Documentos relativos ao Projeto de Resolução nº 599/1987, que dispõe sobre o Regimento Interno da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais. Contém: correspondências, relatórios, os diversos esboços de proposta do Regimento Interno da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais, propostas de emendas e subemendas, requerimentos de destaques de discussão e votação, requerimentos de votação secreta, espelhos de votação, parecer de redação final, projeto de resolução encaminhado à Mesa e a publicação do Regimento Interno aprovado

Contém as publicações editadas pela ALMG, em decorrência das atividades de divulgação da nova Constituição do Estado de Minas Gerais

Contém as publicações editadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em decorrência das atividades relativas aos simpósios, encontros e seminários realizados durante a fase de preparação para a IV Assembleia Constituinte

Contém as publicações editadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em decorrência das atividades da Comissão Preparatória dos Trabalhos da IV Assembleia Constituinte Mineira

Contém as publicações editadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em decorrência das atividades da Comissão Constitucional, durante a elaboração da Constituição do Estado

Contém documentos referentes às atividades de promulgação da IV Assembleia Constituinte, tais como: convite, programa e roteiro da solenidade de promulgação, correspondências, autógrafos dos Deputados constituintes, recortes do "Diário do Legislativo" e textos da celebração ecumênica, da placa comemorativa, dos convites e diplomas

Contém documentos referentes às atividades de Instalação da IV Assembleia Constituinte, tais como: ata da reunião, questão de ordem, programação, roteiro, convite, relação de convidados, correspondências, relação de despesas, documentos referentes ao monumento de instalação, matérias jornalísticas e pronunciamentos

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) do Plenário, na Fase de Preparação para a IV Assembleia Constituinte, tais como: relatórios, correspondências e matérias jornalísticas

Documentos produzidos e recebidos durante as atividades desenvolvidas pela Comissão Preparatória dos Trabalhos Constituintes. Contém documentos relativos ao funcionamento (política, estruturação e desenvolvimento) da Comissão, tais como: discursos, relatórios de atividades, cronogramas, indicação de membros, editais de convocação de reunião, atas de reuniões, notas taquigráficas, correspondências, propostas, fluxogramas, modelos de formulários e matérias jornalísticas

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, estruturação e desenvolvimento) da Comissão, tais como: ata da reunião de aprovação da deliberação de criação da comissão, lista de membros e correspondências

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) do grupo técnico de trabalho da IV Assembleia Constituinte, tais como: listagens contendo a relação dos integrantes das equipes, correspondências, relatórios e planos de treinamento

Contém documentos relativos (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) às atividades de divulgação da Constituição do Estado de Minas Gerais, tais como: textos sobre a Constituição, correspondências, recibos de entrega de exemplares da Constituição, relatório e pronunciamentos

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) da Comissão Constitucional: editais de convocação, atas, roteiros, listas de presença em reuniões, notas taquigráficas, propostas, cronogramas, pareceres, relatórios, requerimentos, pautas, correspondências, abaixo-assinados, formulários, fluxogramas, estudos técnicos, pronunciamentos e matérias jornalísticas

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, estruturação e desenvolvimento) da Comissão, tais como: roteiros de reuniões, editais de convocação, relações de recebimento de pauta, atas e notas taquigráficas das reuniões, requerimentos, parecer técnico, correspondências e relatório do coordenador, Deputado José da Conceição, contendo a consolidação das propostas relativas à programação do simpósio sobre a Assembleia Nacional Constituinte

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, estruturação e desenvolvimento) da Comissão, tais como: ata da reunião, lista de membros e correspondências

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, estruturação e desenvolvimento) dos eventos, tais como: convites de palestrantes, programações, fôlderes, notas taquigráficas e outros documentos

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) do Plenário, na Fase de Elaboração da Constituição do Estado de Minas Gerais: requerimentos de Deputados, estudos-técnicos, notas taquigráficas de reuniões, correspondências, orçamentos, pareceres, quadros-síntese, relações e listagens de apoio, requerimentos de destaques, inscrições de oradores, relatórios, formulários de votação, resumos de destaques, textos de dispositivos destacados, declarações de votos, quadros de apoio à votação, resultados de votação, quadros de apoio à redação e recortes do "Diário do Legislativo"

