Documentos relativos à 100ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/02/2002, às 09h30min, com o objetivo de debater, a pedido do deputado Edson Rezende, a questão dos atentados praticados contra o juiz de direito e os promotores da Comarca de Ribeirão das Neves.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos presidentes da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais – Adepolc – e do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais – Sindepo –, em que encaminham cópia de petição inicial de ação ordinária de cobrança e cópia de manifesto referente à legalização do jogo do bicho; do desembargador Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que encaminha informações prestadas pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros sobre a cadeia pública desse município; da diretora-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região do Centro Oeste – Sintram –, referente à funcionária pública municipal Rosa Maria Camila, da cidade de Perdigão; do Sr. José Carlos dos Santos, juiz de direito e diretor do Foro da Comarca de Barbacena, informando sobre a situação processual dos Srs. Wendell Paula da Silva, Eder Teles de Paula, Cláudio Roberto da Silva e Turquete Orípedes de Assis; da Sra. Maria Juliana de Brito Santos Moysés, promotora de justiça da Comarca de Itabira, em que encaminha cópia de procedimento administrativo proposto pelo Ministério Público referente a requerimento de interdição da cadeia pública local, bem como decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Execução Criminal dessa Comarca; ofício do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública – RQN 2964 2001 ; dos Srs. Maria Mayre Maciel e José Mário Motta, em que protestam contra a morte do promotor de justiça Francisco Lins do Rego Santiago e reivindicam justiça; do detento Antônio Sérgio Souto Bernardo da cadeia pública de Peçanha; do secretário adjunto de Direitos Humanos em que encaminha cópia do Programa Mineiro de Direitos Humanos; do Sr. Célio Copati Mazoni, prefeito de Barbacena, convidando para a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial.

Estiveram presentes: Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral da Polícia; Jacson Camponizzi, procurador-geral de justiça adjunto; Cássio Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Rodrigo Fonte Boa e Leonardo Barbarella, promotores de justiça da Comarca de Ribeirão das Neves; Heleno Rosa Portes, presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores de Justiça – Sindi-MP; Mary Lúcia da Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária; e Fábio Alves dos Santos, assessor da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Edson Rezende e Doutor Viana, solicitando visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando audiência pública em Araxá para discussão de denúncias contra os promotores locais acusados de pedofilia e promoção da rede de prostituição infantil; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, à Ouvidoria da Polícia e ao Ministério Público pedindo providências sobre denúncias de torturas contra adolescentes em São Tiago; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando visita à Fazenda Renascer, em Caetanópolis, que tem como objetivo trabalhar na recuperação de adolescentes dependentes de drogas; requerimento da deputada Elbe Brandão em que pede seja solicitado à Mesa da Assembleia autorização para que a TV Assembleia realize programas especiais sobre a experiência da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – de Itaúna, e que eles sejam veiculados por um período de, pelo menos, dois meses; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando que se encaminhe ofício à Procuradoria-Geral de Justiça pedindo providências para que seja realizado um mutirão em Ribeirão das Neves pelos procuradores e promotores, tendo em vista o grande número de processos ali parados; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando seja enviado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo providências para que a ação de suspeição impetrada contra o juiz de direito Wenderson de Souza Lima, da Comarca de Ribeirão das Neves, seja julgada com urgência; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que o presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores – Sindi-MP – acompanhe os membros da comissão na visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para debater o projeto de implantação do aterro sanitário de Salvaterra, no Município de Juiz de Fora; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Comando-Geral da PMMG cópia das denúncias feitas pelo jovem Stephano Sottorielo Pazally; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos pedindo a inclusão do jovem Stephano Sottorielo Pazally no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas – Provita; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Conselho Regional de Medicina a documentação apresentada por Roosevelt Alexandre Monteiro, que acusa o Hospital Regional Público de Betim de erro médico; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao deputado Adelmo Carneiro Leão.

