Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão por Edmundo Andrade Santos, Yara Pires Gontijo, Sinval Oliviera Maia e George Goebbels B. Freitas, 11ª Subseção da OAB MG, Montes Claros, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama ao Deputado Bonifácio Mourão por Fernando Tupinamba Valente, Secretário Executivo do Centro de Coordenação dos Tribunais de Contas do Brasil, referente à prestação de contas por parte do Tribunal de Contas

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo tabelião e escrivão do Cartório Simão Carlos Pereira, Simão C. Pereira, solicitando apoio no sentido da manutenção do § 2º do art. 80 das Disposições Transitórias, referente aos serviços notariais

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo tabelião do Cartório do 1º Ofício Judicial e Notas, Comarca de Monte Santo de Minas, Sebastião Antônio da Silva, solicitando aprovação da Emenda nº AP-0307-7 referente aos serventuários de justiça

Abaixo-assinado encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão por membros da Federação dos Defensores Públicos do Brasil, membros da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais e pelos Defensores Públicos de Carreira de Belo Horizonte, parabenizando o relator da Constituinte por haver rejeitado emenda que abre as portas da Defensoria Pública a Bacharéis em Direito

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao escrivão do Cartório do 1º Ofício e anexos, Peçanha, Américo Francisco França, acusando recebimento de correspondência na qual agradeceu os elogios feitos a seu desempenho como relator da Constituição Estadual

Ofício S/Nº encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo escrivão do Cartório do 1º Ofício e anexos, Peçanha, Américo Francisco França, agradecendo o empenho prestado à classe dentro da Constituição Estadual

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 17ª Subseção da OAB MG, Lavras, Olímpio Neves, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 17ª Subseção da OAB MG, Lavras, Olímpio Neves, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 41ª Subseção da OAB MG, Governador Valadares, César Emídio de Pádua Penha, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 41ª Subseção da OAB MG, São Sebastião do Paraíso, César Emídio de Pádua Penha, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 43ª Subseção da OAB MG, Governador Valadares, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 43ª Subseção da OAB MG, Governador Valadares, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 14ª Subseção da OAB MG, Uberaba, Vicente de Paulo da Cunha Braga, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 14ª Subseção da OAB MG, Uberaba, Vicente de Paulo da Cunha Braga, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 40ª Subseção da OAB MG, Ouro Preto, Airton Martins, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 4ª Subseção da OAB MG, Ouro Preto, Airton Martins, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 59ª Subseção da OAB MG, Mantena, Geraldo Marques Vasconcelos de Abreu, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 59ª Subseção da OAB MG, Mantena, Geraldo Marques Vasconcelos de Abreu, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 53ª Subseção da OAB MG, Nanuque, Edemilson Elaido da Silva, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 53ª Subseção da OAB MG, Nanuque, Edemilson Elaido da Silva, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da Subseção da OAB MG, Ituiutaba, Rerivaldo Marques, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da Subseção da OAB MG, Ituiutaba, Rerivaldo Marques, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão à Presidente da 30ª Subseção da OAB MG, Ubá, Daudeth Rodrigues, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 30ª Subseção da OAB MG, Ubá, Daudeth Rodrigues, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Juiz de Paz de Barbacena, Antônio Marugueiro, acusando recebimento de correspondência e informando que a solicitação feita, referente à justiça de paz, está incluída no Projeto de Constituição Estadual, nos arts. 12 e 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Juiz de Paz de Barbacena, Antônio Marugueiro, encaminhando solicitação referente à justiça de paz

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 21ª Subseção da OAB MG, Alfenas, Plínio de Ávila Lima, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 21ª Subseção da OAB MG, Alfenas, Plínio de Ávila Lima, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 31ª Subseção da OAB MG, João Pinheiro, Joaquim S.O. Neto, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 31ª Subseção da OAB MG, Joaquim S. O. Neto, solicitando aprovação dos arts. 93, 102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelos serventuários da justiça da comarca de Peçanha, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 35ª Subseção da OAB MG, Três Corações, Paulo Afonso Sandy, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 35ª Subseção da OAB MG,Três Corações, Paulo Afonso Sandy, solicitando aprovação dos arts. 93,102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão por funcionárias do Cartório do 1º Ofício, Arcos, Angela e Áurea, agradecendo apoio à Emenda nº AP-0307-7 , referente à efetivação de servidores substitutos em serviços notariais e registrais

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 72ª Subseção da OAB MG, Ipatinga, Hélio Pinto, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços para manter, no texto do Projeto de Constituição Estadual, dispositivos que possam garantir a agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 72ª Subseção da OAB MG, Ipatinga, Hélio Pinto, solicitando aprovação dos arts. 93, 102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Oficial do Cartório de Protestos de Governador Valadares, Laércio Ribeiro de Vasconcellos, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Oficial de Registro Civil de Água Boa, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Sr. Franklin de Castro, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo escrevente substituto do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho, Vicente de Paulo Carvalho, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelos tabeliães de Três Pontas, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pela Sra. Aurea Ângela e o Sr. Marcelo Demais, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo titular do Cartório do 2º Ofício de Protestos de Juiz de Fora, Sebastião Mello de Souza, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 12ª Subseção da OAB MG, Diamantina, Ciro Jarbas Moreira, acusando recebimento de correspondência e afirmando que envidará esforços no sentido de manter os dispositivos relativos à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Ofício 022/89 encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 12ª Subseção da OAB MG, Diamantina, Ciro Jarbas Moreira, solicitando apoio para aprovação dos arts. 93, 102, 282, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo titular do Cartório de Registro Civil de Valadares, Hélio Barbosa Quintão, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo titular do Cartório Civil de Valadares, Claudionor Nunes Leite, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 21ª Subseção da OAB MG, Alfenas, Plínio Ávila Lima, acusando recebimento de correspondência e informando que o art. 291 do Projeto de Constituição Estadual trata da remuneração daqueles que prestam assistência judiciária

