Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 15/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, os procedimentos adotados pela Polícia Civil na investigação de crimes violentos ocorridos na capital e de desaparecimentos de pessoas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Edilane Maria de Almeida Carneiro, superintendente do Arquivo Público Mineiro, solicitando providências a respeito do recolhimento de microfilmes originais dos documentos do extinto Dops, disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública; do Sr. Fidelcínio Pedrosa Filho, delegado assistente da Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando que se encontra tramitando na 2ª Delegacia Especializada de Homicídios inquérito que apura os fatos que culminaram com a morte de Edilson Ferreira Amorim, e que a tentativa de homicídio de que foi vítima José Soares dos Santos continua sendo investigada pelo 19º Distrito Policial; dos Srs. Antônio Geraldo de Andrade e José Zacarias, moradores de Ipatinga, parabenizando esta comissão pela iniciativa de comunicar ao governo do Estado posição contrária à construção da cadeia pública no centro do referido município; do Sr. Murílio Avellar Hingel, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando sobre rebelião ocorrida no Centro de Integração Social e Assistência ao Adolescente de Governador Valadares – Cenisa -, e também sobre os maus tratos aos adolescentes dentro da Delegacia Regional dessa cidade; da Associação de Moradores e Entidades da Região Oeste, encaminhando abaixo-assinado contendo por volta de 16000 assinaturas contra a construção do Centro de Triagem dos Presos na Vila Pinho; do Sr. Francisco Gonçalves Filho, apresentando abaixo-assinado contendo por volta de 8000 assinaturas recolhidas pelos representantes do movimento contra a construção do presídio na Vila Pinho; do Sr. Osman Miranda, vereador de Belo Horizonte, encaminhando convite para a reunião dia 22/09/1999, às 10 horas, na Câmara Municipal; e do Sr. João Bosco Pimenta, pedindo intervenção junto ao governo do Estado para a nomeação de policiais civis formados em dezembro de 1998.

Estiveram presentes: José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Helvécio de Souza Pinheiro, presidente da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Desaparecidas – Afago; Arnaldo Bacha, presidente da Desarme a Violência Ação Pela Vida Emílio Belletti; Vanda Nogueira Miranda e Maria da Silva Nogueira, familiares de Elizabeth Nogueira, desaparecida.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Fidelcínio Pedrosa Filho, Antônio Geraldo de Andrade e José Zacarias, Murílio de Avellar Hingel, Francisco Gonçalves Filho - com anexo, Osman Miranda, João Bosco Pimenta e da Associação de Moradores e Entidades da Região Oeste - com anexo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Secretaria de Justiça, da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos e da Ouvidoria de Polícia para apuração dos fatos que culminaram com a rebelião dos presos da cadeia pública de Janaúba, informando esta Comissão sobre as conclusões a que chegarem – com emenda do deputado Glycon Terra Pinto solicitando também que seja apurada a responsabilidade dos presos que feriram o companheiro de cela; requerimento do deputado João Leite solicitando o ressarcimento de despesa efetuada com a hospedagem e refeição das “Mães da Praça de Maio”, que participaram da Reunião Solene Comemorativa dos 20 Anos da Lei da Anistia no Brasil, patrocinada por esta comissão; requerimento dos deputados João Leite, Maria Tereza Lara e Marcelo Gonçalves solicitando à Loteria do Estado de Minas Gerais a divulgação, por meio dos bilhetes de Loteria por ela produzidos, dos nomes e retratos das pessoas desaparecidas no Estado; requerimento dos deputados João Leite, Maria Tereza Lara e Marcelo Gonçalves solicitando a divulgação por meio da TV Assembleia dos nomes e retratos das pessoas desaparecidas no Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir esclarecimentos dos policiais Francisco Sampaio Lopes e Cabo Marcelo e do Sr. Emérson José Goulart sobre denúncia de abuso de autoridade, uso de violência e prisão ilegal, de que foram vítimas os Srs. Maurício Lopes de Almeida e Maria Conceição de Oliveira.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Djanete Ferreira da Silva, informando sobre as condições de saúde em que se encontra seu pai, Agamenon José da Silva, e denunciando as dificuldades de atendimento encontradas junto à Santa Casa; da Secretaria de Segurança Pública a respeito de expediente oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhando Parecer nº 42/99, capeando uma representação do deputado João Leite contra a construção de presídio na Nova Gameleira; e da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando o intitulado Os Caldeirões de Itamar, em que apresenta os motivos pelos quais vários segmentos da sociedade têm se manifestado contrariamente à construção de presídios na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Esteve presente: José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; correspondência do Sr. José Santana, solicitando uma audiência por ter sofrido na cidade de Juatuba um atentado aos seus direitos humanos – em anexo, resposta da ALMG; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para que sejam averiguadas as causas que levaram a Polícia Militar a agredir os torcedores presentes no jogo Atlético x Vitória, no Estádio Independência, no último dia 15 – com emenda da deputada Maria Tereza Lara solicitando as fitas gravadas pelas emissoras de televisão que registraram o caso; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Irani Barbosa, a falta de atendimento e de leitos infantis no Pronto-Socorro de Venda Nova.