15ª Legislatura Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
07/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2003 Dossiê / Processo 11/03/2003 - 12/03/2003
12/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2003 Dossiê / Processo 17/03/2003 - 13/05/2003
15/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 18/06/2003
24/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 19/12/2003
29/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2003 Dossiê / Processo 03/04/2003 - 02/10/2003
30/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2003 Dossiê / Processo 03/04/2003 - 30/042003
35/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2003 Dossiê / Processo 1/08/2003 - 30/09/2003
43/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2003 Dossiê / Processo 12/05/2003 - 03/06/2003
54/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2003 Dossiê / Processo 12/08/2003 - 13/11/2003
59/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2003 Dossiê / Processo 10/10/2003 - 14/10/2003
61/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2003 Dossiê / Processo 04/11/2003 - 05/11/2003
62/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2003 Dossiê / Processo 25/11/2003 - 02/05/2004
70/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2004 Dossiê / Processo 30/03/2004 - 31/03/2004
71/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2004 Dossiê / Processo 04/05/2004 - 02/06/2005
72/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2004 Dossiê / Processo 27/04/2004 - 05/05/2004
73/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2004 Dossiê / Processo 11/05/2004 - 12/05/2004
75/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2004 Dossiê / Processo 27/05/2004 - 22/11/2006
81/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2004 Dossiê / Processo 14/09/2004 - 26/10/2004
83/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2004 Dossiê / Processo 20/10/2004 - 15/12/2004
90/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2005 Dossiê / Processo 10/08/2005 - 09/11/2005
91/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 91/2005 Dossiê / Processo 13/09/2005 - 04/10/2005
94/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2005 Dossiê / Processo 29/11/2005 - 30/11/2005
09/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2003 Dossiê / Processo 18/05/2003 - 01/07/2003
10/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 04/06/2003
11/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2003 Dossiê / Processo 17/03/2003 - 13/05/2003
20/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 02/07/2003
21/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 09/04/2003
27/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2003 Dossiê / Processo 08/04/2003 - 09/04/2003
33/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 07/05/2003
53/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2003 Dossiê / Processo 12/08/2003 - 11/12/2003
55/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2003 Dossiê / Processo 26/08/2003 - 16/12/2003
77/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2004 Dossiê / Processo 27/05/2004 - 26/08/2004
78/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 78/2004 Dossiê / Processo 01/06/2004 - 18/05/2005
80/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2004 Dossiê / Processo 08/09/2004 - 16/12/2004
87/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2004 Dossiê / Processo 21/03/2005 - 05/12/2006
93/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2005 Dossiê / Processo 16/11/2005 - 24/05/2006
95/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 95/2006 Dossiê / Processo 13/03/2006 - 05/06/2006
96/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/2006 Dossiê / Processo 21/03/2006 - 29/03/2006
99/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2006 Dossiê / Processo 07/06/2006 - 19/12/2006
101/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2006 Dossiê / Processo 17/07/2006 - 09/08/2006
01/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2003 Dossiê / Processo 25/02/2003 - 11/03/2003
02/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003 Dossiê / Processo 26/02/2003 - --/09/2005
03/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2003 Dossiê / Processo 26/02/2003 - 18/03/2003
05/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2003 Dossiê / Processo 11/03/2003 - 12/03/2003
08/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2003 Dossiê / Processo 22/08/2003 - 04/09/2003
13/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 12/06/2003
16/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 18/09/2003
17/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 19/03/2003
19/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 16/09/2003
22/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 07/07/2003
26/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2003 Dossiê / Processo 08/04/2003 - 09/04/2003
31/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 14/05/2003
44/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2003 Dossiê / Processo 19/05/2003 - 01/10/2003
45/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2003 Dossiê / Processo 15/05/2003 - 20/05/2003
46/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2003 Dossiê / Processo 27/05/2003 - 02/09/2003
48/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2003 Dossiê / Processo 10/06/2003 - 15/07/2003
63/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2003 Dossiê / Processo 19/11/2003 - 14/09/2005
64/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2003 Dossiê / Processo 25/11/2003 - 28/04/2004
65/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2003 Dossiê / Processo 25/11/2003 - 03/12/2003
67/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2004 Dossiê / Processo 17/03/2004 - 25/04/2006
69/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2004 Dossiê / Processo 17/03/2004 - 25/04/2006
82/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2004 Dossiê / Processo 19/10/2004 - 16/12/2004
85/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2004 Dossiê / Processo 23/04/2004 - 23/03/2005
97/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 97/2006 Dossiê / Processo 28/03/2006 - 08/06/2006
04/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2003 Dossiê / Processo 25/02/2003 - 09/04/2003
06/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2003 Dossiê / Processo 25/02/2003 - 27/05/2003
14/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 23/04/2003
18/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 21/05/2003
23/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 18/12/2003
25/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2003 Dossiê / Processo 28/03/2003 - 18/12/2003
28/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2003 Dossiê / Processo 08/04/2003 - 09/04/2003
32/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 14/05/2003
34/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 07/05/2003
36/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2003 Dossiê / Processo 30/04/2003 - 07/05/2003
37/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2003 Dossiê / Processo 30/04/2003 - 07/05/2003
38/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2003 Dossiê / Processo 05/05/2003 - 07/05/2003
39/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 29/10/2003
40/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003 Dossiê / Processo 05/05/2003 - --/07/2003
41/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 27/10/2004
42/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2003 Dossiê / Processo 29/04/2003 - 13/06/2003
47/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2003 Dossiê / Processo 13/08/2003 - 19/08/2003
50/2203 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2003 Dossiê / Processo 11/06/2003 - 25/06/2003
51/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2003 Dossiê / Processo 05/06/2003 - 01/07/2003
52/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2003 Dossiê / Processo 06/08/2003 - 03/03/2004
56/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2003 Dossiê / Processo 17/09/2003 - 16/12/2003
57/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2003 Dossiê / Processo 25/09/2003 - 16/12/2004
58/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2003 Dossiê / Processo 25/09/2003 - 19/05/2004
60/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2003 Dossiê / Processo 07/07/2003 - 27/04/2005
66/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2003 Dossiê / Processo 10/12/2003 - 16/11/2005
74/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2004 Dossiê / Processo 21/05/2004 - 26/05/2004
79/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2004 Dossiê / Processo 29/06/2004 - 27/10/2004
88/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2005 Dossiê / Processo 19/04/2005 - 31/08/2005
89/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2005 Dossiê / Processo 22/06/2005 - 21/06/2006
92/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 92/2005 Dossiê / Processo 31/08/2005 - 16/11/2005
98/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 98/2006 Dossiê / Processo 07/06/2006 - 17/11/2006