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 21ª Subseção da OAB MG, Alfenas, Plínio Ávila Lima, solicitando apoio para aprovação de emenda ao art. 117, de autoria do Deputado Luiz Vicente Calicchio, referente à remuneração daqueles que prestam assistência judiciária

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Prefeito de Além Paraíba, Elias Sahione, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº AP-0307-7 , de autoria do Deputado José Ferraz, referente a serviços notariais e registrais

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 13ª Subseção da OAB MG, Uberlândia, João Batista Camargo Filho, acusando recebimento de correspondência e afirmando que envidará esforços no sentido de manter os dispositivos relativos à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 13ª Subseção da OAB MG, Uberlândia, João Batista Camargo Filho, solicitando apoio aos arts. 93, 102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 33ª Subseção da OAB MG, Araxá, Roberto Pinheiro dos Santos, acusando recebimento de correspondência e afirmando que envidará esforços no sentido de manter os dispositivos relativos à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 33ª Subseção da OAB MG, Araxá, Roberto Pinheiro dos Santos, solicitando apoio aos arts. 93, 102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da 23ª Subseção da OAB MG, Itajubá, Moacir de Souza, acusando recebimento de correspondência e informando que envidará esforços no sentido de manter os dispositivos do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativas dos advogados

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da 23ª Subseção da OAB MG, Itajubá, Moacir de Souza, solicitando especial consideração com os arts. 93, 102, 282, 283, 284 e 291 do Projeto de Constituição Estadual, referentes à agilização da justiça e prerrogativa dos advogados

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Escrivão de Paz Paulo Ferreira Marques, de Entre Rios de Minas, acusando recebimento de correspondência e informando que o art. 5º das Disposições Constitucionais Transitórias apresenta dispositivos relativos à melhoria de vencimentos de escrivães aposentados

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Escrivão de Paz Paulo Ferreira Marques, de Entre Rios de Minas, solicitando apresentação de emenda referente à melhoria de vencimentos para escrivães aposentados

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Juiz Presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, Juiz Coronel PM Laurentino de Andrade Filocre, encaminhando o documento A Justiça Militar Estadual e a Constituinte" para servir de subsídio à discussão da Emenda nº "PR-1564-4 , de autoria da Deputada Sandra Starling, referente à criação de varas criminais especializadas

Correspondência encaminhada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Luís Marcelo Inacarato, sugerindo alteração da Emenda nº PR-1564-4 , de autoria da Deputada Sandra Starling, referente à extinção dos Conselhos de Justiça como órgãos jurisdicionais da Primeira Instância da Justiça Militar Estadual

Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Vereador Geraldo da Silva Sabino, acusando recebimento de correspondência e comunicando que a questão relativa à volta da Comarca do Pará de Minas à categoria de entrância final deverá ser objeto de legislação posterior à promulgação da Constituição Estadual

Of. CIRCULAR 218/89 encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Vereador Geraldo da Silva Sabino, comunicando sobre a aprovação do requerimento do Vereador José Aparecido Rodrigues, que solicita apoio à Emenda nº PR-0630-1, de autoria do Deputado Geraldo da Costa Pereira, referente à classificação das comarcas

Correspondência enviada ao Presidente da União Ruralista do Rio Doce, Hélio Pascoal, pelo Deputado Bonifácio Mourão, em resposta ao telegrama encaminhado relativo à inserção no texto constitucional mineiro da isenção de ICMS sobre o leite "in natura"

Correspondência enviada ao Presidente do Sindicato Rural de Governador Valadares, José Lucca, pelo Deputado Bonifácio Mourão, em resposta ao telegrama encaminhado relativo à inserção no texto constitucional mineiro da isenção de ICMS sobre o leite "in natura"

Correspondência enviada ao Presidente da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce, José Merlo, pelo Deputado Bonifácio Mourão, em resposta ao telegrama encaminhado relativo à inserção no texto constitucional mineiro da isenção de ICMS sobre o leite "in natura"

Telegrama enviado ao Deputado Bonifácio Mourão por José Miguel Merlo, Presidente da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce, José Lucca, Presidente do Sindicato Rural de Governador Valadares, e Helio Pascoal, Presidente da União Ruralista Rio Doce, avaliando a atuação do referido Deputado quanto à manutenção, no texto do Projeto de Constituição, do art. 148, inciso IX, alínea "e", referente à não-incidência do ICMS no leite consumido dentro do Estado

Telegrama enviado ao Deputado Bonifácio Mourão por Milton Luis Dioas Rocha, Francisco Sá, solicitando apoio à manutenção no Projeto de Constituição Estadual do art. 148, inciso XI, alínea "e", referente ao ICMS do leite consumido dentro do Estado

Telegrama enviado ao Deputado Bonifácio Mourão por Paulo Guimarães, Joaíma, solicitando apoio à manutenção no Projeto de Constituição Estadual do art. 148, inciso XI, alínea "e", referente ao ICMS do leite consumido dentro do Estado

Telegrama enviado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Diretor-Presidente da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce, José Miguel Merlo, solicitando apoio à manutenção no Projeto de Constituição Estadual do art. 148, inciso XI, alínea "e", referente ao ICMS do leite consumido dentro do Estado

Telegrama enviado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente da Cooperativa Agropecuária de Volta Grande, Celso Agricola Barbi, solicitando apoio à manutenção no Projeto de Constituição Estadual do art. 148, inciso XI, alínea "e", referente ao ICMS do leite consumido dentro do Estado

Correspondência enviada à Auto Peças Jakson, Belo Horizonte, pelo Deputado Kemil Kumaira, informando que a anistia fiscal preconizada pelo empresariado foi acolhida pela Constituinte mineira no Anteprojeto de Constituição

