Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 18/02/2016, às 17h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que realizada audiência pública para debater o PL 2016 2015, que busca tipificar o crime de terrorismo no Brasil (RQC 5013 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correa solicitando que seja realizada audiência pública para debater sobre supostas ações violentas e maus-tratos cometidos contra detentos da Unidade Prisional Nelson Hungria e o tratamento dado aos familiares, que sofrem represálias por parte de agentes dessa unidade (RQC 5014 2016); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Paracatu para debater os impactos da atividade minerária na região e a violação de direitos individuais e coletivos (RQC 5015 2016); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Chefe de Polícia Civil do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 18/02/2016, para apurar denúncias de mortes por envenenamento no município de Paracatu em decorrência das atividades de mineração nessa localidade (RQC 5016 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado aos comandantes do 19ª Batalhão da Polícia Militar e do 2º Pelotão do 19ª Batalhão da Polícia Militar, situados respectivamente nos municípios de Teófilo Otoni e de Itambacuri, pedido de informações relativos ao óbito da Raimunda Pereira da Silva, de 72 anos, ocorrido na noite de 16/02/2016 (RQC 5017 2016).

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/12/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento dos deputados Ana Maria Resende, Liza Prado, Luzia Ferreira, Maria Tereza Lara, Rosângela Reis e Dalmo Ribeiro Silva, o enfrentamento à violência contra as mulheres.

Estiveram presentes: Rosangela Maria Rigo, assessora da Secretaria Adjunta de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; Jô Moraes, deputada federal; Merry Camille Miller, cônsul dos Estados Unidos para Minas Gerais; Nívia Monica Silva, promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Andréa Abritta Garzon, defensora pública geral de Minas Gerais; Margaret de Freitas Assis Rocha, delegada-chefe da Divisão Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência da Polícia Civil de Minas Gerais; Gláucia Brandão, secretária municipal de Políticas Sociais; Idzel Fagundes, assessor militar da PMMG; Eugênio Pascoal da Cunha Valadares, do Estado-Maior da PMMG; Eliana Piolla, coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Márcia de Cássia Gomes, integrante da Rede Estadual de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher de Minas Gerais; Neusa Cardoso de Melo, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Gabriela Drummond Marques da Silva, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea; e Wânia Pasinato, consultora autônoma em pesquisa aplicada em políticas públicas sobre a violência contra a mulher.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (17ª Legislatura), realizada em 27/09/2011, às 14h37min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Durval Ângelo, os aspectos da fabricação do cimento no Estado.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Thaís Lousada de Sousa, da Empresa de Cimentos Liz S.A., que ressalta a importância de serem convidadas as demais companhias do mesmo ramo para debater questões que permeiam a fabricação de cimento.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Thaís Lousada de Sousa; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/12/2015, às 16h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 4566 2015), realizar audiência pública, para debater as denúncias de suposta fraude envolvendo as eleições dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marla Maria Ângelo Louredo Paiva, assessora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Miriam Maria José dos Santos, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; Elizabeth Rodrigues Ferreira Silva, membro do Fórum Nacional de Conselhos Tutelares; Edna Ribeiro Andrade, conselheira tutelar do Barreiro; Ananias Neves Ferreira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca; Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, defensor público da Infância e da Juventude; Raphael Boëchat Alves Machado, professor; Carlos Guilherme da Cruz, conselheiro tutelar de Belo Horizonte – Regional Venda Nova; Márcio Ramos da Silva, advogado; Gabriel Henrique Soares, diretor da Região Metropolitana da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marla Maria Ângelo Louredo Paiva, Miriam Maria José dos Santos, Elizabeth Rodrigues Ferreira Silva, Edna Ribeiro Andrade, Ananias Neves Ferreira, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, Raphael Boëchat Alves Machado, Carlos Guilherme da Cruz, Márcio Ramos da Silva e Gabriel Henrique Soares.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema (informação pessoal).

