Documentos relativos à 123ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 30/10/2002, às 09h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos ocupantes de prédios abandonados de propriedade da empresa Incorporação Comércio e Construção Ltda. – ICC –, localizados no Bairro Santa Tereza, nesta Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Luíza Marilac Araújo, juíza da 7ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, encaminhando cópia do interrogatório de Cláudio Valdemar Marques da Silva e solicitando providências acerca do acusado Washington Luiz Pereira, que se encontra preso na Delegacia Especial de Furtos e Roubos; do Sr. Valdinei Mateus Nascimento, detento da Cadeia Pública de Peçanha; denúncias contra o delegado do Deoesp, Rogério Santos; do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter-MG -, convidando para seminário sobre “Assentamentos rurais em Minas Gerais: pesquisas institucionais”; do Sr. Moises Neves Galdino, coordenador de projetos da Associação Beneficente Nova Vida de Ipatinga, convidando para o Fórum Regional sobre Abuso e Violência Sexual Infantojuvenil; e exemplar do jornal BHZ Sul, edição 121, do dia 23/10/2002.

Estiveram presentes: Marco Antônio Rebelo Romanelli, procurador-geral adjunto do Estado de Minas Gerais; Roberto Papini, consultor jurídico da Empresa MGI; Cel. Etvan Geraldo Fonseca, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Fábio Alves dos Santos, do Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas; Maria da Penha Vieira da Silva, da Comissão dos Moradores dos Prédios Abandonados, localizados no Bairro Santa Tereza; Irmã Maria Cristina Bove, coordenadora da Pastoral de Rua; Cel. Hélio Martins de Paula, da Polícia Militar; e Bonifácio José Teixeira, pró-reitor da PUC Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; correspondências do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter-MG -, do Sr. Moises Neves Galdino e exemplar do jornal BHZ Sul; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater a instalação de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – no Município de Vespasiano; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.