Circular enviada a Deputado pela Auto Peças Jakson, Belo Horizonte, solicitando a anistia de débitos estaduais ao setor empresarial, especialmente a pequenas empresas

Correspondência enviada ao Prefeito Municipal de Capelinha, Edimar A. Godinho Pimenta, pelo Deputado Bonifácio Mourão participando que, por uma conduta de ordem técnica, a proposta de Emenda nº PR-0270-4 ao Projeto de Constituição de autoria da Deputada Maria Elvira, se aprovada, sua inconstitucionalidade seria arguida e, certamente, o Supremo Tribunal Federal sustaria sua vigência

Correspondência enviada ao Prefeito Municipal de Capelinha, Edimar A. Godinho Pimenta, pelo Deputado Bonifácio Mourão, acusando o recebimento de correspondência enviada pelo primeiro e participando que, embora seja sensível à necessidade de que a região do Vale do Jequitinhonha merece atenção e um tratamento mais sério e racional integrando-a ao ritmo geral do desenvolvimento do Estado, por uma conduta de ordem técnica, a proposta de Emenda nº PR-0270-4 ao Projeto de Constituição de autoria da Deputada Maria Elvira, se aprovada, sua inconstitucionalidade seria arguida

Correspondência enviada ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Prefeito Municipal de Capelinha, Edimar A. Godinho Pimenta, solicitando apoio à Emenda nº PR-0270-4 ao Projeto de Constituição, de autoria da Deputada Maria Elvira, que destina 3% do orçamento global do Estado à região do Vale do Jequitinhonha

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/04/2022, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10248 2022), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sebastião da Silva Maria, diretor executivo da Secretaria de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Fábio Alves de Morais, diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG; Carlos Augusto de Carvalho, diretor financeiro do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG; Cláudio Augusto Bortolini, diretor financeiro da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Otávio Maia, presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 29/06/2022, às 09h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e prestar informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Foi ouvido: Thales Almeida Pereira Fernandes, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/04/2022, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública com vistas ao balanço da efetividade das políticas públicas do Poder Executivo para a geração de emprego e renda, bem como para o enfrentamento de acidentes de trabalho no âmbito do Estado, e ao balanço das reformas administrativa, da Previdência e trabalhista, aprovadas no País nos últimos anos, conforme avaliação dos trabalhadores e trabalhadoras (RQC 12111 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, pedido de providências para que seja retirado da pauta da reunião agendada para o dia 29/04/2022 o projeto da Taquaril Mineração Sociedade Anônima – Tamisa –, que pretende implantar um grande projeto de mineração na Serra do Curral, tendo em vista a existência do dossiê de tombamento estadual da referida serra, já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, mas que está sendo ignorado pelo governo do Estado, bem como a existência de Inquérito Civil nº 1.22.000.000230/2017-11 e da Ação Judicial nº 5052107-55.2022.8.13.0024, ambos promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 12114 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, pedido de providências para que não seja aprovado o projeto da Taquaril Mineração Sociedade Anônima – Tamisa –, que se encontra na pauta da reunião desse conselho no dia 29/04/2022, e que pretende implantar um grande projeto de mineração na Serra do Curral, tendo em vista a existência do dossiê de tombamento estadual da referida serra, já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, mas que está sendo ignorado pelo governo do Estado, bem como a existência de Inquérito Civil nº 1.22.000.000230/2017-11 e da Ação Judicial nº 5052107-55.2022.8.13.0024, ambos promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 12115 2022).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/04/2022, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão em resposta ao RQN 10189 2021 (Of. 3165 2021 SGM); de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em resposta ao RQN 10196 2021 (Of. 3165 2021 SGM) - com anexo.

