Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 17/07/2018, às 09h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura) à Copasa Espinosa-MG, realizada a requerimento do deputado João Leite (RQC 8980 2017), em 23/06/2018, às 9 horas, com o objetivo de verificar as condições da estação de tratamento de água da Copasa, bem como da Barragem de Estreito, que abastece o município.

Esteve presente: Jurandir Vieira Lima, gerente da Diretoria de Operação Norte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 14/03/2018, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os procedimentos adotados na fiscalização de estabelecimentos comerciais pelo Procon, pela Vigilância Sanitária e pelo Ministério Público, especialmente no Município de Frutal (RQC 11494 2018) – anexo com informação pessoal; requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre o processo de reestruturação societária da Codemig, bem como sua abertura de capital e a criação de sociedade empresarial perante a Junta Comercial do Estado (RQC 11517 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2018, às 15h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater os problemas e possíveis soluções para o abastecimento de água no Distrito de Monte Verde, Município de Camanducaia (RQC 12640 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2018, às 15h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Leite, Felipe Attiê e Elismar Prado (RQC 11662 2018), realizar audiência pública, para discutir o processo de revisão tarifária que tramita na Aneel e o impacto do eventual aumento nas contas da Cemig.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Mariel Orsi, assessora Jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - ; Lúcia Helena Junqueira Jucá, secretária Executiva da Câmara de Petróleo e Gás e Câmara de Energia da - Fiemg -; Adilson Cruz, gerente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL/BH -; José Luiz Nobre Ribeiro, presidente do Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica - Conacen -; Carlos Alberto Moreira, diretor jurídico da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais – Federaminas -. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mariel Orsi; Lúcia Helena Junqueira Jucá; Adilson Cruz; José Luiz Nobre Ribeiro e Carlos Alberto Moreira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 11/04/2018, às 15h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 11284 2018), realizar audiência pública, para debater o preço dos combustíveis no Estado e seu impacto na vida dos cidadãos mineiros.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gerência Setorial de Relacionamento com o Poder Legislativo da Petrobras, informando que, em função de compromissos já assumidos, José Alexandrino Machado, gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, não poderá comparecer à audiência; de Márcio Salvato, coordenador geral de Graduação da Faculdade Ibmec - BH -, comunicando que não tem agenda disponível para comparecer à audiência; de José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda, agradecendo o convite e informando que, devido a compromissos já assumidos anteriormente, não poderá comparecer à audiência.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça e coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais - Procon - MPE -; Márcio Coso Soares, diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro -; Arthur Villamil, advogado do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro -; Mário Ferreira Campos Filho, presidente da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais - Sindaçúcar MG -; Álvaro Damião, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli, presidente da Fundação Procon Uberaba; Rafael Mendes, servidor público da Câmara Municipal de Uberaba. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Amauri Artimos da Matta; Márcio Coso Soares; Arthur Villamil; Mário Ferreira Campos Filho; Álvaro Damião; Marcelo Barbosa; Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli e Rafael Mendes.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/03/2018, às 15h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Rodrigo Colombini, promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso, em resposta ao (RQN 9269 2017) (Of. 2559 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater o preço dos combustíveis no Estado e seu impacto na vida dos cidadãos mineiros (RQC 11284 2018); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Federal 7419 2006, que altera a Lei 9656 de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (RQC 11353 2018); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando: (I) que seja encaminhado à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - e à empresa American Airlines pedido de informações sobre o quantitativo de atrasos e cancelamentos de voos, (II) o comparativo de aeronaves que operam em Belo Horizonte e em outras capitais, (III) o registro de incidentes e histórico de manutenção de aeronaves da referida empresa com origem ou destino aos Aeroportos de Confins e da Pampulha, desde o início de suas atividades, e (IV) sobre as providências adotadas com relação aos incidentes ocorridos com o voo AA 992 que apresentou pane com a presença de fogo após a decolagem no Aeroporto de Confins e também em relação ao incidente com o voo AA 991, que decolou de Miami para Belo Horizonte e teve que realizar um pouso de emergência, ambos ocorridos no ano de 2017 (RQC 11411 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda com vistas à discussão do Decreto 47329 2017, que limita a isenção do IPVA à propriedade de veículo de valor histórico ou de coleção com, no mínimo, 30 anos de fabricação (RQC 11412 2018); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a cobrança indevida pela Copasa-MG de tarifa relativa aos serviços de coleta a tratamento de resíduos (RQC 11414 2018).