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Carlos Monteiro de Barros, presidente da 85ª Subseção da OAB/MG, encaminhando denúncias de prática de tortura e outros ilícitos por parte do delegado de polícia Marco Túlio Fadel Andrade; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sobre o Manifesto 2000, lançado em Paris no dia 04/03/1999; do Sr. Saulo de Tarso da Paixão Maciel, promotor, encaminhando reclamações dos presos na Comarca de Novo Cruzeiro contra a atuação do juiz e do promotor dessa cidade, e pedindo providências; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, pedindo informações sobre denúncia referente as violações da Declaração de Direitos e encaminhando cópias de representações e notificações extrajudiciais a diversas autoridades; do Sr. Valter de Lima, presidente da Associação de Praças da Reserva e Reformados da PM, solicitando pareceres desta comissão sobre o desconto em folha de pagamento da mensalidade daquela associação; abaixo-assinado contendo 206 assinaturas manifestando apoio ao projeto de lei, em tramitação nesta Casa, que determina o pagamento às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado; das Sras. Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, respectivamente membro do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, encaminhando dossiê sobre o jornalista Renato Quintino da Silva, que divulgou atos de improbidade administrativa cometidos pelos Srs. Edson Messias do Vale, presidente da Câmara de Vereadores de Espigão do Oeste, em Roraima, e Arlindo Dettman, prefeito desse município, e, por esse motivo, foi jurado de morte e encontra-se foragido em Minas Gerais; do Conselho Indigenista Missionário – Cimi –, encaminhando o documento Carta do Povo Pataxó às Autoridades Brasileiras, pedindo apoio pra transformar o Parque Nacional do Monte Pascoal em território indígena; do Sr. Edson Moreira da Silva, encaminhando cópias do depoimento de Cleusa Mendes da Cruz e Maria de Lourdes Amorim Gomes, sobre a morte de Edeilson Ferreira Amorim; do Sr. Jair Alves Lopes, diretor do Departamento de Trânsito Urbano e Rodoviário da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, acusando o recebimento de ofício solicitando a indicação de representante para participar das comemorações do aniversário de posse do ouvidor de Polícia do Estado; da Sra. Daria A. Dal Zuffo, presidente do Grupo Vhiver, cumprimentando a Casa pela reunião ocorrida em 08/09/1999, realizada a requerimento desta comissão; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 e RQN 474 1999 ; da Sra. Ruth Costa, assistente social, encaminhando denúncia do presidiário José Cândido de Oliveira sobre as condições da cadeia pública de Peçanha e solicitando visita dos deputados desta comissão a essa comunidade carcerária; do Sr. Magno Malta, presidente da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, sugerindo a esta Casa a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para combater o avanço e a impunidade do narcotráfico; e da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do Município de Arinos, em que solicitam audiência para tratar dos cortes dos benefícios dos aposentados desse município.

Estiveram presentes: Armando Costa, secretário de Estado da Saúde; Luiz Cláudio Orsini, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; e Elis Regina da Silva, da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Cimi, da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do município de Arinos, dos Srs. Luiz Carlos Monteiro de Barros (com resposta da ALMG), Saulo de Tarso da Paixão Maciel, Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, Jair Alves Lopes, Daria A. Dal Zuffo e Magno Malta, e o abaixo-assinado; correspondência do Sr. Willian dos Santos, advogado da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando cópias de denúncias em face de Dner Ribeiro de Freitas; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre fato ocorrido na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos no dia 24 de setembro último, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que debate público para discutir a transferência dos detentos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça, conforme determina a Lei 12985 1998 , com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir o PL 393 1999 , que altera a Lei 11404 1994 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício às autoridades e representantes de entidades que menciona relatando sobre fato ocorrido com Renata Regina Reis Vidigal, funcionária do Banco Real S. A., e seu irmão, quando chegaram aos Estados Unidos no dia 20 de setembro último; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, a respeito de suspeita de irregularidades no processo de cassação do mandato do prefeito de Manhuaçu e da ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, também desse município.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em que encaminha o Relatório da Sociedade Civil Brasileira sobre o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Políticos e solicita a realização de audiências públicas interativas sobre esse tema; do Sr. Betinho Duarte, vereador de Belo Horizonte, convidando para reunião da Associação Comunitária do Bairro São Pedro, no dia 30/09/1999, para tratar da violência na região; da Sra. Glaucia F. Barros Sander, secretária-executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, criticando palavras do deputado Irani Barbosa em reunião da comissão, sobre as organizações não governamentais pela cidadania infanto juvenil, e solicitando da comissão uma retratação; do Sr. Marílio Malagutti Mendonça, secretário municipal de Saúde e gestor do SUS-BH, comunicando a interrupção do atendimento da Maternidade Ernesto Gazzoli ao SUS, a partir de 27/09/1999, e informando que o atendimento às usuárias desse hospital será absorvido pela rede própria e conveniada do SUS; dos Srs. Antônio Pinheiro, Betinho Duarte e outros, vereadores, encaminhando moção de congratulação e de aplauso e solidariedade ao presidente desta comissão; da Sra. Imaculada dos Santos, presidente da Associação de Defesa da Comunidade Fraterna – ADCF –, convidando para missa em ação de graças pelo reassentamento da comunidade Nossa Senhora da Boa União; do Sr. Alessandro Amaro da Matta, informando que mais de 700 policiais selecionados para cursar a Academia de Polícia – Acadepol – após 6 meses de treinamento ainda não foram nomeados; e do Sr. Fábio Alves dos Santos, professor da PUC Minas, informando que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidirá no dia 05/10/1999 o destino de 300 famílias da Vila Padre Dionísio, no Bairro Novo Progresso, em Contagem, e encaminhando também artigo de sua autoria sobre fatos recentes ocorridos na Delegacia de Furtos e Roubos e pedindo providências do governador Itamar Franco.