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja publicado o inventário anual de barragens estaduais do ano de 2021 em seu site, conforme determinado pelo Artigo 5º, parágrafo único, da LEI 23291 2019 (RQC 11853 2022); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para aporte de recursos com o objetivo de ampliar os serviços do Corpo de Bombeiro no Médio e Baixo Jequitinhonha, com vistas à aquisição de um novo caminhão, um desencarcerador, uma carretinha para captura de animais, uma carretinha e um barco com motor para uso em operações em rios, além de cordas; e de construir uma piscina para treinamentos dos militares, para os pelotões de Araçuaí e Almenara (RQC 11901 2022) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para cumprimento imediato dos acordos firmados com o Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG –, a saber: publicação imediata do decreto de redução do VT da Gedima para 50%, a partir de janeiro de 2016, conforme acordo firmado em 2015; extinção do VT da Gedima – fator redutor da gratificação –, na mesma data de publicação do decreto; e reajuste de 10,06%, retroativo a janeiro de 2022 (RQC 11975 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, assim como o fortalecimento de sua estrutura administrativa (RQC 11976 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PLC 72 2021 (RQC 12082 2022).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 19/05/2022, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo, Antonio Carlos Arantes, Carlos Pimenta e Gil Pereira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de informações sobre quais alterações serão implementadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3102, de 26/10/2021, diante das discussões com o setor produtivo, levadas a cabo na 6ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 12259 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/04/2022, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cristiane Schwanka, diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, em resposta ao RQN 7814 2021 (Of. 2315 2021 SGM) – com anexo; de Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RQN 8043 2021 (Of. 1101 2021 SGM); de Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, em resposta ao RQN 9294 2021 (Of. 2627 2021 SGM) (por procuração de Laura Verônica de Araújo, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa) – com anexo; do Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG –, solicitando a intercessão desta Casa, perante o governo do Estado, com vistas ao cumprimento de acordos firmados com as categorias que representa; de Marcelo Junio Avelino Moreira, investigador de polícia, solicitando que esta Casa interceda perante o governo do Estado com vistas a que sejam concedidos auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos policiais civis, devendo tais benefícios serem estendidos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais penais e aos agentes socioeducativos (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marcelo Junio Avelino Moreira; plano de trabalho do Assembleia Fiscaliza Mais; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, os impactos da medida nas finanças do Estado, tendo em vista que ele passará a ser responsável pelo pagamento do subsídio para cobrir os custos operacionais, bem como os impactos na vida dos metroviários, uma vez que todos os trabalhadores da empresa são concursados, mas a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – não apresentou nenhuma garantia a eles para manutenção dos empregos ou realocação em outras unidades da companhia (RQC 11903 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizado debate público sobre o novo acordo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, controlada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – entre as empresas responsáveis pelo crime e todas as partes afetadas (RQC 11974 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre o total, ano a ano, desde 2009, de agências da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em funcionamento no Estado de Minas Gerais; o total, ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; o total, ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11978 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11979 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11980 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o seguinte: total, ano a ano, desde 2009, de agências da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em funcionamento no Estado; total ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para operação e manutenção da rede elétrica; e total ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação da rede de distribuição de energia elétrica, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11982 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o total , ano a ano, desde 2009, de processos de regularização fundiária concluídos; o total, ano a ano, desde 2009, de novas unidades habitacionais concluídas nas quais a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – atuou como agente promotor, em parceria com o sistema financeiro – Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV – e Programa Casa Verde Amarela –, detalhando os resultados anuais por municípios; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis adquiridos para a implantação de unidades habitacionais ou para funcionamento da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, detalhando-se os valores anuais dispendidos e a fonte dos recursos; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis alienados, detalhando-se os valores anuais auferidos e a destinação dos recursos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11983 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11984 2022).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 11/05/2022, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Bosco e Delegado Heli Grilo (RQC 11680 2022), realizar audiência pública, para debater a Resolução Conjunta Semad/IEF 3102, de 26/10/2021, com vistas a buscar, com os produtores rurais, caminhos para uma produção sustentável no Estado, uma vez que a atual resolução inviabiliza a continuidade da produção agropecuária, na medida em que aumenta a burocracia, os prazos e os custos dos processos, de forma incompatível com a sustentabilidade da produção agrícola e da pecuária em Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ariel Chaves Santana, assessora do Núcleo de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Rowena Betina Petroll, presidente da Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais; Pedro D’Angelo Ribeiro, coordenador do Núcleo de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; José Avelino Pereira Neto, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Montes Claros; Lucelio de Melo Marinho, do sindicato dos Produtores Rurais de Buritizeiro; Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Weber Bernardes de Andrade, vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg; Ismar Vicente dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Uberaba.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/03/2022, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Maria Lúcia Hannas, Teresinha Dias Costa, Maria da Conceição Alves de Paula Gonçalves, Hormezina Santos do Rosário Silva e Adma Guimarães da Silva, servidoras do Poder Executivo, encaminhando pedido de providências ao governo do Estado, acompanhado de documentação, para que seja concedido reajuste salarial aos servidores estaduais, aposentados e apostilados, detentores de cargos em comissão denominados DAD (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maria Lúcia Hannas, Teresinha Dias Costa, Maria da Conceição Alves de Paula Gonçalves, Hormezina Santos do Rosário Silva e Adma Guimarães da Silva; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja levada a votação com urgência a Proposta de Emenda à Constituição 142 2015, que – acrescenta o Artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988 –, a fim de garantir a continuidade da prestação dos relevantes serviços prestados pelos lotéricos à população (RQC 11595 2022); requerimento dos deputados Ione Pinheiro e Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2884 2021, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências (RQC 11597 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Betão solicitando que seja realizada audiência pública para debater as propostas de alteração de funcionamento da Rede da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, e obter esclarecimentos sobre o projeto do governo do Estado para essa rede (RQC 11604 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados por essa empresa, contendo planilhas de custos operacionais, projeções e expectativas de visitação de público, ganho de visibilidade comercial e projeções de lucro e benefícios, que balizaram a tomada de decisão do governo de Minas de incluir o Parque das Águas de Caxambu em processo de consulta pública para receber propostas do setor privado de compra, concessão ou aluguel (RQC 11605 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita dos membros da Comissão de Administração Pública ao distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho (RQC 11615 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o conflito entre a Comunidade Quilombola da Pontinha, localizada no Município de Paraopeba, e a empresa Vallourec Mineração (RQC 11618 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura do Município de Brumadinho pedido de providências para que seja dado cumprimento ao Decreto Municipal 325, de 2013 (RQC 11619 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que realize, com urgência, a fiscalização dos trabalhos realizados pela Vallourec Mineração na barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade de Paraopeba, devendo a data e o horário da fiscalização serem informados à esta Casa Legislativa e à comunidade, para que possam acompanhá-la (RQC 11620 2022); requerimento do deputado Bartô solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações detalhadas sobre a remuneração percebida em novembro de 2021 pelo secretário de Estado adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, que totalizou o valor bruto de R$208.175,61, a fim de que sejam esclarecidos a que se referem os – outros valores – constantes no referido pagamento; sobre se existem outros servidores do Poder Executivo que perceberam remuneração parecida na atual gestão, e, em caso positivo, quais foram esses servidores e os respectivos valores; e sobre qual a despesa orçamentária anual prevista pelo Poder Executivo para o pagamento dessas parcelas denominadas – outros valores – (RQC 11621 2022); requerimentos (3) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhados pedidos de informações sobre a real situação de risco imposto à comunidade do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, pela Barragem Santa Bárbara, às seguintes autoridades: (I) coordenador estadual de Defesa Civil (RQC 11622 2022); (II) gerente regional da Agência Nacional de Mineração – regional Minas Gerais, em Belo Horizonte (RQC 11623 2022); (III) gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho (RQC 11632 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de providências para a elaboração de plano de descaracterização da Barragem Santa Bárbara (RQC 11624 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de providências para que respeite e cumpra o Decreto Municipal 325, de 2013, que proíbe o tráfego de caminhões de transporte de minério no Distrito de Piedade do Paraopeba, no intuito de proteger a vida dos moradores do distrito e o patrimônio cultural, constituído por casarões coloniais e igrejas barrocas (RQC 11625 2022); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências para a realização de análise das águas dos Córregos do Joá, Pau Branco, Carrapato e Cachoeirinha, localizados no Distrito de Piedade do Paraopeba, nesse município, às seguintes entidades: (I) Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Brumadinho (RQC 11626 2022); (II) Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – (RQC 11627 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para impedir a continuidade das obras de alteamento da barragem de contenção de rejeito da mineração Santa Bárbara, integrante do complexo da Mina do Pau Branco, no Distrito de Piedade do Paraopeba, em estrito cumprimento do disposto no Artigo 12 da LEI 23291 2019 (RQC 11628 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a falta de exigência de descaracterização da Barragem Santa Barbara, integrante da Mina do Pau Branco, de propriedade da Vallourec Mineração, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho (RQC 11629 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de informações sobre grande área de mata atlântica desmatada ao lado da Barragem Santa Bárbara, bioma especialmente protegido pela Lei Federal 11428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, e dá outras providências (RQC 11630 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de informações sobre o projeto de obra emergencial que foi implementado na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, com todos os estudos e documentos – cálculos técnicos e mapas – (RQC 11631 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma norma que estabeleça que, na celebração de termos de ajustamentos de conduta e acordos judiciais, seja assegurado às pessoas diretamente atingidas pelos empreendimentos minerários o direito de participação direta nas reuniões, negociações e elaboração de minutas de acordo, garantindo a manifestação explícita dos interessados sobre todas as questões suscitadas (RQC 11633 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar (RQC 11635 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar (RQC 11636 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre a desativação do atendimento de urgência dessa unidade hospitalar (RQC 11637 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – as constantes interrupções de energia elétrica nos Municípios de Bonfim, Sarzedo, Piedade dos Gerais, Belo Vale, Crucilândia, Moeda, Desterro de Entre Rios, Piracema e Jeceaba (RQC 11644 2022); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja convocado Weber Dias Oliveira, diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa sobre as graves denúncias de utilização para fins políticos da companhia no Município de Uberlândia – com emenda dos deputados Duarte Bechir e Roberto Andrade solicitando que substitua – requer que seja convocado – por – seja convidado – (RQC 11712 2022).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 11/05/2022, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, (V): (I) apresentando resposta à solicitação, feita pelo deputado Cristiano Silveira durante o Assembleia Fiscaliza realizado no primeiro semestre de 2021, referente à execução de emenda parlamentar de autoria desse parlamentar; (II) apresentando resposta à solicitação, feita pelo deputado Cristiano Silveira durante o Assembleia Fiscaliza realizado no primeiro semestre de 2021, referente a informações sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar pelo Estado; (III) apresentando resposta à solicitação, feita pela deputada Beatriz Cerqueira durante o Assembleia Fiscaliza realizado no primeiro semestre de 2021, referente a informações sobre pagamentos, direitos e carreiras de servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa; (IV) apresentando resposta à solicitação, feita pelo deputado Carlos Pimenta durante o Assembleia Fiscaliza realizado no primeiro semestre de 2021, referente a esclarecimentos sobre a execução de emenda parlamentar de autoria desse deputado para o Município de Montes Claros; (V) apresentando resposta à solicitação, feita pelo deputado Arlen Santiago durante o Assembleia Fiscaliza realizado no primeiro semestre de 2021, de designação de um técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – para o Município de Santa Fé de Minas; de Thales Almeida Pereira Fernandes, secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando cópia do documento Balanço do Agronegócio de Minas Gerais – 2021, elaborado por essa secretaria; de Priscila Gonçalves Dias Presotti, Priscila Gonçalves Dias Presotti, presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado voto de congratulações ao Sindicato Rural de Montes Claros pelos serviços prestados à comunidade local (RQC 12256 2022); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf – pelos serviços prestados para o enfrentamento da seca e da pobreza rural na Região Norte de Minas Gerais (RQC 12257 2022); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Sociedade Rural de Montes Claros pelos serviços prestados à comunidade local (RQC 12258 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/03/2022, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em resposta ao RQN 9022 2021 (Of. 2151 2021 SGM); de Jhonatan Avelar de Oliveira, denunciando indício de venda indevida de CNH.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 27/04/2022, às 16h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado
Delegado Heli Grilo solicitando que seja realizada visita ao Parque Fernando Costa, no Município de Uberaba, para acompanhar a abertura da Exposição Internacional de Raças Zebuínas – Expozebu – 2022, no dia 30/04/2022 (RQC 12135 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Mineração Gute Sicht, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12308 2022), em 06/06/2022, às 10 horas, com o objetivo de verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC –, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana - Supram CM.

