Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2021, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio (RQC 9857 2021), realizar audiência pública, para debater a PEC 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Joatan Batista Gonçalves dos Reis, coordenador-geral de Registro Sindical do Ministério da Economia, em resposta ao RQN 7824 2021 (Of. 1479 2021 SGM)

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Irene Angélica Franco e Silva Leroy, chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Silva Leroy, chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Beatriz de Oliveira Góes, subsecretária de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Aline Risi dos Santos, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Aespol-MG; José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sind-Pol; Marco Antônio de Paula Assis, membro do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Eurico da Cunha Neto, diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG; Wemerson Silva de Oliveira, assessor da diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sind-Pol; Bruno Figueiredo Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG; Gleisson Mauro de Souza Costa, secretário-geral do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Siapol.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita da comissão ao secretário de Estado de Fazenda, para discutir sobre a ratificação do Convênio SEFAZ nº 38 12, com as alterações decorrentes da Lei Federal 14183 2021, com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, e que seja convidada para participar da visita a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 9980 2021); requerimento dos deputados Gustavo Valadares e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PL 2509 2021, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e dá outras providências (RQC 10015 2021); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a criação de nova vara no Fórum da Comarca de Peçanha, acompanhado do ofício conjunto do juiz de direito Alan Raschke Jardim solicitando a criação da nova vara (RQC 10016 2021 – com anexo); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – a constante falta de fornecimento de água no Município de Mário Campos, especificamente nos Bairros Tangará, Bela Vista, Chácaras Maria Antonieta, Bom Jardim, Balneário, Campo Belo e Jardim Primavera, por serem os mais afetados (RQC 10048 2021); comunicação de matéria conclusiva.