Estiveram presentes: Geraldo Perígolo, ex-prefeito de Manhuaçu; Eduardo Nepomuceno, promotor de justiça; Rômulo do Carmo Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu; Geraldo D´Ângelo Borel, diretor comercial da Rádio Manhuaçu; Maria das Dores Rocha e Maria Imaculada Dutra, vereadoras de Manhuaçu.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias, em Sete Lagoas. Foi ouvido o Sr. José Geraldo Magela Alves Pereira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Betinho Duarte, Glaucia F. Barros Sander, Marílio Malagutti Mendonça, Antônio Pinheiro, Betinho Duarte e outros, Imaculada dos Santos, Alessandro Amaro da Matta e Fábio Alves dos Santos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências do governador para o pagamento da indenização devida aos herdeiros da Fazenda Ferrugem, localizada em Contagem, pertencente à família Abreu e desapropriada há 56 anos; requerimento dos deputados Alberto Bejani e Marcelo Gonçalves solicitando seja enviado pedido de providências ao governador do Estado para que sejam nomeados os aprovados do último concurso realizado pela Polícia Civil; requerimento do deputado Alberto Bejani solicitando que seja enviado ofício ao governador pedindo providências no sentido de receber os aprovados do último concurso da Polícia Civil, que ainda não foram nomeados após 6 meses de cursos e treinamentos; requerimento do deputado Alberto Bejani solicitando que seja ouvido nesta reunião um representante dos aprovados no último concurso da Polícia Civil; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando audiência pública para que sejam ouvidos o deputado federal João Magalhães e a prefeita, o vice-prefeito e os vereadores de Manhuaçu sobre as denúncias de corrupção na administração desse município; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando ao presidente desta Casa proteção policial para a vereadora Maria Imaculada Dutra, o Sr. Geraldo Perígolo e seus familiares até que seja solicitada inscrição dos mesmos junto à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, o PL 393 1999 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta disposições à Lei 11404 1994 , que contém normas de execução penal, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Hermann Mallard, denunciando as condições da cadeia pública de Pirapora e solicitando a elaboração de um relatório a respeito da situação desse presídio; da Sra. Sabrina da Conceição de Melo, solicitando a transferência de seu marido, Aílton Azevedo Profeta, portador de hanseníase, da Penitenciária Nelson Hungria para outro presídio, onde ele possa receber tratamento adequado.

Estiveram presentes: Waldyr Soares, juiz auditor do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Gilberto Marques de Sá, membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Betim; e Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; comunicações de designações de relatores; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Geraldo de Freitas Drumond, professor e reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, encaminhando artigo de sua autoria, sobre a autonomia dos Institutos Médico Legais em relação aos órgãos de segurança pública, em que ressalta a necessidade de inserção da função pericial pública no texto constitucional; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião a realizar-se em Belo Horizonte, no dia 23/10/1999, às 10 horas, na Coordenadoria de Direitos Humanos, com o objetivo de se avaliar o IV Encontro Nacional da Luta Antimanicomial em Alagoas, e repassar informações das comissões de trabalho do Fórum Mineiro de Saúde Mental; do Sr. Sylo da Silva Costa, presidente do Tribunal de Contas do Estado – RQN 466 1999 ; do Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador-geral de justiça – RQN 547 1999 ; do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e Bicas, em que se destaca a violência dos policiais militares contra os trabalhadores da Fiat, durante manifestação ocorrida em 29/09/1999, e a suspensão de seis diretores do sindicato, considerados responsáveis pela paralisação; dos Srs. Sérgio Luiz Maia, juiz de direito, e Renato Alvarenga de Souza, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Perdões, informando sobre a implantação do Projeto Vídeo Escola e da Oficina de Manufatura de Bolas de Couro na cadeia pública desse município; do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar, encaminhando boletim intitulado Habilidades Humanas e Chefia; e do Sr. José Antônio de Moraes, da Corregedoria-Geral de Polícia – RQN 475 1999 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos o Sr. José Roberto Rezende, ouvidor de polícia, e representantes de uma comissão de Vespasiano, para apresentar denúncias de abuso de autoridade por parte de policiais deste município.