Estiveram presentes: Duda Salabert, vereadora de Belo Horizonte; Bella Gonçalves, vereadora de Belo Horizonte; Ednei Antunes, vereador de Moeda; Felipe Correia de Souza Pereira Gomes, representante dos movimentos – TiraOPéDaMinhaSerra – e – Ah, É Lixo!?; Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Comunitário do Taquaril; Charles Soares de Sousa, superintendente de Meio Ambiente da Regional Central Metropolitana da Subsecretaria de Estado de Regularização Ambiental.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/02/2022, às 10h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9781 2021), realizar audiência pública, para debater o eventual descumprimento, por parte  da Vallourec Mineração, do disposto no Artigo 12 da LEI 23291 2019, que – Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens –, tendo em vista denúncias de que a empresa estaria implantando projeto sem licença ambiental na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de sua propriedade, localizada a aproximadamente 1 km da sede do Distrito de Piedade do Paraopeba.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Perdigão, moradora do Distrito de Piedade do Paraopeba; Sebastião Francisco dos Santos, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Robson de Oliveira Barbosa, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, advogado; José Geraldo Martins, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Luiz Medeiros, gerente de operação de mina da Vallourec Mineração; Reginaldo de Souza Rosa, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Leonardo Maldonado, gerente de Meio Ambiente da Vallourec Mineração; Alexandre Gonçalves, integrante da Comissão Pastoral da Terra; Renato Franco, jornalista da Rede Minas – Comando de greve; Marcelo Barbosa, movimento pela Soberania Popular na Mineração.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 06/04/2022, às 09h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/12/2022, às 17h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/12/2022, às 15h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Ângelo de Freitas Nunes, encaminhada por meio do Fale com as Comissões, solicitando providências para suspender e anular os editais dos concursos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em razão do descumprimento da Lei nº 12990, de 09/06/2014, quanto à reserva de vagas para negros e pardos; de Márcia Maria Alves, propondo alteração na legislação para incluir isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – a veículos elétricos, acompanhando o entendimento de outros estados da Federação; de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 662 2019 (Of. 175 2021 SGM) – com anexos (I); (II); (III); da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 8722 2021 (Of. 1025 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2), (I) em resposta ao RQN 10607 2022 (Of. 1206 2022 SGM) - com anexos (I) e (II), (II) em resposta ao RQN 10369 2022 (Of. 175 2022 SGM); do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 10616 2022 (Of. 495 2022 SGM) - com anexo; da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (4), (I) em resposta ao RQN 10884 2022, (Of. 1031 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 10686 2022, (Of. 1069 2022 SGM) - com anexo, (III) em resposta ao RQN 11022 2022, (Of. 950 2022 SGM) - com anexo, (IV) em resposta ao RQN 10688 2022 (Of. 1010 2022 SGM) - com anexo; da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 10688 2022 (Of. 1010 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Governo, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – (2), (I) em resposta ao RQN 11156 2022 (Of. 1150 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 11157 2022 (Of. 1150 2022 SGM); da Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 11354 2022 (Of. 1394 2022 SGM) - com anexo; da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – (3), (I) em resposta ao RQN 11355 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 11356 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo, (III) em resposta ao RQN 11357 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo; do Conselho da Justiça Federal, comunicando que designou o dia 19/08/2022 como a data de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos da Portaria CJF nº 386 2022; do presidente da Câmara Municipal de Caldas, encaminhando moção de apoio aprovada por essa casa legislativa à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – como empresa pública e expressando preocupação com o processo de privatização; da Secretaria de Planejamento e Gestão agradecendo o voto de congratulações aprovado por esta Casa pela assinatura de convênio para a instalação de uma unidade do Programa Uai Compartilha em Paraguaçu; do corregedor-geral de Justiça, encaminhando cópia da manifestação da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e da decisão da Corregedoria nº 24304 2022 para conhecimento da publicação da Lei Federal nº 14398, de 08/07/2022, e da ocorrência da revogação tácita das disposições contidas no Artigo 300-k da Lei complementar nº 59 de 2001; do diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando documento do Conselho de Administração da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – como análise e conclusão sobre os resultados das execuções do plano de negócios referentes ao exercício de 2021 e da estratégia a longo prazo da empresa; do secretário de Justiça e Segurança Pública e Rodrigo Machado de Andrade, diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, solicitando que seja dada ampla publicidade a todos os policiais penais e agentes de segurança penitenciários de Minas Gerais do impedimento de nomeação para os trabalhos eleitorais, assim como da obrigação de declarar essa obrigação ao juiz eleitoral em caso de convocação; do chefe de gabinete da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, informando que essa agência reguladora dará início, a partir de 12/09/2022, à Consulta Pública nº 30 2022, referente à alteração da Resolução Arsae-MG nº 133 2019, que dispõe sobre os processos de fiscalização, aplicação de sanções e celebração de termo de ajustamento de conduta – TAC –, e que em 28/09/2022 será realizada audiência pública sobre o tema, ao mesmo tempo em que solicita o apoio desta Casa pra participação nesses eventos e sua divulgação; do diretor-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sindmed – solicitando que seja propiciada ao Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sindmed – participação efetiva na tramitação do PL 64 2021 para esclarecer as sugestões de alteração da proposição que apresentou a esta Casa por meio do Ofício 670 2022; do presidente da Associação dos Efetivados de Minas Gerais em que solicita que esta casa tome as medidas cabíveis para que sejam punidos os responsáveis pela inserção no processo de concorrência previsto no Edital nº 5 2022, da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, de ofertas de cargos que necessitam do aval da Assembleia Legislativa para serem terceirizados.

