Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/10/2021, às 10h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre quantos e quais projetos de pesquisa e desenvolvimento – P&D – da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – estão voltados para a população de baixa renda e para a Região do Vale do Jequitinhonha (RQC 10351 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o total dos valores previstos no exercício de 2022 para a execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento – P&D – por essa empresa (RQC 10352 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a retomada e a continuidade da execução do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares, considerando-se o caráter inovador do projeto e a sua importância para a pesquisa no setor da geração de energia fotovoltaica, bem como seus benefícios para a população do semiárido mineiro (RQC 10353 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja efetivada a liberação dos recursos financeiros previstos e devidos no cronograma de desembolso do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares, antes da comunicação de suspensão dos repasses (RQC 10354 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam realizadas a conclusão da análise e a celebração de instrumento jurídico visando a cessão de área não onerosa à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas – para a implantação da usina fotovoltaica prevista no Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares (RQC 10355 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja feita a convocação imediata das entidades executoras do Projeto P&D D0632 e de representantes do público beneficiário, para estabelecimento de um cronograma visando a tratativas e avaliação das necessidades existentes para repactuação do plano de trabalho e retomada das atividades do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares (RQC 10356 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências com vistas a que sejam adotadas as medidas necessárias com relação à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – para, se necessário, obter-se a autorização de dilação de prazos de vigência, de prazos de execução das etapas e dos montantes de recursos em condições suficientes para consecução do objeto do plano de trabalho a ser repactuado, tendo em vista que o prazo de vigência do Projeto P&D D0632 se encerrará em 08/03/2022, os efeitos e desdobramentos da situação excepcional da pandemia de covid-19, a decisão unilateral de suspensão de repasse dos recursos e o atraso na cessão de área não onerosa para a implantação da usina, solicitada à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – (RQC 10357 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o montante de recursos previstos pela empresa para projetos de pesquisa e desenvolvimento e sobre as quantias que foram efetivamente utilizadas para esse fim entre os anos de 2018 a 2021 (RQC 10358 2021); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os contratos de concessão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – com os municípios e os investimentos realizados pela companhia para a regular manutenção da prestação de serviços (RQC 10390 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Dalmo Ribeiro Silva, Delegado Heli Grilo, Doutor Jean Freire, Doutor Paulo, Duarte Bechir, Fernando Pacheco, Glaycon Franco, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, João Magalhães, Leninha, Léo Portela, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Professor Cleiton, Sargento Rodrigues e Ulysses Gomes solicitando que seja encaminhado à empresa Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, no Rio de Janeiro, pedido de providências para que não sejam transferidas 1179 toneladas de rejeitos e materiais radioativos denominados – Torta II –, armazenados na unidade da empresa em Interlagos, São Paulo, para a unidade da empresa em Caldas, em obediência ao disposto no Decreto 40969, de 23/03/2000, que proíbe o ingresso, no Estado, de rejeito radioativo, e em respeito à população de Caldas e região, que se opõe a essa transferência, haja vista que ela desatende ao interesse público local, pois traz riscos à saúde, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável de toda a região e do Estado (RQC 10399 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Delegado Heli Grilo, Doutor Jean Freire, Doutor Paulo, Fernando Pacheco, Glaycon Franco, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, João Magalhães, Leninha, Léo Portela, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Professor Cleiton, Sargento Rodrigues e Ulysses Gomes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para dar efetivo cumprimento ao disposto no Decreto 40969, de 23/03/2000, que proíbe o ingresso de rejeito radioativo no Estado, tendo em vista a iminente transferência de 1179 toneladas dos rejeitos e materiais radioativos denominados – Torta II –, armazenados na unidade da estatal Indústrias Nucleares do Brasil – INB – em Interlagos, São Paulo, para a unidade da empresa em Caldas, conforme audiência da Comissão de Administração Pública, realizada em 21/09/2021 (RQC 10400 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecer as alterações promovidas pelo Decreto 48209, de 18/06/2021, que promoveram a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG –, órgão subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, criado pelo Decreto 26961, de 28/04/1987, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada (RQC 10412 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para regulamentar, com urgência, a LCP 165 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado (RQC 10421 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para, em atendimento a moradores do Bairro Jardim Alvorada, do Município de Contagem, viabilizar obras de iluminação das vias públicas naquela localidade e nas residências já existentes, pois a população que ali reside está vivendo em total escuridão, correndo riscos até mesmo quanto à integridade física, face ao crescente aumento do índice de criminalidade na região (RQC 10431 2021 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do desmembramento do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran – da Polícia Civil no atendimento da população nos municípios do interior do Estado, em especial na Região do Vale do Aço, conforme dispõe o PL 2924 2021, de autoria do governador do Estado (RQC 10439 2021); comunicação de matéria conclusiva.