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; jornais enviados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Betim; pedido de retirada de proposição da pauta; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. José Geraldo de Freitas Drumond, Sérgio Luiz Maia e Renato Alvarenga de Souza – em anexo, resposta do presidente da Comissão – e Cel. Mauro Lúcio Gontijo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza – em anexo resposta do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de polícia, enviando expediente de todas as providências adotadas pela Ouvidoria acerca do evento ocorrido em 12/10/1999; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita à cadeia de Ponte Nova para apurar denúncias de tortura envolvendo gestantes nessa unidade; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja ouvida na presente reunião uma comissão de Vespasiano, que apresentará denúncias de abuso de autoridade por parte de policiais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para ouvir os representantes do DER e do Granbel sobre corte de linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir e elaborar, em audiência pública, um relatório sobre a situação do Estado no cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a ser incorporado em relatório da Câmara dos Deputados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Maria do Carmo Lara, deputada federal, Maria Tereza Lara, deputada, e Eutair Antônio dos Santos, secretário municipal de Educação de Betim, convidando para a solenidade de abertura do seminário A Educação que Interessa aos Trabalhadores e o Desafio das Administrações Populares; do Sr. Marcelo da Cruz Trigueiro, juiz de direito da Comarca de Itaguara – RQN 614 1999 ; do Sr. Márcio Edmundo Duarte, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Ouro Preto, solicitando a indicação de cadeias públicas que possam ser visitadas para a obtenção de informações que possam servir de modelo para uma política carcerária justa na nova cadeia pública de Ouro Preto; e do Sr. Itamar Franco, governador, apresentando relatório dos incidentes verificados na Fiat Automóveis de Betim, na manhã de 29/09/1999 – Of. 1924/1999/SGM.

Estiveram presentes: Mário César Motta, promotor de justiça da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Bernardo da Mata Machado, pesquisador da Fundação João Pinheiro; Jésus Trindade Barreto Filho, delegado de Polícia; Fernando de Almeida Martins, procurador da República; Diva Moreira, secretária municipal para Assuntos da Comunidade Negra; e Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria do Carmo Lara, Maria Tereza Lara e Eutair Antônio dos Santos, Márcio Edmundo Duarte, Itamar Franco; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, informando indicação do Sr. Jésus Trindade Barreto Filho como representante da mencionada Secretaria de Estado; correspondências do Sr. Paulo Roberto de Souza Lima, sociólogo e professor universitário, apresentando denúncia de ação arbitrária de autoridade policial militar, relatada por sua filha, e solicitando guarida para que se proceda uma ampla investigação e responsabilização de todos que extrapolaram sua autoridade; requerimento do deputado João Leite solicitando visita aos prédios ocupados por moradores "sem casa" no Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a segurança dos taxistas em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a reforma do Código Penal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/11/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elpídio Donizetti Nunes, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis -, agradecendo convite para participar da reunião em que se discutiu o requerimento da deputada Maria Tereza Lara, relacionado com o assunto de que trata o PL 393 1999 , e desculpando-se de sua ausência; de funcionários do Hotel São Diego Flat, denunciando tratamento discriminatório e desumano por parte da gerente, Sra. Célia Marise, e pedindo providências da comissão junto à empresa Arco Administradora; dos Srs. Marcos Antônio Cardoso e Wilson Luiz Queiroga, da Comissão Executiva Provisória do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Minas Gerais, solicitando a intermediação da comissão junto ao governador Itamar Franco e ao presidente desta Assembleia para a apresentação de projeto de lei que vise transformar esse conselho em secretaria de Estado; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG (2): (I) solicitando parceria da comissão para a comemoração solene da Declaração Universal dos Direitos Humanos no dia 10/12/1999; (II) solicitando informações sobre denúncia formulada pelo preso Balbino Pires de Oliveira; do Sr. José André de Souza, endossando a lista de moradores de Ipatinga que se manifestaram contra a construção do presídio nesse município; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, informando sobre a instauração de Inquérito Policial nº 38050 para a apuração dos fatos narrados pelo Sr. José João de Paula, em que Hedirley Mirusculo de Paula figura como vítima; dos Srs. Paulo Dias, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Ronaldo Cardoso de Lima, da Comissão Pastoral da Terra, e Joel Rodrigues Fonseca, vereador, informando sobre a situação de 41 famílias que ocupam a Fazenda Tira-Teima, em Arinos, e solicitando apoio junto à Superintendência do Incra para agilizar o processo de desapropriação da fazenda; do Sr. José Otávio Freitas denunciando a situação de exploração dos auxiliares de taxistas por parte dos permissionários (donos dos táxis) e pedindo ajuda; e da Sra. Silvia Alessandra, denunciando a situação de violência em que vivem os alunos da Escola Estadual Maria Coutinho, no Bairro Jaqueline, e pedindo proteção policial nos horários de entrada e saída de aula para evitar que muitas famílias retirem seus filhos da referida escola.