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/11/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja designada audiência pública para discutir a situação dos servidores públicos estaduais que foram cedidos à Fundação Hemominas, há mais de 10 anos e a possibilidade desses servidores de optares pela mudança de vínculo institucional, passando a se vincularem diretamente ao Hemominas (RQC 4095 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para apurar as acusações de torturas, corrupção e abuso de poder por parte da Polícia Militar de Minas Gerais feitas por Fábio de Souza Henrique e postadas nas redes sociais e (II) que sejam convocados e convidadas as pessoas e entidades relacionadas em anexo (RQC 4096 2015) - com anexos; requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neivaldo e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para debater sobre a atuação e a intervenção da Polícia Militar nas manifestações realizadas pelos movimentos sociais no estado e a proteção dos direitos e garantias fundamentais e (II) que sejam incluídos na lista de convidados para a mencionada reunião o secretário de Defesa Civil, o comandante-geral da PMMG, a deputada federal Jô Moraes e representantes de movimentos sociais (RQC 4097 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências para convocar mesa de negociação já instituída para tratar da situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, a fim de que continue acompanhando as famílias no processo de negociação, especialmente na reunião a ser realizada em 06/11/2015 no município, inclusive com a presença do comando da Polícia Militar local (RQC 4098 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejus - pedido de providências para a suspensão do cumprimento de liminar de reintegração de pose nos autos do Processo nº 0024 12 246 811-9, que envolve mais de 180 famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no município de Pirapora, nos termos do pedido já protocolizado perante o TJMG pela Defensoria Pública – Processo nº 1 0000 15087742 1000 e (II) que sejam enviadas para conhecimento, as notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 03/11/2015 para tratar do tema (RQC 4099 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - à sua presidência e aos componentes da Mesa da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 03/11/2015, as notas taquigráficas dessa reunião (RQC 4100 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao comando-geral da Polícia Militar pedido de providências para intervir e colaborar nas negociações visando à resolução da situação das famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no município de Pirapora, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 03/11/2015 (RQC 4101 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 03/11/2015, para estudar e intervir em favor das 180 famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no município de Pirapora, tendo em vista a realização de convênio com o governo federal para garantir a disponibilização, a manutenção e o assentamento das famílias na Fazenda da Prata e a garantia de que não ocorra a reintegração de posse dessa e das demais áreas ocupadas no estado (RQC 4102 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para convocar mesa de negociação para tratar da situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, e realizar, em caráter de urgência, reunião com representantes das famílias envolvidas, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejus - do comando-geral e do comando local da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - desta comissão, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos competentes, tendo em vista o iminente risco de desapropriação da área (RQC 4103 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, à Procuradoria-Geral da Fazenda em Minas Gerais e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 03/11/2015, para agilizar a resolução da situação das famílias do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, especialmente no que se refere à possibilidade de aquisição ou adjudicação da área do acampamento, tendo em vista o iminente risco de desapropriação da área (RQC 4104 2015).

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/10/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 2833 2015), realizar audiência pública, para debater as denúncias de supostos crimes de sequestro e tortura cometidos pelo vereador do município de Jequitinhonha, Adalberto José Pereira e seu irmão Antônio José Pereira, contra um jovem de 16 anos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento do Gabinete Pessoal da Presidência da República (3): (I) em resposta ao RQN 2353 2015 (Of. 2873 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 2359 2015 (Of. 2849 2015 SGM); (III) em resposta ao RQN 2361 2015 (Of. 2876 2015 SGM); de Soraya Hassan Baz Láuar, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 908 2015 (Of. 2658 2015 SGM); de Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao Conselho Nacional de Justiça da OAB-MG, solicitando apoio à aprovação dos PL 1493 2015, PL 1494 2015, PL 1495 2015 e PL 1497 2015, do deputado Rogério Correia.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Jussara Maria de Jesus Gomes, integrante do Movimento Social Meninos do Bem – Jequitinhonha-MG; Rogéria Marques de Souza, parente da vítima – Jequitinhonha-MG; Isabela de Andrade Pena Corby, advogada das Brigadas Populares; João Pedro Lopes Fernandes, integrante do Movimento Social Meninos do Bem – Jequitinhonha-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jussara Maria de Jesus Gomes, Rogéria Marques de Souza, Isabela de Andrade Pena Corby e João Pedro Lopes Fernandes.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde, para conhecimento, os trechos das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 28/10/2015, em que constam os relatos de Jean Carlo de Souza Mendonça, coordenador da Vive Livre Comunidade Terapêutica, acerca das dificuldades, inclusive de recursos, para a continuidade dos trabalhos da instituição e, enaltecendo a auditoria acerca do Cartão Aliança pela Vida, atualmente realizada por parte do governo no estado (RQC 4007 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 28/10/2015 e (II) pedido de providências no sentido de intervir, por meio das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, na defesa do jovem Marlon e seus familiares, inclusive com a sua inclusão no Programa de Defensores de Direitos Humanos do Estado (RQC 4008 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja encaminhado a chefia da Polícia Civil e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, o trecho das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária – realizada em 28/10/2015 –, em que consta o relato de Ricardo Luiz Soares e (II) pedido de providências visando garantir a integridade física do denunciante e agilização das apurações e investigações sobre os fatos (RQC 4009 2015) – com anexos (informações pessoais); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja ouvido o jornalista Sérgio Vasconcelos, repórter e editor da Gazeta de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, que foi ameaçado de morte por dois empresários da cidade (RQC 4010 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhada cópia da denúncia – autos nº 17814 59 2015 – e as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 28/10/2015 e (II) pedido de informações sobre ausência de juiz de direito na Comarca de Jequitinhonha, esclarecendo, se for o caso, a partir de que data e indicando o dia em que se dar-se-á a designação do magistrado e a possibilidade de deslocamento do julgamento do feito para outra comarca, considerando a ausência de juiz na comarca de origem e a grande repercussão social do caso (RQC 4011 2015) – com anexos (informações pessoais).