Documentos relativos à 101ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/03/2002, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wagner Caetano Alves de Oliveira, diretor da Coordenação de Projetos Especiais da BHTrans – RQN 2645 2001 ; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, secretário do Estado-Maior da PMMG – RQN 2592 2001 ; do Sr. Darcy de Souza Lima, vereador de Santa Luzia, encaminhando alerta relativo à segurança pública e às causas da violência; do IV Simpósio Mineiro de Oncologia, encaminhando convites para esse evento; do VIII Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica, encaminhando convites para esse evento; da Secretaria de Saúde de Barbacena (2), encaminhando convite para: (I) inauguração do Centro de Atenção Psicossocial – Caps – Municipal; (II) para a implantação das Unidades Básicas de Saúde e do Programa de Saúde da Família nesse município; do Sr. Leopoldo Mameluque, juiz de direito da Comarca de Grão Mogol, encaminhando ofício sobre a inauguração do Centro de Integração e Apoio à Criança e Adolescente dessa comarca; do Sr. Kenedy Urzedo, do Município de Coromandel, encaminhando carta para providências; e da Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, encaminhando denúncias de crimes de tortura, lesões e abuso de autoridade praticados por policiais civis desse município.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa;as correspondências do IV Simpósio Mineiro de Oncologia, do VIII Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica e da Secretaria de Saúde de Barbacena (2); requerimento do deputado Edson Rezende solicitando informações ao procurador-geral de justiça sobre os procedimentos adotados com relação às denúncias de envolvimentos dos promotores da comarca de Araxá com práticas criminais; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos cabos e soldados da PMMG e do BPM; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando revisão da transferência de promotor de justiça de Perdizes para a Comarca de Araxá; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Márcio Kangussu solicitando visita à cadeia pública de Araçuaí para constatar a precariedade desse local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 102ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/03/2002, às 09h41min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, secretário da Casa Civil – RQN 2970 2001 ; do Sr. Emmanuel Carapunarla, promotor de justiça do Estado – RQN 2972 2001 ; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior – RQN 2967 2001 ; do Orlando Fantazzini, deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para reunião no Plenário da Câmara Municipal de Patrocínio, no dia 12/03/2002; do Sr. Romeu Olmar Klich, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando convite para o XII Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH -; do Sr. Jailson Alves de Oliveira, detento da casa de detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, encaminhando carta em que faz solicitações ao deputado Edson Resende; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, presidiário, encaminhando carta em que faz solicitações ao deputado Edson Resende; da Associação Brasileira Comunitária Para a Prevenção do Abuso de Drogas – Abraço -, convidando para o Congresso Internacional de Prevenção ao Tabagismo.

Foi recebida proposição, à qual foi designada relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Marcos Flávio de Castro Vale, capitão da Polícia Militar reformado, e pastor Roberto Luiz, do Conselho das Varas de Execuções Criminais e oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documento relacionado ao tema; as correspondências da Abraço, dos Srs. Orlando Fantazzini e Romeu Olmar Klich; documento entregue por Marcos Flávio de Castro Vale; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiências públicas, com os convidados que menciona, para debater a questão da falta de leitos e o atendimento em Centros de Terapia Intensiva em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debater a falta de repasse de verbas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte às creches da Capital; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando providências ao governador do Estado, no que tange o PLC 41 2001 ; requerimento do deputado Sargento Rodrigues que seja pedido ao Sr. Antônio Aurélio dos Santos, responsável pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, providências para restabelecer as condições da massa carcerária da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes desta Capital; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando apuração da prática de espancamento de presos recolhidos às dependências da cadeia pública do Município de Corinto; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 103ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/03/2002, às 09h43min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite, as atividades extrafuncionais dos oficiais, cabos e soldados da Polícia Militar do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado – RQN 3032 2001 ; do Sr. Ronaldo das Dores Valeriano, presidente da Associação Nova Esperança Beneficente do Brasil, em que faz solicitação; do Sr. Marcus Paulo Queiroz Macedo, promotor de justiça de Patrocínio, encaminhando cópia do termo de declarações prestadas junto ao Ministério Público-MG por Clayton Willian de Oliveira; do Sr. Eduardo Brandão, deputado e presidente da Comissão de Administração Pública desta Casa, encaminhando denúncias feitas pela Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Minas Gerais – ASSEJDH-MG -, sobre o desaparecimento dos Srs. Edson José da Cruz e Walter Donizete dos Santos e o possível envolvimento do Sr. Camilo Lélis André Melo; do Sr. Márcio Messias Pires, de Muzambinho, solicitando apelo no que diz respeito a um concurso realizado para a Secretaria de Segurança Pública do Estado; do Sr. Francisco Matias Procópio Gomes, detento de Itabira, em que faz solicitação; da Sra. Sônia Maria Amaral Rezende e outras, em que fazem solicitações; do Centro de Estudos e Pesquisas Oncológicas de Minas Gerais, convidando para o IV Simpósio Mineiro de Oncologia; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), convidando para a festa de posse do X Plenário (gestão 2001/2004); do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para a reunião mensal a realizar-se no dia 23/03/2002; e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Craniomaxilofacial, convidando para o VII Congresso Brasileiro a realizar-se nos dias 20 a 22/06/2002.