Estiveram presentes: José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia; Edson Moreira, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida do Departamento de Investigações; Ten. Cel. Reni Abel de Miranda, comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar; e José Márcio Rodrigues de Souza, irmão do Sr. Wilson Roberto Rodrigues de Souza.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. Geraldo Magela, morador do Bairro Pingo D'Água, em Betim, que denuncia a construção de presídio nesse bairro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema (classificado como pessoal); notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Elpídio Donizetti Nunes, José Antônio de Moraes e José André de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando passagens aéreas para os deputados que menciona para irem a Brasília a fim de tratar do Programa Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao prefeito, ao promotor e juiz de direito da Comarca de Betim, solicitando informações sobre a construção de estabelecimento penal no Bairro Pingo D'Água; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada mensagem de condolências ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, ao Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul e ao Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Mundo Novo, pelo falecimento da prefeita Dorcelina Solador; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Federal em Brasília, solicitando rigor na apuração do assassinato da prefeita Dorcelina Solador; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada mensagem de solidariedade ao deputado Ivair Nogueira pelas agressões sofridas por seus familiares durante a invasão de sua residência; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao deputado Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, e ao Sr. José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia, solicitando rigor na apuração das denúncias de extorsão, por parte de Policiais Militares, apresentadas pelo empresário Márcio João Ribeiro; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos, ao ouvidor de Polícia e ao secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando providências com relação ao desaparecimento do menor P. C. G. S.; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Educação e à diretora da Escola Estadual Deputado Manoel Costa, Bairro Céu Azul, solicitando esclarecimentos sobre a dispensa da professora Thalita Gema de Souza e Lima; requerimento dos deputados Rogério Correia e João Batista de Oliveira solicitando audiência pública para apurar agressões contra os perueiros no dia 27/10/1999, em Contagem e Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/11/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, pesquisadores da Fundação João Pinheiro sobre o tema “Segurança pública”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra, ex-deputados estaduais, pedindo que sejam incluídos nos Anais da Assembleia os documentos anexados recebidos; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (2): (I) informando que recebeu denúncia formulada por dois turistas de Betim que sofreram humilhações em New York e que solicitou providências ao embaixador diretor-geral de Assuntos Consulares do Ministério de Relações Exteriores; (II) convidando esta Presidência para participar de reuniões com trabalhadores rurais em Santa Vitória, Capinópolis e Uberlândia, a fim de verificar fatos relativos ao clima de violência no meio rural nessa região; do Sr. Ivair Augusto Alves dos Santos, diretor de Departamento dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, encaminhando cópia do decreto do governador do Estado de Pernambuco que institui o Programa Estadual de Direitos Humanos; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG –, solicitando informações sobre denúncia feita por Adriana Aparecida Mendes; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos (3) – RQN 549 1999 , RQN 550 1999 e RQN 551 1999 ; do Sr. José Geraldo Moreira, formado na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, pedindo providências para a nomeação dos formandos de dezembro de 1998; do Sr. Luiz Renato Kaweski, encaminhando denúncia e pedindo providências a respeito de assédio sexual, maus tratos e mortes ocorridas no Hospital Raul Soares; do Sr. Agnaldo Timóteo dos Santos, encaminhando denúncia de que sofreu difamação, calúnia e agressão do deputado estadual Antônio Genaro de Oliveira e pedindo providências; de detentos da cadeia pública de Caxambu, encaminhando denúncias sobre os tratamentos desiguais para condenados da justiça que cumprem penas nessa cidade; da Sra. Romilda Maria Pereira, de Guanhães, pedindo providências com relação ao assassinato do seu marido e de um irmão dele, ocorrido no dia 18/09/1999, devido ao fato de o assassino já ter saído da cadeia; da Ouvidoria da Polícia, registrando os fatos narrados por Ivanilde Rodrigues sobre a morte de seu irmão, Leonardo Rodrigues dos Santos, baleado por policial militar; do Sr. Amarildo Cruz, vereador e presidente da Câmara Municipal de Vespasiano, convidado esta comissão a visitar a delegacia municipal desse município para verificar o estado precário da cadeia municipal, onde os detentos são mantidos em condições subumanas devido à superlotação; da Sra. Patrícia Benneth, expressando preocupação sobre a situação de alguns cárceres neste país e pedindo providências para assegurar que todo detento tenha acesso à assistência médica, principalmente em caso de suspeita ou alegação de tortura e maus-tratos; e do Sr. Edison Feital Leite, juiz de direito da Vara Criminal e Menores da Comarca de Manhuaçu, encaminhando cópia do interrogatório do réu José Célio da Silva Gomes para as providências cabíveis.