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/11/2015, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos dos deputados Jean Freire e Rogério Correia (RQC 3972 2015) e (RQC 3996 2015), realizar audiência pública, para debater a situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, no município de Pirapora, onde moram 180 famílias que se encontram ameaçadas de despejo.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jô Moraes, deputada federal; Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – Defensoria Pública de Minas Gerais; Adriana Veiga Aranha, delegada federal do Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais – Ministério do Desenvolvimento Agrário; Henrique Victor Pereira, chefe da Divisão de Obtenção de Terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra-MG; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais; Marcos Dorival Vieira, secretário de governo do município de Pirapora; Joaquim Nilson Soares Magalhães, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pirapora; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – Regional Egídio Brunetto – MSTR; Alexandre Gonçalves, agente da Comissão Pastoral da Terra. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jô Moraes, Ana Cláudia da Silva Alexandre, Adriana Veiga Aranha, Henrique Victor Pereira, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Marcos Dorival Vieira, Joaquim Nilson Soares Magalhães, Geraldo Pires de Oliveira e Alexandre Gonçalves.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2015, às 16h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 3459 2015), realizar audiência pública, para apresentar e lançar o livro O Quarto Poder - Uma Outra História, de autoria do jornalista Paulo Henrique Amorim.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Paulo Henrique Amorim, jornalista e apresentador de televisão; Kerison Arnóbio Lopes Santos, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Paulo Henrique Amorim e Kerison Arnóbio Lopes Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Justiça Federal em Belo Horizonte, para acompanhar o Tribunal do Júri no dia 22/10/2015, quando ocorrerá o julgamento do episódio conhecido como Chacina de Unaí, ocorrido em 28/01/2004, no qual foram assassinados quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (RQC 3939 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos convidados na 19ª Reunião Ordinária sobre o episódio conhecido como Chacina de Unaí, ocorrido no dia 28/01/2004, no qual foram assassinados quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo julgamento está previsto para o dia 22/10/2015 (RQC 3940 2015).

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 02/10/2015, às 19h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 3670 2015), realizar audiência pública, para lançar e apresentar o documentário Dublê de Eletricista.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Soniamara Maranho, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens; José Henrique de Freitas Vilela, diretor do Sindieletro-MG; Carlos Machado, produtor e diretor do documentário Dublê de Eletricista; Benedito Maia, jornalista, produtor e diretor do documentário Dublê de Eletricista; Alessandro José Nunes da Silva, técnico de Segurança do Trabalho do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Piracicaba-MG; Lúcio Nery de Souza, eletricista. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Soniamara Maranho, José Henrique de Freitas Vilela, Carlos Machado, Benedito Maia, Alessandro José Nunes da Silva e Lúcio Nery de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 29/09/2015, às 09h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/09/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Geral da Polícia Civil pedido de providências para averiguar suposta denúncia de agressão sofrida por Cristiano Rodrigo Batista, do município de São Roque de Minas, que alega ter sido agredido pelos policiais civis Salomão Alexandre Ferreira, Helder Lopes Florentino e Bruno Costa Pereira, no dia 31/03/2012 (RQC 3366 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/06/2015, às 13h45min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema: Redução da Maioridade Penal.