Estiveram presentes: Cb. PM Luiz Carlos Cândido e Sd. PM César de Andrade Ferreira, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão do Movimento de Relações Humanas de Cabos e Soldados; Cb. PM Wilson Fernandes, do 17º BPM de Uberlândia; Cb. PM Ivanir Antônio dos Santos, da Cia. Independente de Frutal; Cb. BM Glayson Matias Barbosa, da Área de Salvamento e Resgate do Corpo de Bombeiro; Cb. Wander de Castro, do 16º BPM; e Cb. PM Adalberto dos Santos Valadares.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências do Centro de Estudos e Pesquisas Oncológicas de Minas Gerais, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Craniomaxilofacial e da Sra. Sônia Maria Amaral Rezende e outras; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada moção de pesar à família do policial militar Antônio Caetano Gandra, vítima de homicídio ocorrido nesta Capital; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seminário sobre o tema “Segurança e saúde”; requerimento do deputado Cabo Morais solicitando cópia das notas taquigráficas da presente reunião; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando providências para sua participação no XII Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 104ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/03/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a falta de leitos e o atendimento em Centros de Terapias Intensiva em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio José da Silva, encaminhando denúncia contra policiais militares de São João Nepomuceno; do Sr. James Lewis Gorman Júnior, secretário da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da Carta de Brasília e do Relatório da Subcomissão Especial para Tratar do Tema da Violência Urbana e Segurança Pública; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora municipal de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos e Cidadania de Belo Horizonte, solicitando medidas quanto ao processo criminal do Sr. Luiz Carlos Soares de Jesus, detento da Penitenciária Nélson Hungria em Contagem; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Contra a Tortura, encaminhando denúncias de atos graves praticados por policiais militares e civis e solicitando apuração urgente das alegações anexas; do Sr. Ronaldo das Dores Valeriano, presidente da Associação Nova Esperança Beneficente do Brasil, em que sugere a elaboração de projeto de lei que vise à criação de uma secretaria que venha a assumir o controle de todo o loteamento ou construção de moradias do Estado; do Sr. Romeu Olmar Klich, reverendo e coordenador nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH –, de Brasília (DF), enviando o livro Violência e Trabalho no Brasil, dos autores José Fernando da Silva, Ricardo Barbosa de Lima e Sadi Dal Rosso; do Sr. Anderson Adauto, deputado, solicitando providências com vistas a garantir integridade física e moral, bem como a liberdade no exercício da sua profissão, do Dr. Kenedy Urzedo de Queiroz, advogado, militante da comarca de Coromandel; do Sr. Paulo D. R. Cunha, solicitando providências para que se crie uma comissão parlamentar de inquérito sobre a apuração dos crimes de tortura cometidos por policiais militares de Uberaba; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, procurador de justiça do Ministério Público do Estado – RQN 3037 2001 ; e da PUC Minas e do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para conferência no dia 05/04/2002.

Estiveram presentes: Carlos Patrício Freitas Pereira, secretário de Estado da Saúde; Evilásio Teubner Ferreira, secretário municipal de Saúde; Francisco José Caldeira Reis, presidente do Conselho Regional de Medicina; Marcelo Mascarenhas, diretor de Defesa Profissional e vice-presidente da Sociedade de Terapia Intensiva do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais; Fausto Ferrer Fróes, superintendente da Fhemig; Luís Márcio Longo Remo, secretário adjunto da Secretaria de Estado da Saúde – SUS; Adilson Stolet, superintendente operacional do SUS; Fátima Guedes, coordenadora de Credenciamento de UTIs do SUS; e Rogério Oliveira de Rezende, diretor de Redes Assistenciais do SUS.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da PUC Minas e do Fórum Mineiro de Saúde Mental e do Sr. Romeu Olmar Klich; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater sobre o Instituto Médico Legal; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando visita no dia 1º de abril ao Município de Buritis, com representantes de diversas entidades, para avaliar a situação de tensão na região, em função da invasão da Fazenda Córrego da Ponte pelo MST; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja enviado ofício à Dra. Maria Neuza, delegada de Polícia de Montes Claros e diretora do Guarda Mirim, pelo grande trabalho que a instituição vem realizando na recuperação de menores; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam enviados ofícios ao ministro dos Transportes, aos deputados federais e aos senadores mineiros, manifestando indignação e preocupação do povo norte mineiro com os estudos precários das BRs 135 e 367, que têm vitimado motoristas e passageiros que por elas transitam; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja reforçado junto ao ministro Borges Negri o pedido feito pelo secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, Sr. Carlos Patrício, sobre a ampliação do número de leitos para o Estado; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; minuta do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 105ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre arbitrariedades praticadas contra o cabo PM Marcos Roberto Nunes, da 1ª Cia. Mesp, no caso da apuração do crime praticado contra o promotor de justiça Francisco José Lins do Rego Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da União Colegial de Minas Gerais – UCMG –, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia destinada a audiência pública, a ser realizada no Colégio Estadual Central, para obter esclarecimentos relativos à apuração de perseguições políticas a movimentos estudantis; da 8ª Região da Polícia Militar, 16º Batalhão de Polícia Militar, 20ª Cia., e Grupo Antidrogas e Combate Delitos Escolares, solicitando apoio logístico para o aprimoramento nas atividades correlatas à missão específica dessa região da PMMG; da Sra. Artilê Procópio de Freitas, encaminhando cópias de ocorrências policiais, contendo denúncias e ameaças; exemplar do jornal BHZ Sul; do Sr. Wanderley Salgado Paiva, juiz de direito corregedor de presídios, da Secretaria da Vara de Execuções Criminais, encaminhando cópia do expediente relativo à Ata de Inspeção da Cadeia Pública do Terceiro Distrito Policial da Comarca de Contagem; da Sra. Ana Maria Quintans Guerra de Oliveira, vereadora de Poços de Caldas, encaminhando cópia de dossiê contendo indícios de prática de tortura, constrangimento ilegal e abuso de autoridade praticados pelo Sr. Victor Leonardo Schepis; e do Sr. Ailton Vilela, deputado, encaminhando denúncia que envolve a Polícia Civil de Três Corações em um desentendimento ocorrido no Clube Umuarama desse município.