Estiveram presentes: Eduardo Cerqueira Batituci, Luiz Flávio Sapori, Paulo César de Campos Morais, Sérgio Luiz da Silva Félix, pesquisadores da Fundação João Pinheiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Ouvidoria da Polícia e dos Srs. Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra, Nilmário Miranda e Patrícia Benneth; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, pedindo providências no sentido de se transferirem os detentos condenados da cadeia pública de Betim para uma penitenciária; requerimento do deputado Edson Resende solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao diretor-geral do Hospital Psiquiátrico André Luiz, pedindo relação contendo dados acerca dos policiais civis e militares internados nessa instituição nos últimos 2 anos, contendo nome, qualificação e o motivo da internação; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), convocada para 27/01/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 20/01/1999 e 13/01/1999, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 15/04/1999, às 17h15min,com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pareceres referentes ao PL 182 1999 ; emenda ao PL 182 1999 ; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/03/1999, às 19 horas, na Câmara Municipal de Itabira, com o objetivo de apurar, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara, denúncias de agressões e torturas praticadas contra garimpeiros e moradores do Município de Itabira, ocorridas nas dependências da Companhia do Vale do Rio Doce.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Olímpio Pires Guerra, deputado federal, informando da impossibilidade de participar da reunião; e do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, informando que a referida comissão será representada pelos deputados federais João Magno e Maria do Carmo Lara.

Estiveram presentes: dom Mário Texeira Gurgel, bispo emérito da Diocese de Itabira/Coronel Fabriciano; Ten. Cel. Lacerda, comandante do 26º BPM MG; Daniel de Sá Rodrigues e Paulo de Tarso Morais Filho, promotores; Jandir Chaves, presidente da OAB da 52ª Subseção; Robson Matos, Dilma Lelis e Ana Paula Passagri, delegados de Polícia; Jackson Alberto de Pinho Tavares, prefeito de Itabira; Ademar Mendes de Souza, presidente da Câmara Municipal de Itabira; Dênis Martins da Costa Lott, assessor jurídico da Companhia Vale do Rio Doce; e Maria José Pandolfi, vereadora, presidente da Comissão de Direitos Humanos de Itabira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema (contém documentos classificados como sigilosos); as correspondências dos Srs. Olímpio Pires Guerra e Nilmário Miranda; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/03/1999, às 09h15min, com o objetivo de eleger vice-presidente. Na oportunidade foi eleito o deputado Glycon Terra Pinto para o cargo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião; a pauta da reunião do dia 25/02/1999, não realizada; os resultados e os editais de convocação das reuniões dos dias 10/03/1999 e 03/03/1999, não realizadas.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Irmã Paula, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Paróquia Cristo Rei de Ipatinga, e do Sr. José Roberto da Silva, representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos de Ipatinga, em que encaminham cópias do jornal Diário de Aço desse município, que publica sobre o lamentável fato ocorrido no dia 01/03/1999 nas dependências do presídio de Ipatinga, denominado “Cadeinha”, e convidam os membros desta comissão a fazer uma visita a esse presídio para verificar as condições de precariedade em que se encontra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Irmã Paula e do Sr. José Roberto da Silva; requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública, com a participação dos convidados que mencionam, em Águas Formosas, para apurar denúncias de perseguições aos índios da tribo Maxakali – com anexos; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Leão solicitando reunião com a presença de convidados que mencionam a fim de discutir a situação dos documentos do extinto Dops que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir a questão da violência no trânsito em Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao juiz de direito de Itabira pedindo cópias do processo penal sobre a morte do Sr. João Isabel dos Santos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam pedidas à Delegacia de Polícia e ao Batalhão da Polícia Militar de Itabira cópias das ocorrências relativas às denúncias efetuadas contra funcionários da segurança da Cia. Vale do Rio Doce – em anexo resposta da Sra. Dilma Lelis Ribeiro Moreira, autoridade policial; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando à Cia. Vale do Rio Doce cópias dos contratos feitos com as empresas que prestam serviços a essa companhia, na área de segurança patrimonial – em anexo resposta do Sr. Rubens Antônio Biuched, gerente-geral das Minas Itabira; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta com as Comissões do Trabalho, de Política Agropecuária e de Meio Ambiente para discutir a criação do Instituto de Terras de Minas Gerais, que se responsabilizará pela política agrária do Estado; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja colocada a assessoria técnico-legislativa desta Casa à disposição da CPI instalada pela Câmara Municipal de Itabira que apura as denúncias de tortura ocorridas nas dependências na Cia. Vale do Rio Doce; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja indicado um membro desta comissão para acompanhar os trabalhos da CPI de Itabira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados para prestar esclarecimentos os Srs. João da Cruz Severiano, Luiz Carlos de Souza, Ricardo José Dias e Vander Silva Soares, vítimas, e os Srs. Amâncio Nogueira Maia e Gustavo Penner, respectivamente ex-supervisor de segurança e chefe de segurança da Companhia Vale do Rio Doce, acusados, sobre as denúncias de espancamentos, tortura e cárcere privado, na referida companhia, em Itabira, no dia 13/02/1999 – recebida a proposição e não apreciada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 10/03/1999, não realizada.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias, em Sete Lagoas, realizada em 04/10/1999, com o objetivo de verificar denúncias de que os menores lá internados viveriam em condições degradantes e sendo submetidos a maus tratos.

Estiveram presentes: Lucas Rolla, Cláudia Spangler e Eduardo Machado, promotores de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Cátia Pontes, assistente social do Ministério Público.