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/02/2018, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 11198 2018), realizar audiência pública, para discutir o Decreto 47329, de 29 de dezembro de 2017, em face do que estabelece o art. 34 da Lei 22796, de 28 de dezembro de 2017.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Michele Abreu Arroyo, presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais; Ricardo Philippe Xavier Magalhães, técnico de Polícia do Departamento de Trânsito de Minas Gerais; Antônio do Monte Furtado Filho, presidente da Associação Mineira de Antigomobilismo; Marcelo de Moro, representante do clube Hotrod BH; João Luiz Amaral, representante do clube do Carro Antigo de Mateus Leme; Itamar Bicalho Vitor, presidente da Confraria da Ferrugem; Bruno Steiberg, presidente do Comando Bravo; Jeferson Rios Domingues, presidente do Museu de Objetos e Veículos Antigos; José Célio Fonseca da Cunha, vice-presidente da Associação Mineira de Antigomobilismo e Rodolfo Malard, diretor do V8 Muscle Cars Clube. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Michele Abreu Arroyo; Ricardo Philippe Xavier Magalhães; Antônio do Monte Furtado Filho; Marcelo de Moro; João Luiz Amaral; Itamar Bicalho Vitor; Bruno Steiberg; Jeferson Rios Domingues; José Célio Fonseca da Cunha e Rodolfo Malard.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado da Fazenda informando que não compareceria à audiência.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 05/12/2018, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Michel Souza, encaminhando denúncia sobre supostos abusos cometidos por donos de postos de gás natural veicular em Juiz de Fora; de Adenílson Antônio Mota de Sousa, indagando o motivo de a iluminação pública ser tarifada por bandeiras; de Isabella Martins do Carmo, superintendente de Coordenação do Relacionamento com Agentes Públicos da Cemig, em resposta ao RQN 11165 2018 (Of. 1014 2018 SGM); de Lucas Marques Pessoa, agente de Fiscalização Operacional da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9264 2017 (Of. 2543 2017 SGM)

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2018, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de João Teixeira, denunciando que há uma operadora de telecomunicações que vem roubando há anos dos consumidores, e que, Assembleia, Procon, Juizado e Ministério Público não fazem nada.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Felipe Attiê, João Leite e Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a dívida do Idene com os produtores rurais (RQC 11660 2018); requerimento dos deputados João Leite, Felipe Attiê e Elismar Prado solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir o processo de revisão tarifária que tramita na Aneel, (II) e o impacto do eventual aumento nas contas da Cemig (RQC 11662 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/02/2018, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o Decreto 47329 2017, em face do que estabelece o art. 34 da Lei 22796 2017 (RQC 11198 2018).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2018, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Leite (RQC 12488 2018), realizar audiência pública, para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos de aposentados, em especial a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos - ABSP -, com sede em Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sílvia Helena de Freitas Mafuz, delegada titular da Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil; Terezinha Rodrigues Ramos, consumidora; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Gilberto Dias de Souza, gerente do Procon Assembleia; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Rodrigo Caetano Arantes, presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa; Milton Fernando da Costa Val, presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Fabiano Márcio de Morais, advogado da Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados; Claudir Mateus Godinho Rodrigues da Silva, assessor jurídico do Procon de Uberaba; Herval Kobayashi Ferreira Neto, assessor jurídico do Procon de Uberaba; Francisco de Assis Oliveira, consumidor; Geraldo Fernandes Pires, consumidor e Antônio José dos Santos, consumidor. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sílvia Helena de Freitas Mafuz; Terezinha Rodrigues Ramos; Marcelo Rodrigo Barbosa; Gilberto Dias de Souza; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Rodrigo Caetano Arantes; Milton Fernando da Costa Val; Fabiano Márcio de Morais; Claudir Mateus Godinho Rodrigues da Silva; Herval Kobayashi Ferreira Neto; Francisco de Assis Oliveira; Geraldo Fernandes Pires e Antônio José dos Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2018, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (RQC 12117 2018), realizar audiência pública para debater a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - com a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas para o recebimento das contas de energia.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rômulo Martins de Freitas, superintendente regional da Caixa Econômica Federal, agradecendo o convite para participar da audiência e justificando a ausência de Marcelo Ângelo de Paula Bomfim; de Henrique Braga, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, justificando sua ausência e indicando o vereador Juliano Lopes, 1° secretário, como seu representante; de Dimas da Ambulância, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da moção de repúdio destinada ao presidente da Cemig.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Welder Marcelo Pereira, vice-prefeito de Ribeirão Vermelho; Paulo César da Silva, presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais - Sincoemg -; Marcelo de Souza e Silva, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL -; Isaías de Oliveira, representante da União Nacional dos Lotéricos; Fabiano Braz Caixeiro, presidente do Sindicato dos Empresários Lotéricos da Zona da Mata, Campo das Vertentes e Sul de Minas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Welder Marcelo Pereira; Paulo César da Silva; Marcelo de Souza e Silva; Isaías de Oliveira e Fabiano Braz Caixeiro.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Felipe Attiê, Ione Pinheiro, Celise Laviola, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal, à Companhia Energética de Minas Gerais e ao Sindicato dos Lotéricos do Estado as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/06/2018 (RQC 12252 2018); requerimento dos deputados Felipe Attiê, Celise Laviola, Dalmo Ribeiro Silva, Ione Pinheiro e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Cemig, à Caixa Econômica Federal e à Câmara dos Deputados manifestações de repúdio em virtude do iminente fim da relação contratual que possibilita às casas lotéricas realizarem o recebimento de contas de energia (RQC 12253 2018); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Elismar Prado, Celise Laviola, Ione Pinheiro, Felipe Attiê e Duarte Belchir solicitando que seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais e à Caixa Econômica Federal regional, no Município de Belo Horizonte, para juntamente com representantes dos lotéricos do Estado, debater a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Cemig, a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas, para o recebimento de contas de energia (RQC 12254 2018); requerimento dos deputados Felipe Attiê, Celise Laviola, Ione Pinheiro, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada visita à Caixa Econômica Federal e à Cemig com a finalidade de debater o iminente fim da relação contratual que possibilita às casas lotéricas realizarem o recebimento de contas de energia (RQC 12255 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2018, às 15h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 11353 2018), realizar audiência pública, para debater os impactos do Projeto de Lei Federal 7419 2006, que altera a Lei 9656 de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Luís Gonzaga Amorim Luz Coronel, gerente-geral de Relações Institucionais substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, justificando sua ausência na audiência.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Afrânio Lima de Castro, gerente de fiscalização e controle do Procon - BH; Ricardo Augusto Amorim César, assessor jurídico do Procon Estadual de Minas Gerais; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon da Assembleia de Minas Gerais; Mônica Figueiredo Costa, gerente jurídica da Federação Nacional de Saúde Suplementar; Carlos Muzzi de Oliveira, coordenador jurídico da Unimed – Uberlândia; Ricardo Morishita, presidente do Instituto de Pesquisas Jurídicas e Sociais de Brasília; Rariucha Braga Augusto, superintendente do Procon – Contagem e representante do Fórum dos Procons Mineiros. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Figueiredo Costa; Rariucha Braga Augusto; Afrânico Lima de Castro; Ricardo Augusto Amorim César; Marcelo Rodrigo Barbosa; Carlos Muzzi de Oliveira e Ricardo Morishita.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 06/06/2018, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Eunice Maria Caldeira Brant Neves, aposentada, relatando que recebeu indevidamente uma carta de cobrança do Serviço Central de Proteção ao Crédito; de Robson Celso Pires, manifestando-se contrariamente ao valor da multa no caso de não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos; de Crystian Cortat Fazza, denunciando que fez uma reserva em um hotel em Tiradentes, a qual foi cancelada indevidamente; de Wanderson Lima Vieira, criticando a proibição de venda de gasolina em galões durante a greve dos caminhoneiros; de Esteves Dimas Eduardo, manifestando-se contrariamente aos gastos da Assembleia de Minas.