Esteve presente: Marcos Roberto Nunes, cabo PM da 1ª Cia. Mesp de Contagem.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; registro de inscrições de oradores; a correspondência do Sr. Ailton Vilela e o exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, destinada a audiência pública com finalidade de colher subsídios para a elaboração do parecer sobre o PLC 41 2001 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 106ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de colher, a requerimento do deputado Edson Rezende, subsídios para a elaboração do parecer sobre o PL 1826 2001 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Santos Ferreira, secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos – RQN 2955 2001 ; do Sr. Ivon Borges Martins, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam – RQN 2957 2001 ; do Sr. Hélio Silva Salgueiro, encaminhando cópia da petição referente ao processo judicial contra a Hidrelétrica de Aimorés e solicitando visita aos imóveis que serão atingidos pelo lago da referida hidrelétrica no Município de Resplendor; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópia de denúncias de torturas e de tratamentos desumanos e degradantes e solicitando providências; cartas dos Srs. José Manoel Pedrosa e José Ribeiro Gomes, detentos da cadeia pública de Carangola, Wanderson Gomes da Silva, detento da cadeia pública de Peçanha, e Crelber Procópio Rocha, detento da cadeia pública de Itabim, solicitando apoio em seus processos criminais; do Rotary Clube de Viçosa e da Universidade Federal de Viçosa, convidando para a palestra sobre drogas do professor Elias Murad.

Estiveram presentes: Vicente Oliveira, coordenador do Núcleo de Estudo Afro-Brasileiro – Neab; e Ricardo Álvares, antropólogo, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; a correspondência do Rotary Clube de Viçosa e da Universidade Federal de Viçosa; correspondência do Sr. Antônio José do Amaral, presidente da Associação Comunitária do Condomínio San Martan, encaminhando pedido de reconhecimento pelos oito anos de ocupação e benfeitoria do referido condomínio; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado para que se efetive o pagamento do primeiro lote de 53 indenizações das 98 aprovadas pelo Conedh às vítimas de tortura praticadas por agentes do Estado; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ao secretário de Estado da Segurança Pública, ao corregedor-geral da Polícia Civil e ao procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais pedido de apuração de denúncia feita por Rogério Moreira da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando visita ao secretário de Estado da Segurança Pública para tratar de assuntos relativos à segurança de cidadãos que correm risco de vida devido a ameças policiais; requerimento dos deputados Rogério Correia e Marcelo Gonçalves solicitando audiência com o promotor de justiça Francisco Santiago, no dia 11/04/2002, às 13h30min, na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a fim de solicitar a prisão preventiva dos policiais que ameaçam o empresário Mário Ribeiro; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para discutir a real situação dos assentamentos do MST no Município de Buritis; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja expedido ofício ao delegado de polícia de Pedro Leopoldo, pedindo informações sobre a fase em que se encontra o inquérito policial que apura o crime de homicídio que teve como vítimas Newton Lúcio Salvador e o réu confesso Jonata Pereira; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 107ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/04/2002, às 09h38min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação atual e o novo projeto do Instituto Médico Legal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria Municipal de Diretos de Cidadania e da Coordenadoria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra – Comacom –, convidando para a plenária preparatória da Conferência dos Direitos de Cidadania no dia 13/04/2002; do Sr. Leomar Pereira Delgado, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Juiz de Fora – Sinduscon –, encaminhando cópia de manifestação em que representantes de entidades ligadas à área de prevenção contra incêndios solicitam autorização para que os municípios que já possuem legislação própria a respeito do mencionado assunto possam mantê-la em vigor; da Sra. Luciana, do Município de Teófilo Otoni, encaminhando denúncias sobre os oficiais do 19º Batalhão de Polícia Militar – BPM; da Sras. Maria Roseli Prates Ferreira e Regina Cláudio de Carvalho, respectivamente presidente e secretária do Conselho da Comunidade de Araçuaí, solicitando que seja solucionado o problema da cadeia do município; e do Sr. Deires Barbosa, detento da cadeia de Ponte Nova, em que faz apelo em seu processo criminal.

