Mental; Catarina Nascimento, terapeuta ocupacional e integrante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial; Macaé Evaristo, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Lourdes Aparecida Machado, presidente do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais – CRP-MG; Marta Elizabete de Souza, psicóloga, militante da luta antimanicomial do Fórum Mineiro de Saúde Mental e integrante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – Renila; Júnia Célia de Medeiros, presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF-MG; Dagmar Fátima de Abreu, integrante do Movimento Renova Galba; Laura Fusaro Camey, vice-presidente da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais, membro do Fórum Mineiro de Saúde Mental e conselheira municipal de Saúde de Belo Horizonte; Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos, secretária-geral do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG; Amanda Guias Santos Silva, superintendente de Redes de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES; Luciana Chamone, presidente da Comissão de Saúde Mental da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Vera Maria Veloso Prates, psiquiatra e integrante do Médicas e Médicos pela Democracia; Cibele Alves de Carvalho, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG; Ana Carolina Amaral de Castro Hadad, gerente da diretoria Assistencial da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; Maria do Socorro, vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren-MG; Maria Laura Oliveira, coordenadora do Movimento Renova Galba e coordenadora da Comissão de Saúde Mental da União Mineira de Enfermagem; Bruno Abreu, secretário-geral da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Quirino Cordeiro Junior, secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania; Fabrício Ribeiro, do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais – CRP-MG; Maurício Santos Leão Resende, psiquiatra da Associação Mineira de Psiquiatria; Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP; Fernando de Siqueira Ribeiro, gerente da Rede de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Damiron de Sousa Oliveira; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para viabilização da assistência judiciária à Mariana Pires Gomes da Silva, residente no Município de Betim, nos termos do Expediente nº 715.3/2021, oriundo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (RQC 9904 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações em que se esclareça se os servidores aposentados antes de 2014 também serão contemplados com o recebimento das férias-prêmio convertidas em espécie, especificando se há algum marco temporal para o pagamento ou se todos os servidores que estão com o recebimento atrasado serão contemplados (RQC 9924 2021); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para a implantação de câmpus da universidade na cidade de Araguari (RQC 9938 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações consolidadas nas notas taquigráficas da audiência pública de conciliação, realizada em 17/08/2021, às 13h30min, nos autos do Processo nº 1.0000.21.146.935-8/000, na 1ª Seção Cível deste tribunal, que foi mediada pela relatora desembargadora Maria das Graças Albergaria Costa (RQC 9971 2021).