Identificador
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Título
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Nível de descrição
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Data
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Objetos Digitais |
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28/2007 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007 |
Dossiê / Processo |
19/06/2007- --/12/2010 |
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32/2007 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2007 |
Dossiê / Processo |
26/06/2007- 20/12/2010 |
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45/2008 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2008 |
Dossiê / Processo |
24/06/2008 - 20/12/2010 |
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58/2009 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2009 |
Dossiê / Processo |
09/03/2010 - 20/12/2010 |
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59/2010 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010 |
Dossiê / Processo |
--/06/2010 - 12/07/2010 |
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60/2010 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2010 |
Dossiê / Processo |
29/06/2010 - 20/12/2010 |
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63/2010 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2010 |
Dossiê / Processo |
17/08/2010 - 14/12/2010 |
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01/2011 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2011 |
Dossiê / Processo |
22/03/2011 - 29/08/2011 |
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05/2011 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2011 |
Dossiê / Processo |
15/03/2011 - 16/03/2011 |
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07/2011 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2011 |
Dossiê / Processo |
02/03/2011 - 19/12/2014 |
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08/2011 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2011 |
Dossiê / Processo |
21/03/2011 - 28/03/2012 |
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10/2011 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011 |
Dossiê / Processo |
21/03/2011 - 19/10/2011 |
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29/2011 |
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2011 |
Dossiê / Processo |
06/03/2012 - 21/03/2012 |
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1961-8RO-SAP |
8ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/08/1961 |
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1960-1RESP-SAP |
Reunião especial da Comissão de Saúde Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
31/03/1960 |
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1960-11RO-SAP |
11ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
24/10/1960 |
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1962-1RESP-SAP |
Reunião especial da Comissão de Saúde Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
14/05/1962 |
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1960-3RO-SAP |
3ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
16/05/1960 |
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1959-33RO-SAP |
33ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
17/12/1959 |
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1961-3RO-SAP |
3ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/05/1961 |
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1961-7RO-SAP |
7ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
08/08/1961 |
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1960-8RO-AMI |
8ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
08/11/1960 |
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1960-2RO-AMI |
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
10/05/1960 |
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1960-4RO-AMI |
4ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/06/1960 |
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1960-18RO-AMI |
18ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
04/01/1960 |
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1962-5RO-EDC |
5ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
12/12/1962 |
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1961-3RO-EDC |
3ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
18/05/1961 |
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1962-2RO-EDC |
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/11/1962 |
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1961-1RO-EDC |
1ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
04/04/1961 - 06/04/1961 |
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1961-7RO-EDC |
7ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
03/08/1961 |
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1960-RO-EDC |
Reunião ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
04/01/1960 |
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1960-4RE-EDC |
4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
14/12/1960 |
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1960-2RE-EDC |
2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
09/12/1960 |
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1960-6RO-EDC |
6ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
01/12/1960 |
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1959-2RO-EDC |
Reunião ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
13/10/1959 - 26/10/1959 |
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1959-5RO-EDC |
Reunião ordinária da Comissão de Educação e Cultura (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
30/11/1959 |
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1961-3RO-SEP |
3ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/06/1961 |
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1960-4RO-SEP |
4ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
24/10/1960 |
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1959-10RO-SEP |
10ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
04/06/1959 |
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1961-RO-SEP |
Reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
08/12/1961 |
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1960-2RE-SEP |
2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
16/12/1960 |
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1960-1RE-SEP |
1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
09/12/1960 |
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1960-18RO-CLJ |
18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
14/05/1960 - 07/07/1960 |
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1960-16RO-CLJ |
16ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/06/1960 |
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1960-19RO-CLJ |
19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
04/07/1960 |
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1961-1ARO-CLJ |
1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/02/1961 |
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1960-23RO-CLJ |
23ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/07/1960 |
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1961-1BRO-CLJ |
1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/03/1961 - 05/04/1961 |
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1960-22RO-CLJ |
22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
19/07/1960 |
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1960-31RO-CLJ |
31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
30/12/1959 - 10/01/1961 |
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1960-29RO-CLJ |
29ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
01/09/1960 |
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1960-32RO-CLJ |
32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
24/10/1960 - 25/10/1960 |
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1960-1RESP-CLJ |
Reunião especial da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
25/03/1960 - 28/03/1960 |
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1961-5RO-CLJ |
5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
13/04/1961 |
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1960-2RO-CLJ |
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
31/03/1960 |
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1961-8RO-CLJ |
8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
03/06/1960 - 27/04/1961 |
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1961-6RO-CLJ |
6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
18/04/1961 |
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1960-6RO-CLJ |
6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
03/05/1960 |
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1961-10RO-CLJ |
10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
27/03/1961 - 13/06/1961 |
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1960-9RO-CLJ |
9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
12/05/1960 |
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1960-8RO-CLJ |
8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
10/05/1960 |
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1961-24RO-CLJ |
24ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
10/07/1961 - 11/07/1961 |
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1961-29RO-CLJ |
29ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
01/08/1961 - 03/08/1961 |
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1961-27RO-CLJ |
27ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
25/07/1961 |
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1961-13RO-CLJ |
13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
11/09/1959 - 23/05/1961 |
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1960-36RO-CLJ |
36ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
17/11/1960 |
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1961-34RO-CLJ |
34ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
05/09/1961 |
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1960-37RO-CLJ |
37ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/11/1960 |
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1961-44RO-CLJ |
44ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
12/10/1961 |
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1961-46RO-CLJ |
46ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
19/10/1961 |
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1961-53RO-CLJ |
53ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/11/1961 |
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1961-1RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
16/11/1961 - 20/11/1961 |
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1960-4RE-CLJ |
4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
09/12/1960 |
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1960-12RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
26/12/1960 |
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1960-10RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/12/1960 |
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1962-2RO-CLJ |
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
10/04/1962 - 08/05/1962 |
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1962-1RESP-CLJ |
Reunião especial da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
03/04/1962 |
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1960-13RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
27/12/1960 |
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1962-5RO-CLJ |
5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
05/06/1962 |
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1961-2RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
30/11/1961 |
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1962-13RO-CLJ |
13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
30/10/1962 |
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1961-19RO-CLJ |
19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
15/06/1961 |
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1962-2RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
06/12/1962 |
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1961-9RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
15/03/1961 - 21/03/1962 |
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1962-1RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
28/11/1962 |
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1962-3RE-CLJ |
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
13/12/1962 - 14/12/1962 |
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1962-22RO-CLJ |
22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
11/12/1962 |
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1959-54RO-CLJ |
54ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
14/09/1959 - 15/12/1959 |
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1959-53RO-CLJ |
53ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
15/10/1959 |
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1959-65RO-CLJ |
65ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
03/12/1959 |
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1959-75RO-CLJ |
75ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/12/1959 |
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1959-74RO-CLJ |
74ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/12/1959 |
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1959-73RO-CLJ |
73ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
18/12/1959 |
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1959-70RO-CLJ |
70ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
15/12/1959 |
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1963-57RO-FOT |
57ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
14/01/1963 |
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1963-60RO-FOT |
60ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/01/1963 |
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1963-63RO-FOT |
63ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
25/01/1963 |
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1962-9RO-FOT |
9ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/05/1962 |
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1962-5RO-FOT |
5ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
24/04/1962 - 05/05/1962 |
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1961-3RO-FOT |
3ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (4ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/03/1961 |
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