Contém documentos relativos ao simpósio promovido com o objetivo de divulgar a Constituição do Estado de Minas Gerais e incentivar a elaboração das Leis Orgânicas Municipais, tais como: notas taquigráficas, perguntas e consultas realizadas, pronunciamentos e fôlder de programação

Contém documentos relativos às atividades realizadas na Comissão Constitucional, tendo em vista a elaboração, a discussão e a votação do Vencido, tais como: abaixo-assinados, sugestões, propostas, estudos técnicos, emendas, pareceres, destaques, e correspondências

Contém documentos relativos às atividades realizadas na Comissão Constitucional, tendo em vista a elaboração da Redação Final da Constituição do Estado de Minas Gerais, tais como: propostas de emendas, observações sobre o texto e parecer/relatório de redação final

Contém documentos relativos às atividades realizadas na Comissão Constitucional, tendo em vista a elaboração, a discussão e a votação do Projeto de Constituição, tais como: correspondências, abaixo-assinados, sugestões, propostas, estudos técnicos, relatórios, listagens, emendas, pareceres, destaques, requerimentos e pronunciamentos

Contém documentos relativos às atividades realizadas na Comissão Constitucional, tendo em vista a elaboração, a discussão e a votação do Anteprojeto de Constituição, tais como: abaixo-assinados, sugestões, moções, propostas, estudos técnicos, esboços, relatórios, listagens, emendas, pareceres, destaques, resultados de votação e quadros de apoio à votação e à redação

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) das Audiências Públicas Temáticas, tais como: notas taquigráficas, listas de presença, fôlderes, cronograma, roteiros, correspondências, propostas, estudos técnicos, indicações de coordenadores, relatórios, apreciações, textos articulados, matérias jornalísticas e livro de inscrição para defesa de sugestões

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) das Audiências Públicas Regionais, tais como: correspondências, relações de municípios, relatórios, listagens e resumos de sugestões, matérias jornalísticas e discursos

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 99 2006 , de autoria da deputada Elbe Brandão e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - altera a forma de apuração do valor do ICMS destinado aos municípios com área ocupada por reservatório de água destinado à geração de energia elétrica.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ricardo Duarte (presidente), Leonardo Quintão (vice-presidente), Marlos Fernandes (relator), Arlen Santiago e Lúcia Pacífico. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Elisa Costa, Adalclever Lopes, Neider Moreira, Doutor Ronaldo e Leonídio Bouças.

Inclui: resultados de reunião; ata; cédulas de votação; listas de presença; comunicação de indicação de membro de comissão; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 98 2006 , de autoria do deputado Jayro Lessa e outros, que altera o inciso II do art. 53 da Constituição Estadual - veda a recondução dos membros da Mesa da Assembleia para o mesmo cargo na mesma legislatura e nas subsequentes.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dilzon Melo (presidente), Sebastião Helvécio (vice-presidente), Gustavo Corrêa (relator), Gil Pereira e Roberto Carvalho. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dinis Pinheiro, Domingos Sávio, Dimas Fabiano, Doutor Viana e Cecília Ferramenta.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 97 2006 , de autoria da deputada Maria Tereza Lara e outros, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 195 da Constituição Estadual - determina que o Estado deverá garantir o ensino de filosofia e sociologia nos níveis que compõem a educação básica e noções básicas de direito eleitoral, preferencialmente no ensino médio.

Foram designados membros efetivos os deputados: Doutor Ronaldo (presidente), Doutor Viana (vice-presidente), Ana Maria Resende (relator), Leonardo Quintão e Maria Tereza Lara. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Lúcia Pacífico, João Bittar, Antônio Carlos Arantes, Antônio Júlio e Weliton Prado.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; requerimento; correspondência; listas de presença; convites encaminhados a autoridades para participarem de reunião; comunicação de indicação de membro de comissão; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 96 2006 , de autoria da deputada Elisa Costa e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição do Estadual - assegura aos servidores públicos estaduais, por ocasião da aposentadoria, o direito de reduzir um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 35 anos, se homem, e 30, se mulher - Regra de Transição.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Costa (presidente), João Leite (vice-presidente), Paulo Cesar (relator), Dimas Fabiano e Elisa Costa. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Djalma Diniz, Roberto Ramos, Dalmo Ribeiro Silva, George Hilton e Jô Moraes.