Inclui: o relatório de visita.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ruth Costa, informando sobre a visita do presidente da Comissão de Direitos Humanos de Santos Dumont, Sr. Jorge de Freitas Andrade, à Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, que se encontra em condições precárias e solicitando visita desta comissão àquele local; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comunicando que a entrega do Relatório da Sociedade Civil sobre Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais à ONU ocorrerá em março de 2000 e definido cronograma para a conclusão do trabalho; da Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, prefeita de Araçuaí, encaminhando informações a respeito de trabalho sobre saúde mental realizado nesse município e região com verba do Fundo de Participação dos Municípios, e solicitando auxílio para obtenção de recursos estaduais e federais; do Sr. J. Murta, residente no Bairro Venda Nova em Belo Horizonte, enviando informações e mapa sobre pontos de vendas de drogas na favela da Avenida Vilarinho, e acusando o Sr. Luiz Bahia, inspetor de polícia da 7ª Delegacia de Venda Nova, de chefiar esse tráfico; do Sr. Sérgio Carlos Pereira, de Sabará, encaminhando denúncia sobre irregularidades existentes na delegacia de polícia desse município; do Sr. José Geraldo da Silva, de Vespasiano, preso na carceragem do Deoesp, solicitando sua transferência para uma penitenciária; da Sra. Vita Onofra da Costa Francelino, de Lavras, solicitando providências para transferência de seu sobrinho, Geraldo Domingos Germano, da Penitenciária Nelson Hungria para a Penitenciária Agrícola de Neves; do Sr. Mário Márcio Magalhães, diretor de Operações da Loteria do Estado de Minas Gerais - RQN 720 1999 ; do Sr. Lúcio Carlos da Silva, presidente da 87ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando cópia reprográfica de matéria veiculada no jornal seminário Tribuna do Noroeste, edição do dia 17/11/1999, para conhecimento e avaliação desta comissão; do Sr. Isaac Simões de Carvalho, em nome de toda a família Simões de Carvalho, solicitando providências junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para desvendar o assassinato do seu pai Isaías Simões de Carvalho, morto na cidade de Santa Rita da Estrela - Estrela do Sul, na noite do dia 06/08/1999; do Sr. Vinícius Souza Rezende Costa, recluso da Penitenciária Nelson Hungria em Contagem, encaminhando denúncia sobre irregularidades ocorridas nessa penitenciária; do Sr. Walter Dias de Carvalho, residente em Corinto, solicitando providências junto à Secretaria de Estado de Administração pela não-efetivação, até a presente data, de sua readmissão já publicada no Diário Oficial em 31/03/1994, conforme Processo nº 78 da Secretaria de Estado da Segurança Pública; do Sr. Narcis Rodrigues dos Santos, residente de Senhora do Porto, solicitando providências junto às autoridades competentes quanto ao assassinato de seus dois irmãos, Valcir e Luiz Rodrigues dos Santos, cujo assassino foi liberado pelo juiz após 20 dias preso; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 ; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, solicitando informações sobre as providências tomadas por esta comissão acerca da ratificação de objetivos para a instalação de comissão parlamentar de inquérito; da Prefeitura de Araçuaí, encaminhando material elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Jequitinhonha; da Sra. Antônia F. Rocha, de Montes Claros, solicitando providência junto aos secretários de Estado da Educação, Recursos Humanos e Administração e da Justiça na preservação de seus direitos; dos membros da Mesa da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio no sentido da disposição de uma viatura policial para o destacamento da PM ali sediado; e do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior - RQN 545 1999 e RQN 546 1999 .