Estiveram presentes: Francklin Higino Caldeira Filho, promotor de justiça, da Justiça do Estado de Minas Gerais; Ivan Batista Coelho, secretário municipal de Saúde em exercício e consultor técnico da Secretaria Municipal de Saúde; e José Mauro Morais, vice-diretor do Instituto Médico Legal – IML.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências da Secretaria Municipal de Diretos de Cidadania e da Comacom, das Sras. Maria Roseli Prates Ferreira e Regina Cláudio de Carvalho, e da Sra. Elenice Antunes Braga, assessora de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, informando que a referida secretaria será representada pelo Sr. Ivan Batista Coelho, tendo em vista que o mesmo está substituindo o secretário municipal de Saúde, que está em gozo de férias regulamentares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 108ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Everton Villaron de Sousa, juiz da comarca de Inhapim, em que solicita providências para assegurar a integridade física da menor D. C. O., que prestou depoimentos que envolvem policiais civis e militares nessa cidade; dos Srs. Hamilton Pereira da Silva, Gilson Pereira Rodrigues, Hélio Teixeira Machado, José de Rezende e Geraldo Marlucio de Carvalho, vereadores de Buritizeiro, comunicando que as comissões de Segurança e Direitos Humanos da Câmara Municipal se reuniram para averiguar denúncia de abuso de poder da Polícia Militar local e solicitam providências; da Sra. Maria Roseli Pereira Prates, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Araçuaí, solicitando apoio para a conclusão das obras da cadeia pública da cidade; do Sr. José Rogério Gomes, detento de Carangola, encaminhando carta em que alega inocência; do Sr. Dary Marques, apresentando denúncias contra a Faculdade UNA; do Sr. Celso Max, encaminhando denúncias contra a delegacia de Sabará; e dos Srs. Evandro José Tadeu Duarte e Cristina Maciel Birchal Duarte, apresentando denúncia contra o Colégio Santo Agostinho, em Contagem, sobre a exclusão da aluna A. L. B. D.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o reforço ao policiamento do Município de Santa Rita de Ibitipoca; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, pedindo apoio da Regional Leste para solucionar o problema das 150 famílias moradoras do Edifício San Martin; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita à Cadeia Dutra Ladeira para constatar a precariedade de suas condições e superlotação, e envio de ofício à direção do Colégio Santo Agostinho, em Contagem, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão da aluna A. L. B. D; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Instituto Médico Legal no dia 30/04/2002, com representantes da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Ministério Público, para averiguar as condições de trabalho desse instituto; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita à cadeia pública e ao centro de recuperação do menor no Município de Janaúba; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada à delegacia de Polícia Civil do Município de Santo Antônio do Monte e ao Ministério Público solicitação para que a comissão seja informada das providências legais que estão sendo tomadas para a apuração quanto à agressão sofrida por Marcela Rodrigues Dias Silva, noticiado no jornal Gazeta Montense de 22/03/2001; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para discutir os incidentes e conflitos recentes entre a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 109ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/05/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação das 120 famílias e 300 crianças acampadas nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado federal Orlando Fantazzini, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para a VII Conferência Nacional de Direitos Humanos; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), convidando para a programação Quartas do Conselho, com os temas Trabalho: saúde e segurança ocupacional" e "As marcas da violência"; da Sociedade Mineira de Cardiologia, convidando para o XIII Congresso da Sociedade Mineira de Cardiologia; da Sra. Maria Neusa Rodrigues, delegada de Polícia III da Comarca de Montes Claros, encaminhando ofício em que agradece o voto de congratulações a sua pessoa; do Sr. João Batista Neves de Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Guarani, encaminhando cópia de uma representação de autoria de todos os vereadores, referente ao "PLC 50 2002 ; do Sr. Anderson Lima Vieira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Águas Formosas, solicitando intercessão a fim de evitar que haja invasão de terras por parte do MST na região; do Sr. Cláudio Freitas Ustch Moreira, titular da 3ª Delegacia Especializada de Furtos e Roubos, contendo cópia dos autos do Inquérito Policial nº 265/2002, em que figura como autor Raulem Rodrigues Rocha de Araújo, no qual este alega ter sido torturado pelo policial militar Vander Gonçalves da Silva; do vereador Amarildo José Mayrink, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Bicas, encaminhando cópia de relatório referente à cadeia pública de Bicas; do Sr. Otávio Lomônaco, juiz de direito, comunicando a existência de processo de reintegração de posse movido pelo Município de Carmo da Mata contra integrantes do MST; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e outros, apresentando denúncia de prostituição de menores; do Sr. Antônio Romualdo Rocha Ribeiro, encaminhando cópia da representação enviada aos representantes do Ministério Público da comarca de Ribeirão das Neves, solicitando providências em virtude da insegurança para o trabalho que exercem perante a Penitenciária José Maria Alkmim; do Sr. Ivon Borges Martins, presidente da Federação Estadual de Meio Ambiente – Feam – RQN 2995 2001 ; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Estadual Contra a Tortura, contendo cópia de denúncias encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar, solicitando urgente apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; do Sr. Antônio Sérgio Bernardo, detento da cadeia pública de Peçanha, encaminhando carta em que pede apoio no seu julgamento; do Sr. Francisco Gomes Moura, detento da Penitenciária Nelson Hungria, em Nova Contagem, solicitando um advogado para acompanhar o seu processo criminal; do Sr. José Rogério Gomes, detento da Delegacia Seccional de Polícia de Carangola, informando que é inocente e pedindo liberdade.