Inclui: resultados de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 95 2006 , de autoria da deputada Ana Maria Resende e outros, que dá nova redação ao § 2º do art. 256 da Constituição Estadual - determina que a Capital do Estado será transferida simbolicamente para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril e alternadamente para as cidade de Mariana e Matias Cardoso no dia 16 de julho.

Foram designados membros efetivos os deputados: Gustavo Corrêa (presidente), Ivair Nogueira (vice-presidente), Carlos Pimenta (relator), Jésus Lima e José Milton. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Doutor Viana, Leonardo Quintão, Leonídio Bouças, Adelmo Carneiro Leão e Vanessa Lucas.

Inclui: resultados de reunião; ata; cédulas de votação; correspondências; requerimentos; listas de presença; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 94 2005 , de autoria da deputada Ana Maria Resende e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - estabelece que a Unimontes só poderá criar cursos superiores fora das macrorregiões dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, depois de atendidos os municípios com população superior a 30 mil habitantes situados nessas regiões.

Foram designados membros efetivos os deputados: Doutor Viana (presidente), André Quintão (vice-presidente e relator), Adalclever Lopes, Ana Maria Resende e Arlen Santiago. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Jayro Lessa, Jô Moraes, José Henrique, Márcio Kangussu e Carlos Pimenta.

Inclui: cédulas de votação; lista de presença; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 94 2002 , de autoria do deputado Olinto Godinho e outros, que acrescenta e modifica artigos da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - dispõe sobre a competência do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alberto Bejani (presidente), Ambrósio Pinto (relator), Dimas Rodrigues e Kemil Kumaira. Foram designados membros suplentes os deputados: José Milton (vice-presidente), Cristiano Canêdo, Bilac Pinto, Márcio Cunha e Hely Tarqüínio.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, correspondências, pronunciamento, requerimentos, emenda, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, convites encaminhados à autoridades para participarem de reunião, notícias de jornais e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 93 2005 , de autoria do deputado Durval Ângelo e outros, que dá nova redação ao art. 98 , acrescenta o inciso XII ao art. 98 , dá nova redação aos incisos I e II do art. 100 , dá nova redação ao art. 101 , acrescenta os incisos IV e V ao art. 102 , acrescenta parágrafos ao art. 105 , acrescenta dispositivos ao art. 122 e renumera os demais, dá nova redação ao § 4º do art. 123 , dá nova redação à alínea “a” do art. 125 , dá nova redação ao inciso II do art. 126 , dá nova redação ao inciso V e ao parágrafo único do art. 127 e acrescenta artigo à Constituição Estadual - dispõe sobre reforma do Judiciário.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Costa (presidente), Adelmo Carneiro Leão (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Durval Ângelo e Gil Pereira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Leonídio Bouças, Adelmo Carneiro Leão, Paulo Piau, Doutor Viana e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 93 2002 , de autoria do deputado Márcio Cunha e outros, que altera o art. 84 , caput, e o § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - propõe o tombamento e a declaração como monumentos naturais a Serra da Canastra e a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Foram designados membros efetivos os deputados: Bené Guedes (presidente), João Paulo (vice-presidente e relator), Dalmo Ribeiro Silva, José Henrique e Mauro Lobo. Foram designados membros suplentes os deputados: Sargento Rodrigues, Gil Pereira, Dinis Pinheiro, Jorge Eduardo de Oliveira e João Leite.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 92 2005 , de autoria do deputado Domingos Sávio e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 258 da Constituição Estadual - disponibiliza ao Ministério Público a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do agente político e do agente público.

Foram designados membros efetivos os deputados: Roberto Ramos (presidente), Jô Moraes (vice-presidente), Adalclever Lopes (relator), Arlen Santiago e Márcio Kangussu. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Laudelino Augusto, Antônio Júlio, Luiz Humberto Carneiro, Sebastião Helvécio e Antônio Genaro.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; listas de presença; comunicação de indicação de membro de comissão; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 91 2005 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que revoga os §§ 5º e 6º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - determina que os processos de criação dos cursos de medicina, odontologia e psicologia sejam aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ana Maria Resende (presidente ad hoc), Domingos Sávio, Doutor Viana, Gil Pereira e Ricardo Duarte. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Marlos Fernandes, Carlos Pimenta, Paulo Cesar, Paulo Piau e Weliton Prado.