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater a privatização da Rodovia MG-424 (RQC 11781 2018); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3459 2016, que dispõe sobre os preços estabelecidos pelos centros de formação de condutores (RQC 11921 2018); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - com a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas para o recebimento das contas de energia (RQC 12117 2018); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater a decisão da Caixa Econômica Federal de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das casas lotéricas, conforme comunicado encaminhado pela Cemig às prefeituras de Minas Gerais (RQC 12146 2018 em anexo ao RQC 12117 2018); requerimento dos deputados Felipe Attiê e João Leite solicitando que sejam encaminhadas aos convidados da audiência pública, realizada em 09/05/2018, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para conhecimento (RQC 12150 2018); requerimento do deputado Felipe Attiê, solicitando que sejam encaminhadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar, aos cuidados de Luiz Gonzaga A. Luz Coronel, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para conhecimento (RQC 12151 2018); requerimento do deputado João Leite, solicitando: (I) que seja encaminhado aos convidados da audiência pública, realizada no dia 09/05/2018, pedido de providências para que encaminhem sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei Federal nº 7419 2006, que altera a Lei nº 9656 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, (II) que as sugestões recebidas sejam enviadas ao relator da matéria em trâmite no Congresso Nacional (RQC 12152 2018); requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de fraudes praticadas no comércio, em órgãos públicos e em cartórios, com a utilização de assinaturas e documentos falsos e adulterados, para a qual seja convidado, entre outros, o Procon da ALMG (RQC 12153 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018 às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ilma Lima, chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Aviação Civil, em resposta ao RQN 10402 2018 (Of. 278 2018 SGM); de Alex Sandro Feil, superintendente de Comunicação e Relações Institucionais da Aneel, em resposta ao RQN 9710 2017 (Of. 3052 2017 SGM); de Leonardo Rolim da Costa e Silva, advogado da American Airlines Inc, em resposta ao RQN 10402 2018 (Of. 278 2018 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e o alto nível de variação dos índices de um banco para outro (RQC 12457 2018); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos de aposentados, em especial a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos - ABSP -, com sede em Belo Horizonte (RQC 12488 2018) – anexo com informação pessoal; requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as justificativas legais da Nota Técnica GRT 9 2018, que resultou no aumento da tarifa de água e esgoto no Estado (RQC 12489 2018); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as justificativas legais e sobre os impactos financeiros e sociais resultantes do aumento da tarifa de água e esgoto no Estado (RQC 12491 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura) ao gabinete da desembargadora Albergaria Costa, realizada a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 9845 2017), em 07/11/2017, às 14 horas, com o objetivo de tratar com a Desembargadora Albergaria Costa a suspensão dos processos individuais e coletivos no Estado que versam sobre a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de distribuição - Tusd -, transmissão - Tust - e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 8152 2017), realizar audiência pública, para debater a extinção da franquia mínima de bagagem despachada pelas companhias aéreas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 7231 2017 (Of. 880 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7233 2017 (Of. 882 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 7254 2017 (Of. 891 2017 SGM); de Marcos Antonio Borges, relações institucionais da Oi Telecomunicações, em resposta ao RQN 7434 2017 (Of. 1078 2017 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Paulo de Tarso Morais Filho, promotor de Justiça Ministério Público de Minas Gerais; Luciana Atheniense, advogada especialista em Direito do Turismo; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Felipe Santos Ferreira, assessor jurídico do Procon Municipal de Belo Horizonte e Marcos Diegues, consultor técnico da Associação Brasileira das Empresas Aéreas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Luciana Atheniense; Paulo de Tarso Morais Filho; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Felipe Santos Ferreira e Marcos Diegues.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, no Município de Capelinha, para debater a qualidade da água que está sendo fornecida pela Copasa a esse município (RQC 9304 2017); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Via 040 pedido de informações sobre os critérios para autorizar o reajuste na tarifa das praças de pedágios localizados na BR-040 e a justificativa dos índices adotados pela concessionária (RQC 9317 2017).