Estiveram presentes: Tereza de Lamare, superintendente de Assistência Social da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Fernando Pereira Bromonschemkel, procurador-geral do Município de Mario Campos; José Patrocínio Zezito, secretário de Governo do Município de Sarzedo; Eloy Alves Filho, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Paula Adriana Massara Cocolus, coordenadora do Setor de Limites do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA; Marcos Helênio Leone Pena, diretor de Cidadania do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter; Valéria Antônia da Silva, representante das famílias acampadas em Mário Campos e Sarzedo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à cadeia pública de Araçuaí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências da Sociedade Mineira de Cardiologia, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), dos Srs. Orlando Fantazzini, Maria Neusa Rodrigues, João Batista Neves de Mendonça e da Sra. Vânia Marta Gonzaga de Abreu, coordenadora administrativa do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), solicitando reunião para tratar do assunto do lançamento do livro A Instituição Sinistra - mortes violentas em hospitais psiquiátricos no Brasil; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam ouvidos na presente reunião os convidados que menciona, para debater a situação das 120 famílias e 300 crianças acampadas nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja formulado voto de congratulações ao desembargador Orlando Adão de Carvalho pela sua posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a criminalidade em Montes Claros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de Direitos Humanos na administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Márcio Decat, ex-procurador-geral de justiça, para esclarecer a notícia veiculada pelo jornal Hoje em Dia de 08/05/2002; relatório da visita a Araçuaí para apurar e verificar a denúncia de superlotação da cadeia pública local, as condições sub-humanas em que vivem os detentos e o abandono pelo Estado da construção da nova cadeia pública, iniciada e paralisada em 1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 12/06/2007, às 14h42min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, solicitando que sejam enviados ofícios e cópia das notas taquigráficas da reunião conjunta destas Comissões realizada em 05/06/2007 ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH -; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, solicitando que sejam enviados ofícios e cópia das notas taquigráficas da reunião conjunta destas Comissões realizada em 05/06/2007 ao Chefe da Polícia Civil dos Estado, pedindo que a apuração dos fatos denunciados nas reuniões conjuntas destas Comissões seja transferida para Corregedoria da Polícia Civil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião conjunta destas Comissões para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre possível desvio de conduta policial em abuso de autoridade por parte do Comandante do 40º BPMM, em Ribeirão das Neves, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada reunião conjunta destas Comissões destinada a audiência pública, para debater a Portaria nº 3033/2007 da Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que instaurou inquérito policial militar acerca da reunião promovida por este Deputado no Município de Ribeirão das Neves dia 13/05/2007; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja enviado ofício para tomada de providências ao Delegado da Corregedoria da Polícia Civil do Estado, responsável pela apuração dos fatos; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 16/11/1998, às 15horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, os problemas causados pelo lixo tóxico que se encontra depositado nessa comunidade.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola, prefeito de São Gonçalo do Pará, presidente e vice-presidente do Codema, respectivamente, encaminhando ofícios enviados aos (I) Sr. Ricardo Sávio de Oliveira, juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas, (II) Zulma Edméia de Oliveira Ozório e Góes, juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, e (III) José Cláudio Junqueira Ribeiro, diretor de Atividades Industriais e Minerárias da Feam; dos moradores de São Gonçalo do Pará solicitando, através de um abaixo-assinado, providências para que o lixo tóxico depositado na Siderúrgica Santa Maria seja retirado do município.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Lima, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará; Afrânio José Fonseca Nardy, assessor da Procuradoria da República em Minas Gerais; Emanuel Vitor Guimarães, coordenador estadual de Epidemiologia Ambiental; Huberto Rodrigues Loes, representando a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Maria Amábilis Ferreira de Rezende; Welington Dias Silveira, agrônomo da Emater-MG em São Gonçalo do Pará; Beatriz Espindola, vice-presidente do Codema; Divino Oscar da Silva, representante do Prefeito de São Gonçalo do Pará; Antônio Roque Pinheiro, presidente do Rotary Club de São Gonçalo do Pará; e Ivanilde Zaramela, diretora da Escola Estadual Benedito Valadares; vereador Valquírio Henrique Maia; vereadora Marta Viriato Amaral; vereador Laércio Luiz Maia; vereador José Fernandes Barros; vereador José Nilton dos Santos; e vereador João Monteiro Queiroz.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola (com anexos); o abaixo-assinado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/09/1999, às 19 horas, na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a possibilidade de se construir na região da Vila Pinho um presídio.

Estiveram presentes: Ronaldo Gontijo e Totó Teixeira, vereadores de Belo Horizonte; Antônio Pinheiro, Nilza Santos Pereira, Cleuza Beatriz Narcisa Andrade e Francisco Gonçalves Filho, do Movimento Popular contra a Construção de Presídio no Barreiro; Antônio Fernandes; Lucas Vieira de Almeida, do Movimento Barreiro Vivo; Isabel do Rosário Madeira Monteiro, diretora da Escola Municipal Lucas Monteiro Machado; Jackson Lima, assessor do deputado Fábio Avelar; Cleuza, professora, e representantes da Escola Municipal Vinícius de Moraes, do Bairro Tirol; Eloísio Godinho, da Central de Movimentos Populares – CMP; representantes da União Estadual por Moradia Popular; alunos, diretores e professores da Escola Municipal da Vila Pinho; Nilza, presidente da Associação Comunitária do Bairro Independência; Neila Batista, assessora para assuntos de defesa social do Conselho de Defesa Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Fernando Araújo Barreto Antunes de Oliveira; José Luiz dos Santos, presidente da Associação do Bairro Mineirão; representantes da Associação dos Sem-Casa da Vila Pinho; representantes da Associação dos Moradores da Vila Corumbiara; representantes do Barreiro Vivo; representantes da Associação Comunitária Santana da Vila Pinho; Izea Souza Glimberg; Ercília, pastora; José Geraldo, da Vila Castanheira; alunos, professores e coordenadores do curso de suplência do Ciac; Marco Aurélio Alves, da Associação Comunitária do Bairro Santa Cecília; Ângela, diretora da Escola Municipal Vila Pinho; representantes da Associação 3ª Idade do Conjunto Jatobá III; e representantes da Associação Feminina Comunitária – Vila Cemig.