Inclui: resultados de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 90 2005 , de autoria do deputado Sebastião Helvécio e outros, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 155 da Constituição Estadual - inclui o defensor público geral entre os membros da Comissão de Compatibilização das Propostas Parciais para a LDO.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ivair Nogueira (presidente), Edson Rezende (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Célio Moreira e Sebastião Helvécio. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Márcio Kangussu, Roberto Ramos, Adelmo Carneiro Leão, Leonardo Quintão e Maria Olívia.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; correspondências; abaixo-assinado; listas de presença; comunicação de indicação de membro de comissão; e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 90 2002 , de autoria do deputado João Pinto Ribeiro e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 199 da Constituição Estadual - estabelece que a Uemg e a Unimontes deverão manter cursos de capacitação de alunos egressos de escolas públicas, visando possibilitar-lhes acesso ao ensino universitário das respectivas instituições educacionais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Márcio Cunha (vice-presidente e relator), Eduardo Brandão, João Pinto Ribeiro e Paulo Piau. Foram designados membros suplentes os deputados: Kemil Kumaira, Anderson Adauto, Ailton Vilela, Luiz Tadeu Leite e Alberto Bejani.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e editais de convocação.

Inclui: memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; notícia interna.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 89 2005 , de autoria do deputado Edson Rezende e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 129 e altera a redação do caput do art. 162 da Constituição Estadual - assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Biel Rocha (vice-presidente), Sebastião Costa (relator), Célio Moreira e Ivair Nogueira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dinis Pinheiro, Maria Tereza Lara, Roberto Ramos, Adalclever Lopes e Ana Maria Resende. Posteriormente, em 18/04/2006, o deputado Célio Moreira foi eleito presidente da comissão.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; emendas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; comunicação de indicação de membro de comissão; e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 89 2002 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que dá nova redação a parágrafos dos arts. 13 , 74 , 76 , 77 , 78 e 81 da Constituição Estadual - modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, sobre o Tribunal de Contas e sobre os princípios da segurança e da juridicidade e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Arlen Santiago (presidente e relator), Adelmo Carneiro Leão, Antônio Carlos Andrada e Márcio Cunha. Foram designados membros suplentes os deputados: Ermano Batista (vice-presidente), Maria José Haueisen, Luiz Fernando Faria, Fábio Avelar e Geraldo Rezende.

Inclui: resultado de reunião, ata, requerimento, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 88 2005 , de autoria do governador do Estado (MSG 369 2005 ), dá nova redação aos arts. 106 , 118 e 120 da Constituição do Estado - dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Helvécio (presidente e relator), Zé Maia (vice-presidente), Adelmo Carneiro Leão, Roberto Ramos e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Carlos Pimenta, Edson Rezende, George Hilton, Adalclever Lopes, Leonídio Bouças.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; pautas de reunião; comunicação de indicação de membro de comissão; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 88 2002 , de autoria da deputada Elaine Matozinhos e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Estadual - dispõe sobre promoção do servidor policial civil.

Foram designados membros efetivos os deputados: Márcio Cunha, Hely Tarqüínio, Cristiano Canêdo, Dalmo Ribeiro Silva e Eduardo Hermeto. Foram designados membros suplentes os deputados: Elbe Brandão, Ambrósio Pinto, Glycon Terra Pinto, Alberto Bejani e Luiz Tadeu Leite.

