Documentos relativos à 124ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/11/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da cadeia pública de São José do Jacuri, pedindo ajuda no seu processo criminal; dos Srs. Antônio Braga de Oliveira e outros detentos da cadeia pública de Santa Bárbara, solicitando uma visita da comissão para conhecer a situação em que se encontram nesse estabelecimento; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social do Conselho Regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para eleição do representante da sociedade civil na quarta composição desse conselho.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; a correspondência do Sr. Raul Guilherme Tavares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando ao prefeito de Belo Horizonte que determine a pavimentação, canalização, drenagem e contenção do Córrego do Cardoso - com anexo; requerimento dos deputados Márcio Kangussu e Durval Ângelo, com emenda do deputado João Leite, solicitando seja expedido ofício ao governador do Estado no sentido de envidar esforços para adjudicar os imóveis localizados no Bairro Santa Tereza, em favor da Construtora MGI, e sejam mantidas as famílias nos aludidos prédios; requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Incra, ao Iter e à Fundação Palmares, acusando o recebimento de denúncia de iminente conflito em área remanescente de Quilombo, “Brejos dos Crioulos”, na comunidade de Caxambu, Município de São João da Ponte; (II) providências para a solução do problema - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando visita à comunidade de Caxambu, no Município de São João da Ponte, para verificar denúncia de destruição de 600 m de cercas e árvores em área de remanescentes de Quilombo; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja ouvido na presente reunião o pastor Roberto Luiz da Silva, que apresentará documentos sobre a rebelião ocorrida na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que sejam convidados os membros da equipe de transição do futuro governo para debater a situação prisional do Estado; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, solicitando que seja formulado voto de congratulações ao Dr. José Otávio de Carvalho Lopes, diretor-geral do Hospital Amélia Lins; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para prestar esclarecimentos sobre a situação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja expedido ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de acompanhar com interesse e urgência os diversos agravos do Ministério Público contra decisão da MM. Juíza de Direito da comarca de Ribeirão das Neves, que concedeu benefícios ao Sr. Vanderson Ferreira Araújo, condenado a 29 anos de prisão pela prática do crime de latrocínio; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.