Estiveram presentes: Margarida Salomão, deputada federal; Jô Moraes, deputada federal; Rosilene Cristina Rocha, secretária-adjunta de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Giselle da Silva Cyrillo, superintendente de Gestão da Medida de Semiliberdade e Meio Aberto da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Emília Castilho, defensora pública da Infância e Juventude - Ato Infracional; Liliane Maria Alberto da Silva, representante do Movimento Minas Diz Não à Redução da Maioridade Penal; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Wolber Eustáquio Gonçalves dos Santos, major da PM; Hugo e Silva, delegado de Polícia Civil de Minas Gerais; Keverton Fabiano Alves de Souza, cidadão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/05/2015, às 9 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Thiago Cota (RQC 757 2015), realizar audiência pública, para debater sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com a finalidade de fortalecer e ampliar o espaço para discussão do referido tema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Célia Nahas, coordenadora especial de Política Pró Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rosilene Cristina Rocha, secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Soane Pereira de Souza, referência técnica da Coordenadoria de Atenção à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Iara Félix Viana, superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais; Valéria Rodrigues, juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte; Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Leonardo Nader, subsecretário de Promoção de Direitos Humanos; Kleber Rangel Silva, coordenador de Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Ananias Neves Ferreira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca; Moisés Barbosa Ferreira Costa, membro da Coordenação do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes; Washington de Sá, coordenador de projetos e programas do Instituto de Políticas Governamentais do Brasil – IPG-BR. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Célia Nahas, Rosilene Cristina Rocha, Soane Pereira de Souza, Iara Félix Viana, Valéria Rodrigues, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, Leonardo Nader, Kleber Rangel Silva, Ananias Neves Ferreira, Moisés Barbosa Ferreira Costa e Washington de Sá.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/05/2015, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Alberto solicitando: (I) que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – Caopp – do Ministério Público de Minas Gerais, trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2015, que contém o depoimento de Márcia Regina Ferreira, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar as denúncias ali apresentadas contra o prefeito de Lagoa Santa, Fernando Pereira Gomes Neto e (III) que sejam tomadas as devidas providências, caso consagrada a veracidade dessas denúncias ou qualquer indício de irregularidade na conduta do prefeito no que toca o recebimento de recursos públicos (RQC 1725 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais, trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2015, que contém o depoimento de Márcia Regina Ferreira, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar as denúncias ali apresentadas sobre atividades do delegado de polícia Almir de Carvalho Cesário quanto à intimação de Márcia Regina Ferreira e instauração de inquérito respectivo e (III) que sejam tomadas as devidas providências, caso consagrada veracidade dessas denúncias ou qualquer indício de irregularidade na conduta do delegado (RQC 1726 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a desconstrução do mito sobre a abolição da escravidão no Brasil (RQC 1727 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei que dispõe sobre a equiparação salarial dos peritos criminais e dos policiais civis (RQC 1728 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja realizada audiência pública, no distrito de Engenheiro Dolabela, no município de Bocaiúva, para discutir a situação difícil em que vivem as famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária - Incra - no P.A. Betinho e (II) que sejam convidados para a referida reunião, representantes do Incra, secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cohab, prefeitos e vereadores das cidades de Bocaiúva e Engenheiro Navarro, além do representante dos assentados (RQC 1729 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita com os membros das Comissões Permanentes de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular, às ocupações urbanas Rosa Leão, Esperança e Vitória e (II) que seja esclarecida na solicitação que ela tem fulcro na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015, com a finalidade de debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana (RQC 1730 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os 25 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8069 1990 – a ser celebrado em 13/07/2015 (RQC 1731 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Comarca de Montes Claros pedido de providências para que seja investigada a possível cobrança irregular de tributos municipais incidentes sobre a população de alguns bairros do município (RQC 1734 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015, com a manifestação da audiência presente, a prefeitura de Montes Claros, para conhecimento das denúncias apresentadas e (II) que seja encaminhado pedido de providências para sanar as deficiências de infraestrutura em bairros do município, tais como carência de escolas, transporte escolar, acesso à saúde, à creche municipal e equipamentos públicos de uso comum (RQC 1735 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015 à Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Claros, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, à Procuradoria da República em Montes Claros e à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Montes Claros e (II) que sejam adotadas providências para fiscalizar a execução do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida em Montes Claros e apurar as denúncias apresentadas