Estiveram presentes: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Andep; Armando Dias, procurador-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Caetano Levi Lopes, juiz e vice-presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais; José Fontenelle Teixeira da Silva, da Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro e presidente da Associação dos Defensores Públicos desse estado; e Egberto Campos Batista, presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Ruth Costa, Nilmário Miranda, Maria do Carmo Ferreira da Silva e José Antoninho de Oliveira e da Prefeitura de Araçuaí (inclui fita VHS); requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado para providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao secretário adjunto de Direitos Humanos a respeito da denúncia formulada por Romilda Maria Pereira Barbosa sobre impunidade na Comarca de Guanhães e omissão das autoridades locais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral de justiça a respeito da denúncia anterior; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe o tratamento recebido pelos adolescentes do Centro de Integração dos Adolescentes de Sete Lagoas e realize visita à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para conhecer as medidas tomadas para solucionar os problemas referentes a esse centro; requerimento da deputada Maria Tereza Leão solicitando que sejam providenciadas passagens para representante desta comissão participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo – com anexo; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Elaine Matozinhos solicitando que seja enviado ofício ao governador e ao secretário de Estado da Administração, para obter informações sobre a posição do Poder Executivo em relação à Lei 13054 1998 , cuja execução no que tange à remuneração dos assistentes jurídicos penitenciários, legalmente equiparada à dos defensores públicos de início de carreira, encontra-se sem cumprimento; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 24/11/1999 e 17/11/1999, não realizadas; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Antônio Cardoso, presidente da Fundação Centro de Referência da Cultura Negra, pedindo apoio contra a execução do jornalista Múmia Abu-Jamal, preso há 18 anos nos EUA e condenado à pena de morte; do Sr. Jair Batista dos Santos, encaminhando denúncia sobre agressões praticadas pelo vigilante do Hospital do Ipsemg e pedindo providências; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital – RQN 570 1999 ; do Sr. Ronaldo Garcia Dias, advogado do Sr. Lúcio Adolfo da Silva, informando sobre a realização de mandado de busca na residência de seu cliente e encaminhando cópia da movimentação bancária do mesmo nos últimos 12 meses; do Sr. Haroldo Alves Timponi, diretor administrativo do Hospital Espírita André Luiz, encaminhando relação, dos militares e seus dependentes internados no referido hospital; do Sr. Damião Alves Chaves, de Pescador, encaminhando denúncia sobre diversas agressões cometidas por policiais dessa cidade; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos – RQN 607 1999 ; do Rev. Romeu Olmar Klich, secretário do Movimento Nacional de Direitos Humanos, informando sobre os critérios para participação do XI Encontro Nacional desse movimento; da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, encaminhando material sobre caminhoneiros desaparecidos; da Sra. Beuza Vieira de Souza e do Sr. Wagner Nunes de Martins, advogado, encaminhando abaixo-assinado dos moradores de Alfenas, relatando o desaparecimento e o assassinato cruel da criança P., e denunciando omissão por parte das autoridades locais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Marcos Antônio Cardoso, Severo Augusto da Silva Neto, Ronaldo Garcia Dias, Haroldo Alves Timponi, José Francisco da Silva, Romeu Olmar Klich, Beuza Vieira de Souza e Wagner Nunes de Martins e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; correspondência do deputado João Leite, encaminhando pedido de envio de equipe da Delegacia Especializada de Homicídios ao Município de Alfenas, para acompanhar as investigações acerca da morte da menor P.; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 30/11/1999, às 16h15min, com o objetivo de apreciar matéria constante em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; errata da ata; as listas de presença; o edital de convocação.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/04/1999, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara, a questão indígena, especialmente a dos Maxakalis.

Estiveram presentes: Sérgio Cardoso Motta, secretário de Estado do Trabalho; Álvaro de Souza Cruz, procurador-chefe da República em Minas Gerais; cacique Bayara Pataxó, coordenador do Conselho dos Índios de Minas Gerais; Guigui Maxakali; Edvaldo Maxakali; Milton Maxakali; Marcelo Maxakali; Mamede Maxakali; Pricila Maxakali; Acecila Maxakali; Marisa Prates; Lutimar Oliveira, do Conselho Indigenista Missionário; Discélio Ferreira, do Sindicato dos Servidores Público do Estado; Kátia Bedesque, da Secretaria de Estado do Trabalho; Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi; Jerry Santos; Ailton; Marta Oliveira; Wilton Madson Andrada, da Administração Regional da Funai.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; comunicação de designação de relator; requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara solicitando visita com representantes dos índios Maxakalis, do Cimi, da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Justiça ao Superior Tribunal de Justiça, para verificar o andamento do processo de desinclusão das terras Maxakalis, no Vale do Mucuri; requerimento das deputadas Maria Tereza Lara e Maria José Haueisen solicitando que seja convidada a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal para acompanhar a desocupação das terras Maxakalis, no dia 05 de maio, e também seja encaminhado pedido de informações à CBTU e ao DER sobre o impedimento da entrada dos índios nos trens do metrô; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando à Mesa da Assembleia a realização de Fórum sobre Segurança Pública, no 1º semestre de 1999, para tratar de assuntos relevantes como Polícia Militar, Civil, segurança pública e outros; requerimento do deputado João Leite solicitando visita nos hospitais psiquiátricos Pinel e Psicominas, onde, segundo informações recebidas do Ministério Público, existem 18 pacientes reclusos, sendo que alguns deles já receberam alta hospitalar há mais de três anos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/09/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, o trânsito e cidadania.

Estiveram presentes: Altino Benevides, assessor da Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ; Cap. João Batista Hoffmeister, ex-diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – Detran/RS; Flávio Saliba, professor e representante do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Luiz Antônio Ferreira Paulino, da Fundação Hospitalar de Minas Gerais – Fhemig; Vitor Hugo Moreira de Rezende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Oliveira Santiago Maciel e Bráulio Stivanin Júnior, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG; Carlos Capebi, da Associação das Vítimas de Trânsito; e Miguel Martini, deputado e representante da CPI da Carteira de Habilitação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; fichas de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; cartaz promocional da reunião; correspondência do Sr. Ronaldo Jaques Camargos Cunha, chefe do Detran-MG, informando quem serão seus representantes nesta reunião; correspondência da Sra. Geralda Eustáquia Ferreira, vice-presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, sobre contratação de intérprete de língua de sinais para eventos desta Casa; requerimento da comissão que deu origem a esta reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.