Inclui: resultados de reunião, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 87 2004 , de autoria do governador do Estado, que altera a alínea b" do inciso I do "art. 106 da Constituição Estadual - inclui o chefe da Polícia Civil entre as autoridades sujeitas a foro especial, em crimes comuns e de responsabilidade.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente e relator), Arlen Santiago Durval Ângelo e Leonardo Moreira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Olinto Godinho, Antônio Júlio, Maria Olívia, Biel Rocha e Dinis Pinheiro.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 87 2002 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 137 da Constituição Estadual - dispõe sobre a unificação da coordenação das atividades de segurança pública e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Anderson Adauto (presidente), Elaine Matozinhos (vice-presidente), Rogério Correia (relator), Márcio Cunha e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os deputados: João Leite, Cabo Morais, Luiz Tadeu Leite, Edson Rezende e Marcelo Gonçalves.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, correspondências, listas de presença, listas de convidados, pautas de reunião, comunicação de indicação de membro de comissão, editais de convocação, convites encaminhados à autoridades para participarem de reuniões, notícias do Assembléia Informa e publicação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 86 2002 , de autoria do deputado Hely Tarqüínio e outros, que dá nova redação ao art. 56 da Constituição Estadual - altera procedimentos para a instauração de processo contra deputado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Eduardo Brandão (presidente), Cristiano Canêdo (vice-presidente), Marcelo Gonçalves (relator), Hely Tarqüínio e Luiz Tadeu Leite. Foram designados membros suplentes os deputados: João Pinto Ribeiro, José Milton, Ermano Batista, Márcio Cunha e Bené Guedes.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, parecer, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 85 2004 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 174 da Constituição Estadual - torna obrigatória a constituição de comissão de transição de governo, nos 10 dias seguintes ao resultados das eleições municipais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Adalclever Lopes (presidente), Domingos Sávio (vice-presidente e relator), Biel Rocha, Dalmo Ribeiro Silva e Leonardo Quintão. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Arlen Santiago, Jô Moraes, Ana Maria Resende, Paulo Cesar e José Henrique.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; comunicação de indicação de membro de comissão; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 85 2002 , de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira, que dá nova redação ao inciso III do art. 25 da Constituição Estadual - estende a permissão de acúmulo de cargos públicos a todos os profissionais de saúde, e não apenas médicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luiz Tadeu Leite (presidente), Marco Regis (vice-presidente), Elaine Matozinhos (relatora), Adelmo Carneiro Leão e Sebastião Navarro Vieira. Foram designados membros suplentes os deputados: Eduardo Brandão, Edson Rezende, João Leite, Márcio Cunha e Sebastião Costa.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, lista de presença, pauta de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 84 2002 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 157 da Constituição Estadual - inclui o orçamento da seguridade social na lei orçamentária.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Henrique (presidente), Ermano Batista (vice-presidente), Cristiano Canêdo (relator), Bené Guedes e Eduardo Hermeto. Foram designados membros suplentes os deputados: Elbe Brandão, Carlos Pimenta, Fábio Avelar, Sebastião Costa e Jorge Eduardo de Oliveira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 83 2004 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o § 1º do art. 36 da Constituição Estadual - inclui policiais civis do Estado no Regime de Aposentadoria Especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 51.

Foram designados membros efetivos os deputados: Chico Simões (presidente), Gil Pereira (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Gustavo Valadares e Sidinho do Ferrotaco. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fábio Avelar, Biel Rocha, Paulo Piau, Paulo Cesar e Arlen Santiago.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 83 2002 , de autoria do deputado Gil Pereira e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do São Francisco.

Foram designados membros efetivos os deputados: Elaine Matrozinhos (presidente), Arlen Santiago (vice-presidente e relator), Elbe Brandão, Gil Pereira e Luiz Tadeu Leite. Foram designados membros suplentes os deputados: Mauro Lobo, Agostinho Patrús, Ermano Batista, Dalmo Ribeiro e Dimas Rodrigues.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, requerimentos, lista de presença, pautas da reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 82 2004 , de autoria do deputado Biel Rocha e outros, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 198 da Constituição Estadual - dispõe sobre a criação da Guarda

Foram designados membros efetivos os deputados: Márcio Kangussu (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente), Carlos Pimenta (relator), Biel rocha e Márcio Passos. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Miguel Martini, Leonardo Quintão, Laudelino Augusto, Ana Maria Resende e Roberto Ramos.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; pauta de reunião; comunicação de indicação de membro de comissão; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 82 2002 , de autoria do deputado Gil Pereira e outros, que dá nova redação ao caput do art. art. 201 da Constituição Estadual - estabelece que o Estado aplicará, anualmente, no mínimo 30% da receita resultante de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.