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de Raphael Ângelo de Freitas Nunes, Márcia Maria Alves, Marcelo Magalhães Rosa Isoni, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa, Gustavo Batista de Medeiros, Humberto Martins, Rogério Greco e Eduardo Bronzato da Silva; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 129, de 08/11/2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, destacando-se os impactos diretos relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado – proposição recebida e não apreciada (RQC 12655 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a pretensão da empresa Larf Consultoria e Administração Sociedade Limitada de implementar empreendimento minerário no Município de Mário Campos, próximo ao Pico Três Irmãos, assim como as irregularidades na emissão da declaração de conformidade pela administração municipal e seus impactos – proposição recebida e não apreciada (RQC 12764 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita técnica ao Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, para verificar o cumprimento da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – proposição recebida e não apreciada (RQC 12986 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita às imediações do Pico Três Irmãos, no Município de Mário Campos, para verificar as ameaças a esse importante patrimônio geológico, fundamental para a segurança hídrica da região, bem como a necessidade de preservação ambiental das matas e florestas localizadas na área de influência do empreendimento minerário que planeja se instalar na cidade – proposição recebida e não apreciada (RQC 13118 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à área em que a empresa M&G Mineração e Comércio Sociedade Limitada pretende instalar empreendimento minerário de extração de filito grafitoso, no Município de Mário Campos, para verificar os impactos nocivos dessa atividade na preservação ambiental de matas, florestas e, principalmente, os impactos nos rios que cortam o município e que abastecem várias hortas e comunidades, tendo em vista que a área de influência do empreendimento está planejada para ocorrer aos pés do pico, com influência em vários bairros - proposição recebida e não apreciada (RQC 13119 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática – Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras –, no âmbito do Fiscaliza Mais 2022, tendo em vista que a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, realizada em 17/08/2022, com a mesma finalidade, não cumpriu seus objetivos, pois as informações necessárias para subsidiar o debate, requeridas previamente pela comissão por meio do RQN 10886 2022, não foram prestadas – proposição recebida e não apreciada (RQC 13159 2022); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de importante demanda dos moradores do Bairro Adelmolândia, em Sabará, que há muito tempo reivindicam uma linha de ônibus direta da cidade para o Município de Belo Horizonte, considerando-se que a atual dificuldade no deslocamento intermunicipal e o alto custo das passagens têm afetado, inclusive, a oferta de emprego aos sabaraenses – proposição recebida e não apreciada (RQC 13322 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater, em caráter de urgência, soluções para o abastecimento de água no Município de Mário Campos, especialmente nos Bairros Tangará, Bela Vista e Maria Antonieta – proposição recebida e não apreciada (RQC 13324 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessão em Parques Estaduais – Parc –, do governo do Estado, que pretende conceder 20 parques estaduais à iniciativa privada – proposição recebida e não apreciada (RQC 13481 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regularidade ambiental e legal da Mina Bela Vista, da Mineração Gute Sicht Sociedade Limitada, situada na Serra do Curral – proposição recebida e não apreciada (RQC 13525 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para a qual seja convidada Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de obter explicações sobre as denúncias apresentadas pelas entidades da sociedade civil que motivaram a renúncia coletiva dessas entidades do plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG – e de suas câmaras técnicas, bem como sejam convidadas as seguintes entidades para o debate: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro, Associação Pró Pouso Alegre – Appa –, Espeleogrupo Pains – EPA –, Fundação Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce, Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas e Movimento Verde de Paracatu – Mover – proposição recebida e não apreciada (RQC 135333 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em relação dos nomes dos agentes públicos que participaram das condutas ilícitas contempladas no acordo de leniência celebrado pelo governo de Minas Gerais, em 23/11/2022, com as empresas OEC e Novonor, atual denominação da Odebrecht, por fraudes na licitação da construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011 – proposição recebida e não apreciada (RQC 13592 2022).

