Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/10/2021, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Coronel Sandro solicitando que seja realizada audiência pública para debater o impacto da proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal na situação funcional dos servidores do Estado e que sejam convidados para essa audiência os secretários de Estado de Planejamento, de Fazenda e de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, bem como o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG (RQC 10486 2021); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Refinaria Gabriel Passos – Regap – da Petrobrás, o serviço de remoção de macrófitas da Lagoa de Ibirité (RQC 10525 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que o parágrafo 2º do art. 13 da referida lei prevê que o empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos, contados da data de publicação da lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem (RQC 10611 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que após quase três anos da sanção da lei, o dispositivo que prevê a caução ambiental por parte do empreendedor para cobrir possíveis danos sociais e ambientais, previsto no art. 7º da referida lei, ainda não foi regulamentado (RQC 10612 2021); comunicação de matéria conclusiva.