Foram designados membros efetivos os deputados: Maria José Haueisen (presidente), Cabo Morais (vice-presidente), Carlos Pimenta (relator), Dimas Rodrigues e Gil Pereira. Foram designados membros suplentes os deputados: Durval Ângelo, Agostinho Patrus, Bené Guedes, Márcio Kangussu e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, pauta da reunião e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 81 2004 , de autoria do deputado Leonardo Moreira e outros, que altera o inciso II do art. 53 da Constituição Estadual - permite uma única recondução para o mesmo cargo da Mesa da Assembleia.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ivair Nogueira (presidente), Fábio Avelar (vice-presidente), Márcio Kangussu (relator), Leonardo Moreira e Rogério Correia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Antônio Carlos Andrada, Wanderley Ávila, Adalclever Lopes, Dinis Pinheiro e Maria Tereza Lara.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; substitutivos; requerimentos; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 81 2002 , de autoria do deputado João Pinto Ribeiro e outros, que dá nova redação ao art. 138 da Constituição Estadual - permite aos municípios constituir guardas municipais armadas, que integrarão suas ações às das outras polícias.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luiz Tadeu Leite (presidente), Alberto Bejani (vice-presidente e relator), Ermano Batista, Cabo Morais e João Pinto Ribeiro. Foram designados membros suplentes os deputados: Kemil Kumaira, Sebastião Costa, Agostinho Silveira, Cristiano Canêdo e Chico Rafael.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, requerimento, correspondências, lista de presença, convites enviados a autoridades para participarem de reunião, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 80 2004 , de autoria dos deputados Leonardo Quintão, Luiz Humberto Carneiro e outros, que altera a Seção III, do Capítulo II, da Constituição Estadual - suprime dispositivo que trata do critério de acesso de magistrados ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Elmiro Nascimento (presidente), Paulo Piau (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva (relator), Durval Ângelo e Ermano Batista. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Antônio Carlos Andrada, Arlen Santiago, Chico Simões, Gustavo Valadares e Dimas Fabiano.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 80 2002 , de autoria do governador do Estado, que altera os §§ 1º ao 4º do art. 128 e o inciso XXVI do art. 90 da Constituição do Estado e o art. 22 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e extingue a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Mensagem nº 259/2002.

Foram designados membros efetivos os deputados: Rêmolo aloise (presidente), Durval Ângelo, Luiz Fernando Faria (relatório), Antônio Carlos Andrada e Ivair Nogueira. Foram designados membros suplentes os deputados: Sebastião Costa, Ermano Batista, Maria José Haueisen, Antônio Andrade e Pinduca Ferreira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, requerimento, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 79 2004 , de autoria da deputada Jô Moraes e outros, que acrescenta o § 17 e o inciso IV ao § 4º do art. 14 da Constituição Estadual - dispõe sobre a realização de referendo para desestatização de empresa de gás canalizado e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Antônio Júlio (vice-presidente), Miguel Martini (relator), Jô Moraes e João Bittar. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Márcio Kangussu, Ivair Nogueira, Biel Rocha, Leonardo Moreira e Arlen Santiago.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; comunicação de indicação de membro de comissão; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 79 2001 , de autoria do deputado Marco Régis e outros, que altera a redação do art. 230 da Constituição Estadual e acrescenta ao mesmo os §§ 1º ao 4º - cria o Conselho Estadual de Comunicação Social de Minas Gerais e a Comissão Permanente de Comunicação Social e Cidadania.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mauro Lobo (presidente ad-hoc), Alberto Bejani, João Pinto Ribeiro, Luiz Tadeu Leite e Marco Regis. Foram designados membros suplentes os deputados: Elaine Matozinhos, Eduardo Hermeto, Ambrósio Pinto, Dimas Rodrigues e Dinis Pinheiro.

Inclui: comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 78 2004 , de autoria do deputado Ricardo Duarte e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e revoga o § 4º do seu art. 82 - integra ao Sistema Federal de Ensino as fundações educacionais de ensino superior que optaram pela extinção do vínculo com o poder público estadual.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Padre João (vice-presidente), Luiz Humberto Carneiro (relator), Gil Pereira e Márcio Passos. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Arlen Santiago, Paulo Piau, Sebastião Helvécio, Jayro Lessa e Maria José Haueisen. Posteriormente o deputado Ermano Batista foi substituído pelo deputado Dinis Pinheiro. Em 25/10/2006, o deputado Luiz Humberto Carneiro foi eleito presidente e o deputado Dinis Pinheiro foi designado relator.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; notas taquigráficas; subemenda; requerimento; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; pautas de reunião; comunicação de substituição de membro de comissão; comunicação de indicação de membro de comissão; editais de convocação; notícias do Assembléia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 78 2001 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao art. 285 da Constituição Estadual - garante a contagem de tempo de contribuição fictício ao servidor do magistério que especifica.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Márcio Cunha (vice-presidente), Antônio Carlos Andrada (relator), Eduardo Brandão e Adelmo Carneiro Leão. Foram designados membros suplentes os deputados: Pinduca Ferreira, Edson Rezende, Amilcar Martins, Paulo Pettersen e José Henrique.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 77 2004 , de autoria do deputado Chico Simões e outros, que altera a redação do art. 239 da Constituição Estadual - determina que o Estado garantirá a prestação de serviços de recolhimento de receitas públicas e o pagamento de servidores e pensionistas em todos os municípios mineiros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fahim Sawan, Antônio Carlos Andrada, Chico Simões, Antônio Genaro e Antônio Júlio. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Miguel Martini, Ermano Batista, Ricardo Duarte, João Bittar e Leonardo Quintão.

Inclui: comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 77 2001 , de autoria do deputado Olinto Godinho e outros, que acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 165 da Constituição Estadual - dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade dos atos oficiais municipais que produzam efeitos externos.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Henrique (presidente), Sebastião Navarro Vieira (vice-presidente), Dilzon Melo (relator), Kemil Kumaira e Marcelo Gonçalves. Foram designados membros suplentes os deputados: Alberto Bejani, Cristiano Canêdo, Dimas Rodrigues, Maria Olívia e Sargento Rodrigues.

Inclui: resultado de reunião, cédulas de votação, lista de presença, comunicações de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 76 2001 , de autoria do deputado Olinto Godinho e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 201 da Constituição Estadual - determina que o Estado, mediante cooperação com os municípios, garantirá aos alunos da rede estadual de ensino o transporte até a escola.

Foram designados membros efetivos os deputados: Jorge Eduardo de Oliveira (presidente), João Leite (vice-presidente), Amilcar Martins (relator), Anderson Adauto e João Pinto Ribeiro. Foram designados membros suplentes os deputados: José Henrique, Maria Olívia, Agostinho Silveira, Elaine Matozinhos e Arlen Santiago.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 75 2004 , de autoria do deputado Gil Pereira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 247 da Constituição Estadual - permite a legitimação, por meio de lei, de terra devoluta rural com área superior a 250 hectares.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Padre João (vice-presidente), Luiz Humberto Carneiro (relator), Gil Pereira e Márcio Passos. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Arlen Santiago, Paulo Piau, Sebastião Helvécio, Jayro Lessa e Maria José Haueisen. Posteriormente o deputado Ermano Batista foi substituído pelo deputado Dinis Pinheiro. Em 25/10/2006, o deputado Luiz Humberto Carneiro foi eleito presidente e o deputado Dinis Pinheiro foi designado relator.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; emenda; requerimento; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; comunicação de substituição de membro de comissão; comunicação de indicação de membro de comissão; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 75 2001 , de autoria do governador do Estado, que adapta a Constituição do Estado às Disposições da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - permite ao Poder Executivo a implantação, por meio de lei específica, do novo sistema de previdência e assistência social dos servidores públicos estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Agostinho Silveira (presidente), Sávio Souza Cruz (vice-presidente), Rogério Correia (relator), Bené Guedes e Pinduca Ferreira. Foram designados membros suplentes os deputados: Alencar da Silveira Jr., Rogério Correia, Eduardo Brandão, Glycon Terra Pinto e Geraldo Rezende.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 74 2004 , de autoria da deputada Jô Morais e outros, que acrescenta alínea ao inciso I do art. 171 da Constituição Estadual - inclui entre as competências do Município legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local.

Foram designados membros efetivos os deputados: Célio Moreira (presidente), Paulo César (vice-presidente), Neider Moreira (relator), Luiz Humberto Carneiro e Jô Moraes. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Gustavo Valadares, Antônio Genaro, Cecília Ferramenta, Arlen Santiago e Alencar da Silveira Jr.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 74 2001 , de autoria da CPI da Saúde e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição Estadual - limita a 60 dias a designação provisória de entidade da administração pública indireta.

Foram designados membros efetivos os deputados: Hely Tarqüínio (presidente), Ailton Vilela (vice-presidente), Miguel Martini (relator), Jorge Eduardo de Oliveira e Sebastião Navarro Vieira. Foram designados membros suplentes os deputados: Doutor Viana, Fábio Avelar, Djalma Diniz, Mauro Lobo e Rêmolo Aloise.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 73 2004 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura a conversão em espécie de férias-prêmio para quitação de saldo devedor no Sistema Financeiro da Habitação ou no Sistema Estadual de Financiamento.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Célio Moreira (vice-presidente), Jô Moraes, Leonardo Quintão e Mauro Lobo. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Arlen Santiago, Jayro Lessa, Roberto Carvalho, Adalclever Lopes e Sidinho do Ferrotaco.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 73 2001 , de autoria da bancada do PL e outros, que acrescenta o § 3º ao art. 152 da Constituição Estadual - veda a concessão, na mesma legislatura, de mais de uma anistia fiscal relativa a débitos decorrentes de arrecadação de receitas tributárias.

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo Rezende (presidente), Anderson Adauto (vice-presidente), Edson Rezende, Gil Pereira e João Batista de Oliveira. Foram designados membros suplentes os deputados: Maria José Haueisen (relatora), Chico Rafael, Paulo Pettersen, Glycon Terra Pinto e Bené Guedes.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 72 2004 , de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. e outros, que altera o § 1º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - determina que os limites de demarcação das unidades de conservação não podem ultrapassar os previstos na Lei nº 4.771, de 15/09/65, que contém o Código Florestal.

Foram designados membros efetivos os deputados: Paulo Piau (presidente), Maria José Haueisen (vice-presidente), Doutor Ronaldo (relator), Alencar da Silveira Jr. e Sebastião Navarro Vieira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Cecília Ferramenta, Mauro Lobo, Dalmo Ribeiro da Silva, Gil Pereira e Gustavo Valadares.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença; comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 72 2001 , de autoria do deputado Agostinho Silveira e outros, que altera a redação dos arts. 39 , 61 , 66 , 90 , 106 , 110 , 111 , 136 , 137 , 142 e 143 da Constituição Estadual e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - cria a Polícia Ambiental Militar e permite que os praças e oficiais lotados em unidades do Batalhão de Polícia Florestal façam opção pela permanência na PMMG ou pela integração à Polícia Ambiental Militar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Cabo Morais (presidente e relator), João Pinto Ribeiro (vice-presidente), Ermano Batista, Márcio Cunha e Paulo Piau. Foram designados membros suplentes os deputados: Antônio Carlos Andrada, José Milton, Ailton Vilela, Dimas Rodrigues e Sebastião Navarro Vieira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, emendas, requerimento, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 71 2004 , de autoria do deputado Adalclever Lopes e outros, que altera o art. 258 da Constituição Estadual - dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Roberto Ramos (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), André Quintão e Bonifácio Mourão. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Mauro Lobo, Marília Campos, José Henrique, Arlen Santiago e Célio Moreira.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 71 2001 , de autoria do deputado Dimas Rodrigues e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura direitos aos empregados da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Foram designados membros efetivos os deputados: Aílton Vilela (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente), Anderson Adauto, Sargento Rodrigues e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os deputados: Marcelo Gonçalves (relator), Fábio Avelar, Cabo Morais, Maria Olívia e Chico Rafael.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 70 2004 , de autoria deputado Biel Rocha e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 39 da Constituição Estadual - veda ao servidor militar a percepção de quaisquer auxílios por parte de particulares.

Foram designados membros efetivos os deputados: Adalclever Lopes (presidente), Domingos Sávio (vice-presidente e relator), Mauro Lobo, Biel Rocha e Márcio Passos. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Bonifácio Mourão, Leonardo Quintão, Ricardo Duarte, Miguel Martini e Jayro Lessa.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença e edital de convocação.