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 30/08/2022, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12520 2022), realizar audiência pública, para debater a revisão da composição da Câmara de Atividades Minerárias – CMI –, do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Letícia Camarano Minas, ambientalista e integrante do Fórum Permanente São Francisco; Camila Oliveira Magalhães Leal, moradora de Casa Branca, em Brumadinho, e conselheira da Associação Comunitária do Jardim Canadá no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, ambientalista com atuação no Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – bem como no Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ex-conselheira da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam; Maria Júlia Gomes Andrade, coordenadora do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Jeanine Renate Souza Oliveira, mobilizadora do Projeto Manuelzão e representante do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado – CGE; Júlio César Dutra Grillo, professor, representante do Fórum Permanente São Francisco, ex-conselheiro da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – bem como do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e ex-superintendente regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise Sociedade Civil - Plataforma de Informação e Justiça Socioambiental e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/08/2022, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12335 2022), realizar audiência pública, para debater as consequências na vida das pessoas do município de Congonhas e região e os impactos socioambientais resultantes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – que autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – a expandir a capacidade de uma planta de beneficiamento de minério localizada na Mina Casa de Pedra, no referido município.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Eduardo Sanches, gerente-geral de Sustentabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Domingos Teodoro Costa, representante do Instituto Histórico Geográfico de Congonhas – IHGC – e da Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas; Padre Antônio Claret Fernandes, membro da Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Vinícius Alcântara Galvão, promotor de justiça curador de Meio Ambiente e Urbanismo da Comarca de Congonhas; Marcelo José Nunes Moreno, secretário municipal de Meio Ambiente de Congonhas; Sandoval de Souza Pinto Filho, diretor de Meio Ambiente e Saúde da União das Associações Comunitárias de Congonhas; João Batista da Silva, gerente de Meio Ambiente da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Elias da Silva, gerente de projetos da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN. Participou remotamente: Tobias Tiago Pinto Vieira, conselheiro da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e representante da Associação Promutuca.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento) (3).

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Serra do Curral, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12245 2022), em 27/05/2022, às 10 horas, com o objetivo de verificar a situação da Serra do Curral tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.

Estiveram presentes: Rogério Correia, deputado federal; Áurea Carolina, deputada federal; Sérgio Augusto Domingues, presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica; Apolo Heringer Lisboa, idealizador do Projeto Manuelzão; Jeanine Renate Souza Oliveira, representante do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Avelin Kambiwa, do Comitê Mineiro de Apoio às Causas Indígenas; Euler de Carvalho Cruz, do Fórum Permanente São Francisco; Júlio Grillo, do Fórum Permanente São Francisco; Juliana Ellen de Sales, cidadã.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, realizada a requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo, Coronel Henrique, Betinho Pinto Coelho, Gustavo Santana e Inácio Franco (RQC 11926 2022), em 23/06/2022, às 10horas, com o objetivo de apresentar o plano de trabalho da Comissão de Agropecuária e Agroindústria no Fiscaliza Mais e definir os prazos para encaminhamento de relatórios de acompanhamento orçamentário, com a participação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim.