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja transmitida moção de repúdio ao secretário de Estado da Segurança Pública, devido a sua ausência a esta audiência pública – com emenda do deputado João Leite solicitando que seja transmitida moção de repúdio ao referido secretário pelo não comparecimento, também, na reunião ocorrida no Bairro Nova Gameleira, que se destinava a discutir a criação de uma unidade de triagem de presos nesse bairro; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, informando que os representantes dos moradores dos loteamentos Tirol II, Tirol III e Serrinha presentes na audiência pública desta comissão de 10/05/2006 afirmaram não reconhecer e não legitimar qualquer delegação ao Sr. Uivaldo para representar os moradores dessas comunidades nos acordos firmados para solucionar suas demandas pela regularização dos referidos loteamentos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, pedindo a prisão dos proprietários das empresas responsáveis pelos loteamentos acima referidos, em razão dos danos causados aos compradores dos lotes e da não-solução satisfatória dos quesitos necessários à regularização dos loteamentos; (II) que sejam adotadas medidas necessárias para a proibição da venda de lotes nesses empreendimentos; e (III) depósito em consignação dos valores pagos por aqueles que fizerem a compra parcelada dos lotes; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no Município de Contagem, pedindo a realização de laudos técnicos periciais nos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR - do município, a fim de verificar os possíveis comprometimentos estruturais das edificações e os riscos a que estão expostos seus moradores e que o resultado da perícia seja encaminhado a esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício ao Crea/MG solicitando a elaboração de laudo técnico desses condomínios com vistas a verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações, a tomada das providências cabíveis em relação aos responsáveis técnicos desses empreendimentos; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) que seja agendada visita à presidência do Crea, para tratar do assunto em questão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Contagem, pedindo agilidade nos procedimentos atualmente em curso, bem como a abertura de novas ações investigativas, para se apurar possível responsabilidade da administradora Exacta nas irregularidades denunciadas por moradores a esta comissão; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) agendamento da visita a esta Promotoria para debater o assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à à chefia da Polícia Civil Metropolitana do Município de Contagem, solicitando a instauração de inquérito policial, com vistas a se apurar responsabilidades criminal e por omissão dos sócios referida administradora, nas irregularidades denunciadas pelos moradores relativamente à administração e manutenção dos Condomínios acima mencionados; (II) que nos procedimentos relativos a esse inquérito sejam ouvidos representantes dos moradores sobre as ilicitudes denunciadas; e (III) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública destinada a promover a mobilização de entidades mineiras para X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, nos dias 31/05 a 02/06; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a participação dos membros desta Comissão e da Consultoria da Casa na referida conferência, e a verificação da possibilidade de prestação de ajuda a entidades da sociedade civil, para que participem da conferência; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Além Paraíba agilidade de procedimento investigatório instaurado pelo prefeito de Pirapetinga contra o ex-prefeito acerca da doação irregular de 90 lotes a famílias carentes; e (II) que seja requisitado ao referido promotor o firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta destinado a regularizar a situação dos donatários dos lotes que realmente forem desprovidos de recurso financeiros suficientes; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja agendada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, com a finalidade de debater os procedimentos adotados pela Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte na condução de processos referentes à regularização de loteamentos no Município, particularmente Tirol I, Tirol III e Serrinha; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo pedindo informações sobre os procedimentos adotados e as condicionalidades determinadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas ao comprometimento dos empreendedores com a regularização dos loteamentos sob sua responsabilidade naquele município; e (II) que se informe se os procedimentos adotados para a regularização de loteamentos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves são distintos daqueles adotados pela Procuradoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar, solicitando que seja encaminhadas ao comandante-geral da Polícia Militar, para as providências cabíveis: (I) denúncia apresentada pela Sra. Jorgina Guimarães contra policiais militares, e (II) denúncia contra o major Paulo José de Freitas, comandante da Companhia da Polícia Militar de João Monlevade; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/05/2004, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, nesta reunião, três peritos do Instituto de Criminalística. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao procurador-geral de justiça do Estado cópia das notas taquigráficas desta reunião, requerendo as devidas providências; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/08/2003, às 09h45min, com o objetivo debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as consequências dos 24 anos de vigência da Lei nº 6.683/1979 (Lei da Anistia). Estiveram Presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Gilse Cosenza, coordenadora da Comissão de Anistiados; Robson Sávio Reis Souza, coordenador da Comissão de Indenização do Conedh - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Vicente Gonçalves, vice-presidente da Associação dos Perseguidos Políticos do Brasil; André José de Castro Bernardes, gerente de Atendimento ao Consumidor do Procon-BH; Caroline Dantas, secretária-executiva do Conedh e da Comissão de Indenização; Frei Cristóvão Pereira, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; e Willian Santos, da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos da PBH. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/06/2005, às 09h15min, no Clube Social e Recreativo de Arcerburgo, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, os incidentes ocorridos na Câmara Municipal de Arcebugo e obter esclarecimentos sobre as possíveis ameaças que estariam sofrendo os vereadores José Giolo e Eliel Ferreira da Costa. Estiveram presentes: Antônio Roberto da Costa, prefeito de Arceburgo; vereador José Crisóstemo da Costa, presidente da Câmara Municipal de Arceburgo; Sebastião Antônio da Silva, administrador do Fórum e diretor da Secretaria Judiciária, da Comarca de Arceburgo; Cláudio de Barros Pinheiro, promotor de justiça da Comarca de Arceburgo; José Eustáquio Nicolau de Lima, delegado de Polícia da Comarca de Arceburgo; sargento Robson de Oliveira e Silva, comandante do Batalhão da PMMG; tenente Eder Tadeu de Godói; Wagner Lopes de Souza, delegado regional de Polícia de Guaxupé; José Giolo Filho, Eliel Ferreira da Costa, Edson José Batista, Gilberto Souza Dias e Vítor Mariano Filho, vereadores da Câmara Municipal de Arceburgo; Amauri Risbane Franciole, vereador da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas; Ismar Ernani de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Divinolândia (SP). Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 19/05/2009, às 14h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Programa "Vila Viva" da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Belmar Azze Ramos, Defensor Público-Geral do Estado; Cláudius Vinícius Leite Pereira, Diretor Presidente da Urbel; Milton Ferron, Assessor da Presidência da Urbel; Vereador Paulinho Motorista, Câmara Municipal de Belo Horizonte; Vereador João Oscar, Corregedor e Vice-Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Hélio da Gama e Silva, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Marcelo Nicoliello, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Padre Pier Luigi Bernareggi, Pároco Solidário da Paróquia de Todos os Santos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Alexandre Mello Brandão, Coordenador da Rede Favela e Periferia; Rosilene Nunes Martins, moradora da Pedreira Prado Lopes; Gilberto Francisco Guimarães, morador da Vila Antena - Morro Das Pedras; Otávio José, morador da Vila São José; Cristina Silva de Lima, moradora do Aglomerado da Serra. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Presidente do Congresso Nacional e à Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para apurar possíveis irregularidades do Programa Vila Viva da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião à Defensoria Pública, para tomada de providências acerca das questões levantadas sobre o referido programa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para a concessão de liminar requerida na ação do habeas corpus em favor de Franciane Daniele do Carmo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Defensor Público-Geral pedido de providências com vistas à designação de uma equipe da defensoria até Conceição do Mato Dentro, para tratar de questões relativas ao desrespeito às terras quilombolas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião à 13ª Promotoria de Justiça desta Capital, para conhecimento das questões levantadas sobre o Programa Vila Viva; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as denúncia de irregularidades nas transferências de policiais militares, com convidados que menciona; requerimento da Deputada Maria Lúcia Mendonça, solicitando reunião de audiência pública, em Cataguases, com convidados que menciona, para debater a situação da cadeia pública e do quartel da Polícia Militar; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 11/06/2007, às 15h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, a situação dos funcionários públicos sindicalizados da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que denunciam a suspensão do repasse das contribuições sindicais dos filiados e o impedimento de licenças sindicais por parte da administração pública municipal. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Márcio Almeida Dutra, Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, prestando informações pertinentes à Administração Pública do Município de Belo Horizonte e às entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais. Estiveram presentes: Neide de Freitas Brum, Presidente dos Fiscais Municipais; Robson Itamar, Presidente do Sindibel; Robson Torrezani, Diretor do Sindrede; Wanderson Paiva Rocha , Sindrede. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Márcio Almeida Dutra; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 15/04/2008, às 14h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Ruy Muniz, a inobservância, por parte das empresas de transporte, da Lei 9760 1989, regulamentada pelo Decreto 32649 1991 , que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Estiveram presentes: João Afonso Baeta Costa Machado, Chefe de Gabinete; Júnia Elizabeth dos Reis Rezende, Assessora Jurídica; Gilberto Dias de Souza, Assessor Jurídico; Nelson Luiz dos Santos Garcia, Superintendente de Políticas para Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Zaira Carvalho Silveira, Assessora Jurídica. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento contendo dados sobre os idosos em Minas Gerais; cartilha intitulada “Dignidade na Melhor Idade”; requerimento do Deputado Deiró Marra, solicitando que seja realizada visita desta Comissão e a de Segurança Pública à cadeia pública de Patrocínio, tendo em vista as condições precárias em que a mesma se encontra, a superlotação e as tentativas de fugas já ocorridas; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas com vistas à celebração de convênio com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas Gerais – Fetran -, com o objetivo de conceder passe-livre aos deficientes e idosos, em cumprimento à Lei 10419 1991 e ao Decreto 32649 1991 ; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Saúde para, em audiência pública com os convidados que menciona, debater as demissões de servidores com contrato administrativo, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Diretor-Geral do Detran-MG com vistas à tomada de providências para dotar uma clínica conveniada nas macrorregiões do Estado de mecanismos que possibilitem a realização de exames médicos necessários para obtenção da carteira de habilitação aos deficientes físicos; requerimento dos Deputados Walter Tosta e Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente desta Casa com vistas à votação, pelo Plenário, com a maior brevidade possível, do PRE 716 2007 ; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados