Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/09/2021, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9003 2021), realizar audiência pública, para debater e buscar esclarecimentos sobre a paralisação dos repasses financeiros destinados ao Projeto Veredas Sol e Lares, desenvolvido pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, que tem como objetivo a construção de uma usina fotovoltaica na região de Grão Mogol, para atender a mais de 1.250 famílias de 21 municípios das regiões do Vale do Jequitinhonha e Rio Pardo, com desconto na tarifa de energia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Aline Weber Sulzbacher, docente e coordenadora do Observatório do Vales e Semiárido Mineiro da Universidade Federal dos Vales dos Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM; Heliene Macedo de Araújo, mestre e coordenadora do Projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social; Elisiane de Fátima Jahn, doutora e pesquisadora do Projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social; Aline Aparecida Gomes Ruas Santos, Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Sueli do Carmo Oliveira, colaboradora do projeto P&D D0632 do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais de Araçuaí; Andrea Sandra Santana, cidadã atingida do município de Indaiabira; Antonia Sonia Alves Cardoso Diniz, pesquisadora do Projeto P&D D0632 da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas; Alaide de Almeida, cidadã atingida do Município de Grão Mogol; Franklin Moreira Gonçalves, assistente da Diretoria de Relações Institucionais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Leonardo Pereira Cassol, gerente de geração da Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento – Creral; Luis Henrique Shikasho, auxiliar técnico do projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental Social; Denio Alves Cassini, pesquisador do Projeto P&D D0632 da Axxiom Tecnologia e Inovação; Joceli Jaison Jose Androli, da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; William Alves de Souza, gerente da Cemig Soluções Inteligentes em Energia – Cemig SIM; Efendy Emiliano Maldonado Bravo, pesquisador e advogado da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual – Adai.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações relacionadas ao cumprimento de reiteradas decisões judiciais que determinaram a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – da Souza Cruz na base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF – do Município de Uberlândia (RQC 10308 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que os pagamentos das férias-prêmio convertidas em espécie seja calculado com correção monetária, no mínimo conforme a variação inflacionária calculada entre o período da publicação das férias-prêmio e o seu efetivo pagamento (RQC 10311 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar, com urgência, a LCP 165 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado (RQC 10312 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para solucionar, de imediato, a situação de desvio de função dos ocupantes do cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas que ainda se encontram lotados na Secretária de Desenvolvimento Econômico – Sede – salientando-se que o cargo não está previsto na estrutura da secretaria, mas na Fundação João Pinheiro – FJP –, conforme a Lei 23178 2018, sendo o tema objeto de manifestação da Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas que, consoante relatórios de teletrabalho anexados ao Processo SEI nº 1100.01.0001582-2020-70, concluiu – que os manifestantes se encontram em comprovado desvio de função na Secretária de Desenvolvimento Econômico – Sede – notadamente porque a Fundação João Pinheiro – FJP – consiste no único setor da administração pública em que se encontram as atribuições inerentes ao cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas conforme documento anexado ao aludido Processo SEI pela própria Fundação João Pinheiro – FJP – (RQC 10314 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca dos cortes no orçamento de pessoal anunciados pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel –, via processos demissionais, bem como das condições de trabalho das servidoras e dos servidores da empresa (RQC 10335 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel – pedido de informações sobre os cortes no orçamento de pessoal via processos demissionais anunciados pela Diretoria Executiva da empresa (RQC 10336 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades dos municípios atendidos pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, tendo em vista os constantes problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os valores exorbitantes das tarifas cobradas dos consumidores (RQC 10349 2021).