Estiveram presentes: Antônio Carlos de Morais, diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; Otávio Martins Maia, presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Trazilbo José de Paula Júnior, diretor técnico da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig; Gelson Soares Lemos, diretor técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Cristiane Almeida Santos, diretora técnica do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; errata do relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 22/03/2022, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Bosco e Delegado Heli Grilo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Resolução Conjunta Semad/IEF 3102, de 26/10/2021, com vistas a buscar, com os produtores rurais, caminhos para uma produção sustentável no Estado, uma vez que a atual resolução inviabiliza a continuidade da produção agropecuária, na medida em que aumenta a burocracia, os prazos e os custos dos processos, de forma incompatível com a sustentabilidade da produção agrícola e da pecuária em Minas Gerais (RQC 11680 2022); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência pública para debater a revisão da regularização ambiental no Estado na atividade de aquicultura e a modernização e atualização do texto em tramitação do PL 4431 2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado (RQC 11710 2022); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Delegado Heli Grilo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação atual da Política Pública Federal de Crédito Rural e seus impactos para o setor agropecuário e cooperativista mineiro (RQC 11806 2022); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo, Coronel Henrique, Betinho Pinto Coelho, Gustavo Santana e Inácio Franco solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, para apresentação do plano de trabalho da Comissão de Agropecuária e Agroindústria no Fiscaliza Mais e definição de prazos para encaminhamento de relatórios de acompanhamento orçamentário, com a participação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar –, no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim (RQC 11926 2022); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo, Coronel Henrique, Betinho Pinto Coelho, Gustavo Santana e Inácio Franco solicitando que seja realizada audiência pública para debater a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural nas diversas regiões do Estado e apresentação dos principais projetos regionais em curso, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar –, no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim (RQC 11927 2022); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo, Coronel Henrique, Betinho Pinto Coelho, Gustavo Santana e Inácio Franco solicitando que seja realizada audiência pública para debater as ações de regularização de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e de produção agroartesanal, bem como as dificuldades e os entraves vividos por agricultores familiares nesse processo, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar –, no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim (RQC 11928 2022); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo, Coronel Henrique, Betinho Pinto Coelho, Gustavo Santana e Inácio Franco solicitando que seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA – federal – no Estado e a execução do PAA Familiar – estadual –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar –, no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim (RQC 11929 2022); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo, Coronel Henrique, Betinho Pinto Coelho, Gustavo Santana e Inácio Franco solicitando que seja realizada audiência pública para acompanhar e discutir a regularização fundiária rural no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar –, no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim (RQC 11930 2022).

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/08/2022, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir (RQC 11984 2022), realizar audiência de convidados, para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Fiscaliza Mais 2022.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Marina Sanders Paolinelli, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais e integrante do Coletivo Habite a Política; Iracema Generoso de Abreu Bhering, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas Gerais – IAB-MG; Edneia Aparecida de Souza, diretora estadual do Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM; Weber Dias Oliveira, diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas; Wallace Oliveira dos Santos, integrante da Coordenação Estadual do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD; Henrique Oliveira Carvalho, superintendente de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese; Jairo dos Santos Pereira, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Teto – MTST.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/08/2022, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12560 2022), realizar audiência pública, para debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Paula Lemes de Souza, vice-presidente da OSC Nova Cambuquira; Thiago Coelho Toscano, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge; Frederico Amaral e Silva, subsecretário de Promoção de Investimentos e Cadeias Produtivas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; Otávio Augusto Pereira Freitas, arqueólogo do Município de Conceição do Rio Verde; Bruno Elias Bernardes, coordenador do Núcleo de Defesa Ambiental da Aliança em Prol da APA da Pedra Branca; Daniel Tygel, vereador da Câmara Municipal de Caldas; João Batista da Fonseca, vereador da Câmara Municipal de Caldas. Participaram remotamente: Maria Antônia Williams Muniz Barreto Siqueira, vice-presidente da Sociedade Amigos do Parque das Águas – Ampara; Paulo Asterio de Castro Guerra, presidente do Conselho Diretor da Fundação Cultural Vagão 98; Sérgio Augusto de Mendonça Ribeiro, diretor-geral do Centro Internacional de Águas e Transdisciplinaridade – Cirat; Rodrigo Caldeira Grava Brazil, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio Grande do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/07/2022, às 10h02min, com o objetivo de discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12413 2022), realizar audiência pública, para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale Sociedade Anônima, da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora que tenta impedir manifestações em defesa dos direitos daqueles.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lina de Anchieta Sales, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Karine Carneiro, coordenadora e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Rita de Cássia Cerceaux e Rolla, diretora da Escola Estadual Antônio Pereira, em Ouro Preto; Maria Helena Rocha Ferreira, integrante do Movimento das Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira, em Ouro Preto; Carla Dias, moradora do Distrito de Antônio Pereira; Ana Carla de Carvalho Cota, geóloga e moradora do Distrito de Antônio Pereira; Diogo Ribeiro dos Santos, procurador-geral do Município de Ouro Preto; Cap. BM Paulo Henrique Camargos Firme, diretor de Redução do Risco de Desastre da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; José de Castro Procópio, presidente do Instituto Guaicuy – Assessoria Técnica Independente; Luiz Carlos Teixeira, presidente da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto – Famop; Padre Marcelo Moreira Santiago, integrante da Comissão para o Meio Ambiente da Província Eclesiástica de Mariana; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Juscelino dos Santos Gonçalves, secretário de Defesa Social da Prefeitura de Ouro Preto; Wilson Nunes, presidente da Associação dos Garimpeiros de Antônio Pereira; Daniel da Mota Neri, professor do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG –, Câmpus Ouro Preto, e membro da Frente Mineira de Luta dos Atingidos e Atingidas pela Mineração – Flama; Sérgio Fábio do Carmo, coordenador do Grupo dos Garimpeiros Tradicionais do Alto Rio Doce; Padre João, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; termos de consentimento para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (contêm informação pessoal que depende de consentimento) (3).