durante a referida reunião (RQC 1736 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015 a prefeitura de Montes Claros e ao diretor de Habitação Popular e Cidadania da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros e (II) que seja encaminhado pedido de providências para a entrega de casas do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida aos moradores da área de risco de Montes Claros (RQC 1737 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção e (II) que seja encaminhado pedido de informações sobre as conclusões das apurações sobre as denúncias contra o juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto (RQC 1738 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município e (II) que seja encaminhado pedido de providências quanto às denúncias contidas nessas notas sobre a não conclusão ou ao não devido encaminhamento de inquéritos relativos ao abuso sexual de crianças e adolescente em casa de acolhimento, em particular como consta da fala do advogado Marco Estevão Bonfim da Silva (RQC 1739 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que se acompanhe as apurações atualmente em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre as denúncias contra o juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto, às seguintes entidades: (I) Conselho Nacional de Justiça (RQC 1740 2015) e (II) Comissão de Direitos Humanos e à 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais – OAB-MG (RQC 1742 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Procuradoria-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes do MPMP – CAODCA – e ao Centro e Apoio Comunitário do MPMG – CAODH –, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/05/2015 com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município, (II) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços, no escopo de suas atribuições, para o devido acompanhamento das denúncias relativas à atuação do juiz de Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto, (III) que sejam acompanhadas as apurações atualmente em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre essas mesmas denúncias e (IV) que sejam averiguadas outras denúncias contidas nessas notas sobre a não conclusão ou indevido encaminhamento de inquéritos policiais relativos ao abuso sexual de crianças e adolescentes em casa de acolhimento, em particular como consta da fala do advogado Marco Estevão Bonfim da Silva (RQC 1741 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à chefia de Polícia de Minas Gerais, investigação e acompanhamento acerca da denúncia envolvendo o investigador Eder Lauar de Almeida, lotado no 6º distrito de BH (RQC 1751 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão de Segurança Pública para debater projeto de lei que dispõe sobre a equiparação salarial dos peritos criminais e dos policiais civis (RQC 1756 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/05/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 753 2015), realizar audiência pública, para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Isabel Valadares Mesquita, engenheira da Cohab-Minas; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Clara Moreira Maranha, advogada do Coletivo Margarida Alves; Charlene Cristiane Egídio, coordenadora da Ocupação Rosa Leão; Edna Gonçalves Lopes, coordenadora da Ocupação Esperança; Maria Eliane Lopes Veloso, integrante da Ocupação Vitória; Isabela Gonçalves Miranda, coordenadora das Brigadas Populares; Cristiane Campos Ribeiro, representante da Ocupação Barreirinho Ibirité; Claudius Vinicius Leite Pereira, presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas – Cohab-Minas; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Gilvander Luís Moreira, frei e assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador do Movimento Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Anderson Alves de Oliveira, representante das ocupações de Nova Lima e Rio Acima. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Isabel Valadares Mesquita, Cleide Aparecida Nepomuceno, Clara Moreira Maranha, Charlene Cristiane Egídio, Edna Gonçalves Lopes, Maria Eliene Lopes Veloso, Isabela Gonçalves Miranda, Cristiane Campos Ribeiro, Claudius Vinicius Leite Pereira, Adriano Ventura, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Gilvander Luís Moreira, Leonardo Péricles Vieira Roque e Anderson Alves de Oliveira.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Vítor Valverde, secretário municipal de governo, informando que o prefeito de Belo Horizonte não poderá comparecer à audiência pública, a ser realizada no dia 06/05/2015, para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana; requerimento da deputada Marília Campos solicitando: (I) que sejam encaminhadas aos prefeitos de Belo Horizonte, Nova Lima, Rio Acima, Contagem, Vespasiano, Venda Nova, Ibirité e Ribeirão das Neves, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015 e (II) que se envide todos os esforços possíveis no sentido de assegurar acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, em particular no Artigo 6º, aos moradores das ocupações urbanas localizadas nos municípios sob sua respectiva administração (RQC 1546 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas, para conhecimento, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015, para o Centro e Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais (RQC 1552 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015 e (II) que sejam envidados esforços no sentido de implementar e efetivar mecanismos no âmbito do Poder Judiciário do estado, para a solução pacífica e conciliatória de conflitos rurais, por direito à terra, urbanos, por direito à moradia, inclusive conforme previsto pelos processos constitucionais brasileiros (RQC 1553 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências à chefia da Polícia Civil e a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais solicitando agilidade e todo empenho possível nas investigações e na conclusão do inquérito envolvendo a morte de Manoel Ramos de Souza – Manoel Bahia –, líder comunitário e coordenador da Ocupação Vitória, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte (RQC 1554 2015).