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 03/07/2017, às 15h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Arildo Pinto da Cunha, chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Superintendência de Agricultura em Minas Gerais, em resposta ao RQN 6925 2017 (Of. 634 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) que seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas à melhoria e expansão do sistema de abastecimento de água no Município de Espinosa, considerando-se a demanda crescente dos consumidores da região, (II) e à substituição da rede atual, que é de ferro fundido (RQC 8978 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas à regularização do atendimento telefônico pelo número 115, bem como à melhoria da qualidade do atendimento presencial do cidadão no Município de Espinosa, no que diz respeito às reclamações quanto à má qualidade do serviço de abastecimento de água (RQC 8979 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita ao Município de Espinosa para se verificarem as condições da estação de tratamento de água da Copasa, bem como a Barragem de Estreito, que abastece o município (RQC 8980 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações sobre os procedimentos que vêm sendo realizados para atendimento às reclamações apresentadas por Maria Nilza Ramos Pereira quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa no Município de Espinosa (RQC 8981 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Espinosa pedido de informações sobre o registro de doenças potencialmente ocasionadas pela má qualidade da água consumida na região (RQC 8984 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que seja estipulado um prazo razoável para a solução das demandas apresentadas na audiência pública realizada em 07/06/2017, relativas à melhoria dos serviços de abastecimento de água no Município de Espinosa (RQC 8985 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhadas ao Procon da ALMG as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 07/06/2017, que teve como finalidade debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa (RQC 8991 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria da Arsae, ao Ministério Público da Comarca de Espinosa, à Copasa-MG, à Prefeitura Municipal de Espinosa, à Câmara Municipal de Espinosa e à Maria Nilza Campos Ferreira as notas taquigráficas da reunião ordinária ocorrida no dia 07/06/2017 que teve como finalidade debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa-MG (RQC 8997 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação de empresas de telemarketing no Estado e as inúmeras denúncias de desrespeito aos direitos de consumidores (RQC 8999 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Federal 12741, de 2012, que determina que nos documentos fiscais de produtos e serviços comercializados para o consumidor sejam discriminados os tributos incidentes sobre a venda (RQC 9002 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater os protestos das dívidas dos contribuintes no que tange a tributos estaduais (RQC 9004 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater e propor soluções para o grave problema, que vem lesando o consumidor, da cobrança indevida do ICMS sobre a totalidade do valor das contas de energia elétrica (RQC 9008 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja seja realizada reunião especial, no Plenário, para comemorar os 60 anos da assinatura do acordo Japão - Minas, para instalação da Usiminas no Estado (RQC 9011 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2017 às 16h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação e Representação Parlamentar da Cemig, em resposta ao RQN 1155 2015 (Of. 1872 2016); de José Sóter de Figueirôa Neto, secretário de Governo da Prefeitura de Juiz de Fora, em resposta ao RQN 5822 2016 (Of. 2358 2016); de Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 5938 2016 (Of. 2598 2016).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça do Procon Estadual, encaminhando cópia de despacho da Investigação Preliminar 0024.08.001769-2 para ciência e adoção de medidas cabíveis; requerimentos (3) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações consubstanciadas no conjunto consolidado de dados indicadores dos serviços de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal executados pelo órgão no período de 2015 a 2017, por segmento de produto, em todas as unidades regionais da superintendência, às seguintes autoridades/entidades: (I) Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais (RQC 8059 2017), (II) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - (RQC 8060 2017) e (III) diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - (RQC 8061 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira para debater a Lei 21720 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida da União, uma vez que os beneficiários não estão obtendo êxito no levantamento de suas quantias junto ao Banco do Brasil (RQC 8062 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio (RQC 8063 2017); comunicação de matéria conclusiva.