Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 13995 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13995, que dispõe sobre o pagamento de pensão pela Caixa Beneficente da Guarda Civil e da Inspetoria de Veículos de Belo Horizonte – CBGC.

Referência: PL 1290 1997 e MSG 339 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 13997 1998, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 13997, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais – CBGC – e dá outras providências.

Referência: PL 1390 1997 e MSG 333 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13165, de 20/01/1999.

VET 14014 1998, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14014, que promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg – às normas constitucionais e dá outras providências.

Referência: PL 1998 1998 e MSG 338 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13163, de 20/01/1999.

VET 14026 1998, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14026, que acrescenta parágrafos ao Artigo 1º da LEI 1515, de 15/12/1956, a qual dispõe sobre declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função pública, e dá outras providências.

Referência: PL 1654 1998 e MSG 340 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13164, 20/01/1999

VET 14052 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14052, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – Codei.

Referência: PL 1701 1998 e MSG 342 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 14058 1999, Veto Total à Proposição de Lei nº 14058, que transfere para a Loteria do Estado de Minas Gerais as atividades da Comissão Permanente de Bingos.

Referência: PL 1933 1998 e MSG 1 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13208, de 27/04/1999.

Membros efetivos: Glycon Terra Pinto (presidente), Alberto Bejani (vice-presidente), Ermano Batista, Marcelo Gonçalves e Márcio Cunha. Membros suplentes: Elmo Braz, Paulo Piau, Wanderley Ávila, Bené Guedes e Dimas Rodrigues.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião; correspondências do governador que encaminha mensagens sobre os vetos.