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/12/2015, às 09h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ana Cláudia Lopes, promotora de justiça da Comarca de Teófilo Otoni, em resposta ao RQN 2699 2015 (Of. 3267 2015 SGM); de Amarildo José Brumano Kalil, presidente da Emater-MG, em resposta ao RQN 2512 2015 (Of. 3134 2015 SGM); de Guilherme Almeida Gonçalves de Oliveira, chefe de gabinete do ministro da Saúde, em resposta ao RQN 2510 2015 (Of. 3048 2015 SGM); de Antônio Marcos Ramos de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Mariana, solicitando a esta Casa que comunique, com antecedência, a programação de eventos que tenham como objetivo tratar do rompimento das barragens da mineradora Samarco, uma vez que a referida câmara desconhecia a realização da audiência pública que aconteceu em 16 de novembro, nessa cidade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Antônio Marcos Ramos de Freitas – com anexos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de Ouro Preto em razão dos 300 anos de sua fundação e (II) que seja dada ciência desta manifestação à referida organização religiosa (RQC 4685 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - de Ipatinga com a finalidade de averiguar denúncias de possíveis irregularidades de direitos humanos (RQC 4686 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências quanto à suposta violação da Lei de Propriedade Intelectual - Lei Federal 9609 1998 - por parte da Empresa de Informática e Informação do município de Belo Horizonte - Prodabel - na eleição de conselheiros tutelares desse município em outubro de 2015, conforme consta de denúncia de Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, defensor público da Infância e Juventude em Minas Gerais, apresentada na 29º Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 03/12/2015 e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas em que consta o relato (RQC 4688 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria-Geral e à Coordenadoria do Centro Operacional de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio pedido de providências para que seja desarquivado e dado seguimento ao procedimento instaurado para apurar as denúncias relativas a irregularidades na eleição de conselheiros tutelares desse município em outubro de 2015, conforme consta de denúncia de Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, defensor público da Infância e Juventude em Minas Gerais, apresentada na 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/12/2015, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião e (II) que seja anexada cópia dos documentos entregues à esta comissão, na referida reunião, ao mesmo ofício (RQC 4689 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados aos componentes da Mesa da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão, à Prefeitura de Belo Horizonte, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes, ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ao titular da Vara da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte as notas taquigráficas da referida reunião, realizada em 03/12/2015 e (II) que seja anexada cópia dos documentos entregues à esta comissão, na referida reunião, às notas taquigráficas (RQC 4690 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Serrana pedido de providências com vistas à apuração das denúncias de Harley Tácito Pinto sobre a eleição dos conselheiros tutelares no município de Perdigão, em outubro de 2015 e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 29º Reunião Extraordinária desta comissão, em que consta o relato (RQC 4691 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando: (I) que seja encaminhado ao prefeito e ao secretário de Políticas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre possíveis irregularidades e fraudes na eleição de conselheiros tutelares desse município, realizada em outubro de 2015, particularmente acerca da contratação sem licitação da Fundação Guimarães Rosa para realizar concurso para escolha dos conselheiros, da anulação de 12 de um total de 50 questões nesse concurso e da utilização de software e computadores da Prodabel em vez de urnas e cédulas do Tribunal Regional Eleitoral, conforme previsto na Resolução 170, do Conanda e (II) que este pedido seja acompanhado das notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 03/12/2015 (RQC 4692 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater o Dia Internacional dos Direitos Humanos e entregar o Prêmio Mineiro de Direitos Humanos, concedido pelo governo do estado por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (RQC 4693 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos representantes do Sindieletro-MG na 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 09/12/2015 (RQC 4694 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a gestão da Cemig no ano de 2015 (RQC 4703 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/11/2015, às 14h15min, no Teatro do Sesi, no município de Mariana, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Thiago Cota (RQC 4189 2015), realizar audiência pública, para debater a violação dos direitos humanos das famílias afetadas pelo rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, no município de Mariana, no dia 05/11/2015.