Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/09/2021, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10146 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos socioambientais e os riscos para o Município de Caldas e região da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da unidade de Interlagos – SP – das Indústrias Nucleares do Brasil, para a unidade desativada dessa empresa no referido município.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; de Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando que esta Casa se manifeste sobre o interesse na designação de audiência de mediação com os Poderes Executivo e Legislativo requerida pela Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais, Associação dos Combatentes e Veteranos da Segurança Pública de Minas Gerais, Sindicato dos Auxiliares Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais e Associação dos Servidores da Segurança Pública de Minas Gerais de sorte a assegurar aos operadores da segurança pública parcelas de recomposição das perdas inflacionárias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Margot Navarro Graziani Pioli, prefeita de Andradas; Joelma do Couto Martins, da Articulação Antinuclear Brasileira; Regina Maria Cioffi Batagini, vereadora da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Carla Monique de Carvalho Reis, vereadora da Câmara Municipal de Ibitiúra de Minas; Ângela Maria Martins Marques dos Santos, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais – Crea-MG – no Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Mogiguaçu e Pardo; Daniel Tygel, vereador da Câmara Municipal de Caldas; Jefferson Borges Araújo, coordenador-geral de Reatores e Ciclo do Combustível da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Joelmar Lucas de Andrade, diretor de Meio Ambiente de Poços de Caldas; João Batista da Fonseca, vereador da Câmara Municipal de Caldas; Alexandre Pereira de Oliveira, inspetor residente da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ailton Pereira Goulart, prefeito de Caldas; Elder Cássio de Souza Oliva, prefeito de Ipuiúna; Leorges de Araújo Rodrigues, superintendente de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo – Segov; Marcelo Heitor da Silva, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, prefeito de Santa Rita de Caldas; Alexandre de Cassio Borges, prefeito de Ibitiúra de Minas; Ulisses Guimarães, ex prefeito do Município de Caldas e suplente de deputado estadual; Emerson Junqueira, vereador da Câmara Municipal de Caldas.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; correspondências de: Edson Okumura Yokoyama e Carlos Freire Moreira; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – Edital nº 01 2018, de 04/12/2018, tendo em vista a existência de cargos vagos na universidade (RQC 10157 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876 que se encontram em licença médica para tratamento de saúde nos termos do artigo 1º da PLC 138 2016, e sobre o quantitativo de servidores que foram aposentados pelo regime próprio de previdência do Estado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais– Ipsemg (RQC 10158 2021); requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a substituição do software Flash Player, necessário para visualização dos documentos digitalizados da página do Arquivo Público Mineiro – APM –, especificando-se o motivo pelo qual a regularização do acesso aos documentos não ocorreu e qual a previsão para tal regularização (RQC 10171 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que promova de forma imediata o restabelecimento do abastecimento de água em Belo Horizonte e nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, entre os quais Ribeirão das Neves, Esmeraldas, Sabará, Santa Luzia, Raposos, Nova Lima, Betim, Contagem, Igarapé, Juatuba, Sarzedo, Vespasiano e Mateus Leme (RQC 10198 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado (RQC 10248 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a pavimentação da Rodovia MG-214, que liga o Município de Capelinha a Senador Modestino Gonçalves, passando pelo Município de Itamarandiba, considerando-se que a situação precária da rodovia compromete a segurança dos usuários e as condições de trafegabilidade dos veículos, causando impactos negativos para o desenvolvimento dos municípios que dependem da rodovia, prejuízos econômicos, bem como o assoreamento de rios e nascentes, em trecho de aproximadamente 8km, na localidade de Mandingueiro (RQC 10249 2021); requerimento dos deputados Gustavo Valadares, Raul Belém e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater a reestruturação da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, com a incorporação do Hospital Eduardo de Menezes, e a necessidade de alinhamento institucional dos serviços de vigilância em saúde, pesquisa, atendimento médico para doenças infecciosas e produção de medicamentos e vacinas (RQC 10252 2021).