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Jô Moraes, deputada federal; Maíra Cunha Pinto Colares, superintendente de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Letícia Oliveira, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Rosilene Gonçalves da Silva, moradora de Bento Rodrigues; Raquel, moradora de Paracatu de Baixo; Sarney Filho, deputado federal; Marcelo Aro, deputado federal; Mário Heringer, deputado federal; Eros Biondini, deputado federal; Fábio Ramalho, deputado federal; Pastor Franklin, deputado federal; Israel Quirino, secretário adjunto de Educação do município de Mariana; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Geraldo Martins Dias, padre e coordenador arquidiocesano de pastoral de Mariana; Winder Rodrigues, major e comandante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Flávio de Almeida Silva, membro da Comissão de Acesso à Informação e Apoio aos Atingidos da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Mariana; Guilherme de Sá Meneghim, promotor de justiça; Claudius Vinicius Leite Pereira, presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab; Rodrigo Bustamante, delegado regional de Polícia Civil – 5ª DRPC Ouro Preto; Cristiano Silva Vilas Boas, vereador e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Mariana; José Luiz Santiago, gerente-geral de Projetos da Samarco; Estanislau Klein, coordenador de Desenvolvimento Sócio Institucional da Samarco. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jô Moraes, Maíra Cunha Pinto Colares, Beatriz da Silva Cerqueira, Letícia Oliveira, Rosilene Gonçalves da Silva, Raquel, Sarney Filho, Marcelo Aro, Mário Heringer, Eros Biondini, Fábio Ramalho, Pastor Franklin, Israel Quirino, Leonardo Soares Nader, Geraldo Martins Dias, Winder Rodrigues, Flávio de Almeida Silva, Guilherme de Sá Meneghim, Claudius Vinicius Leite Pereira, Rodrigo Bustamante, Cristiano Silva Vilas Boas, José Luiz Santiago e Estanislau Klein.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Thiago Cota, Professor Neivaldo e Paulo Lamac solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública Geral do Estado, pedido de providências para designar defensores públicos para atenderem a população atingida pelo rompimento das barragens da Samarco, em Mariana e (II) que seja composta a mesa de negociação sobre o caso (RQC 4255 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Thiago Cota e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos – CAO-DH -, do MPMG, pedido de providências para impedir que as empresas Samarco e Vale realizem acordos individuais de indenização pelos danos sofridos pelos integrantes das comunidades atingidas pelo rompimento das barragens em Mariana (RQC 4256 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Paulo Lamac e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ao governador do estado, pedido de providências para conceder isenção de taxas para emissão de segunda via de documento único de trânsito – DUT – e de carteira nacional de habilitação – CNH – aos moradores dos municípios atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco em Minas Gerais (RQC 4257 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Thiago Cota, Paulo Lamac e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado à Mesa de Negociação de Conflitos Urbanos e Agrários do Poder Executivo pedido de providências para que, nas negociações, sejam contempladas as obrigações de salário mínimo a cada pessoa atingida, fornecimento de moradia temporária para os desabrigados, reconstrução das comunidades atingidas e garantia de emprego para os trabalhadores, inclusive os terceirizados, através do termo de ajustamento de conduta – TAC - (RQC 4258 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Thiago Cota, Paulo Lamac e Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/11/2015, aos deputados federais que compõem a comissão externa sobre o rompimento das barragens na região de Mariana-MG, para conhecimento (RQC 4259 2015).

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/10/2015, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 3995 2015), realizar audiência pública, para debater a situação das Apacs no estado.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Carolina Gusmão da Costa, coordenadora de Proteção Judicial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Matheus Henrique Barreto Cunha, diretor de Políticas de Apac da Secretaria de Estado de Defesa Social; Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados; Antônio Carlos de Jesus Fuzatto, presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e presidente da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac - São João del-Rei; José Antônio Braga, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Jarbas de Carvalho Ladeira Filho, desembargador do TJMG; Maurilio Leite Pedrosa, gestor do Instituto Minas pela Paz. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Carolina Gusmão da Costa, Matheus Henrique Barreto Cunha, Valdeci Antônio Ferreira, Antônio Carlos de Jesus Fuzatto, José Antônio Braga, Jarbas de Carvalho Ladeira Filho e Maurilio Leite Pedrosa.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celisa Laviola e Professor Neilvado solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão, ofício com pedido de providências para o não contingenciamento dos recursos destinados às Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - Apacs - no planejamento e no orçamento de Minas Gerais, para o período 2016 - 2019 e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido ofício (RQC 4040 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celisa Laviola e Professor Neilvado solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Fazenda e à Diretoria da Minas Gerais Participação S.A. - MGI -, ofício com pedido de providências para que sejam executados os recursos destinados às obras das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - Apacs - que se encontram paralisadas por falta de repasse de verbas e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido ofício (RQC 4042 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celisa Laviola e Professor Neilvado solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, ofício com pedido de providências para a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen - de modo a dar continuidade aos convênios firmados entre a União e o estado de Minas Gerais, relacionados ao sistema prisional e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido ofício (RQC 4043 2015).

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/11/2015, às 09h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Nívia Mônica da Silva, promotora de Justiça e coordenadora do CAO-DH, encaminhando expedientes oriundos da Promotoria de Justiça de Jequitinhonha, referentes a tratativas a cerca da audiência pública realizada em 28/10/2015 – com anexos (informações pessoais); de Roberto Chateaubriand Domingues, gerente do Centro de Referência pelos Direitos Humanos e Cidadania LGBT, encaminhando a moção aprovada durante a realização da II Conferência Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Belo Horizonte – com anexo; de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil (2): (I) em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 917 2015 (Of. 1270 2015 SGM); de Sindia Sousa, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de Luciana Silva Garcia, coordenadora-geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão de Educação Superior do Ministério da Educação, encaminhando a Informação nº 935 2015, sobre reconhecimento de diplomas obtidos no país de origem, especificamente o Haiti, acesso a cursos técnicos gratuitos e obtenção de bolsas de estudo em universidades estaduais – com anexo; de Thiago dos Santos Luz, procurador da República em São João del-Rei, em resposta ao RQO 1230 2015 (Of. 1205 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Nívia Mônica da Silva, Roberto Chateaubriand Domingues e Luciana Silva Garcia; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater sobre as retaliações e perseguições sofridas pelos servidores do Poder Judiciário do estado por parte da presidência desse órgão – a exemplo da cassação de promoções e descontos em remunerações –, em descumprimento a compromissos anteriormente assumidos e gerando graves violações aos direitos fundamentais desses servidores, considerando a participação dos mesmos em greve, além de sofrerem assédio moral por reivindicarem o cumprimento de acordos e leis aprovados por esta Casa, incluindo também os servidores do Ministério Público (RQC 4187 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para esclarecer e buscar as providências cabíveis face ao fato de Anderson Alderico Teles Lopes – cabo da Polícia Militar –, que se encontrava em licença médica, ter sido investigado por equipe de agentes P2, do 52º BPM, em Ouro Preto, tendo sua via pessoal exposta (RQC 4188 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Thiago Cota solicitando que seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos humanos das famílias afetadas pelo rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, no município de Mariana, no dia 05/11/2015 (RQC 4189 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a democratização da comunicação, tendo em vista o importante papel dos meios de comunicação na luta, promoção e efetivação dos direitos humanos (RQC 4190 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o movimento grevista nacional dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Petrobras, com atividades paralisadas desde o dia 01/11/2015 (RQC 4191 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado às Corregedorias-gerais da Polícia Militar e da Polícia Civil, pedido de providências para apuração do suposto crime de abuso de autoridade, violação aos direitos e garantias fundamentais e liberdade individual, cometidos por Ronaldo Fernandes, capitão e comandante da 118ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais de Rio Casca (RQC 4192 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à empresa Samarco pedido de providências para que envidem esforços no sentido de solucionar o problema de abastecimento de água no município de Governador Valadares, consequência do rompimento de suas barragens, tendo em vista, inclusive a ação civil pública com pedido de liminar já impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais e (II) que os mesmos esforços sejam envidados em relação aos demais municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo mesmo evento (RQC 4193 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicitando que sejam fiscalizadas todas as barragens de rejeitos de exploração mineral em Minas Gerais (RQC 4201 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao governador do estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo embargo das atividades da empresa Samarco na região de Mariana, devido ao rompimento de duas de suas barragens no dia 05/11/2015 (RQC 4206 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando quer seja realizada visita às barragens de contenção de rejeitos minerais, ainda a serem definidas, tendo em vista a tragédia ocorrida no município de Mariana, no dia 05/11/2015, quando duas barragens da empresa Samarco se romperam (RQC 4208 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Ministério Público de Minas Gerais por sua atuação no caso do rompimento de duas barragens da empresa Samarco, no município de Mariana (RQC 4209 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do estado manifestação de repúdio pelas declarações infelizes e apressadas do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, segundo o qual a empresa Samarco seria vítima da tragédia ocorrida em Mariana, no dia 05/11/2015, quando duas barragens se romperam (RQC 4210 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 01/10/2015, às 19h15min, na Associação Pró Atendimento ao Morador do Jardim Alvorada, no município de Contagem, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Ricardo Faria (RQC 3336 2015), realizar audiência pública, para debater sobre o recente desmembramento dos bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada do município de Contagem para o município de Ribeirão das Neves, em decisão unilateral da Administração Pública.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Silvia da Cruz Messias, secretária municipal da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Contagem; Maria das Graças Soares Barsseda, líder comunitária; Ailton Rodrigues, assistente comercial da Copasa – distrito de Contagem; Paulo Sérgio do Valle Nogueira, supervisor administrativo da Copasa – distrito de Ribeirão das Neves; Luciano Gomes Apolinário, gerente de atividades externas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – em Minas Gerais; Nilton Cesar Neves, analista de comercialização da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Thalys Marcelo Marques Assunção, administrador da Regional Nacional da prefeitura de Contagem; Renato Barros, presidente da Associação Comunitária de Integração Social – Ascis. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Silvia da Cruz Messias, Maria das Graças Soares Barsseda, Ailton Rodrigues, Luciano Gomes Apolinário, Nilton Cesar Neves, Thalys Marcelo Marques Assunção e Renato Barros.

Inclui: resultado da reunião; ata.